5 DE JANEIRO DE 1990 1015

Não temos nada contra a ratificação desta Convenção. Gostaríamos, no entanto, de saber que meios existem em Portugal para que seja possível por parte do nosso país o controlo da circulação e transporte destes produtos. Gostaríamos também de saber o que é que está projectado por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Governo no sentido de aumentar os meios para se poder fazer o controlo do trânsito e armazenamento de produtos nucleares em Portugal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O melhor é perguntar ao Ministro! ...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Sócrates, devo dizer que já respondi, de alguma maneira, à primeira. O nível do tráfego de material nuclear em Portugal é quase insignificante. Aquilo que pretendemos com esta Convenção é permitir que Portugal fique munido de instrumentos para que possa eventualmente fazer um controlo desse tráfego no futuro. Actualmente, além daquilo que é a nossa produção nas minas da Beira Alta, em particular as da Urgeiriça, e daquilo que é o material «stockado», não há praticamente, que seja do nosso conhecimento, qualquer outro material em circulação em Portugal. No entanto, pode vir a haver.
Como se sabe, Portugal, com a alteração de fronteiras que o mercado único vai acarretar, passa a ser fronteira exterior da Comunidade, pelo que tem todo o interesse em ser parte da Convenção, para que, através do secretariado de Viena, possa sempre ter conhecimento de qualquer tráfego de matérias nucleares que eventualmente ocorra no território português.
É isso que a Convenção nos permite, ou seja, ter acesso à informação, ao conhecimento, para poder actuar. Neste momento não fazemos parte da Convenção e, portanto, apenas actuamos pela informação das nossas entidades nacionais, o que é pouco, porque este trânsito se faz sempre à escala internacional e com complicações que por vezes são bem conhecidas.
Em relação à segunda parte do seu pedido de esclarecimento, não tenho neste momento comentários a fazer. Quero apenas dizer, quanto à parte final, em que me desejou bons êxitos no meu trabalho e disse que estava surpreendido com o facto de eu fazer alguma coisa bem, que fico satisfeito com esse reconhecimento...

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu não disse isso! Desejei-lhe foi que nos surpreendesse governando bem.

O Orador: - Então fui eu que entendi mal.
Quanto à questão dos meios, colocada pelo Sr. Deputado André Martins, respondo-lhe que não são necessários muitos meios para realizar bem aquilo que é o objectivo desta Convenção, na medida em que os materiais em trânsito são poucos. De qualquer maneira, o Governo tem já preparado um decreto-lei que, obtida a ratificação, que aqui solicita, da Convenção, põe em execução, no fundo, o que dela deriva, fazendo, em particular, a relação entre aquilo que ela estipula e aquilo que são as penalizações do Código Penal relativamente aos infractores, e cria a entidade que no domínio da segurança nuclear vai funcionar como ponto de contacto da Convenção em Portugal e à qual terão de ser feitos todos os pedidos de autorização nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas expressar, em nome dos socialistas, o apoio que damos à ratificação desta Convenção e aos princípios de cooperação internacional que ela define nesta questão essencial para a segurança dos cidadãos e para o meio ambiente, que é a protecção e a segurança no transporte, no uso e no armazenamento de materiais tão delicados, tão perigosos e tão importantes como são os materiais nucleares usados para fins pacíficos. E são duas as razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque cada vez é maior o nível do tráfico e do trânsito destes materiais no nosso país, quer sejam matérias-primas quer sejam resíduos nucleares. Gostaria que o Sr. Secretário nos tivesse definido com mais clareza esta circulação, mas tenho conhecimento de algum tráfico, principalmente nas nossas áreas territoriais, de materiais nucleares que são resíduos, e, portanto, é bom não esquecer que isso também inclui resíduos, desde que tenham, naturalmente, alguma radioactividade.
Mas dizia eu que este trânsito, sendo cada vez maior, impõe, naturalmente, a definição de um quadro de protecção e de segurança que seja rígido e que garanta algum sossego à opinião pública, para que essa protecção possa não vir a afectar a segurança das pessoas e o meio ambiente, como pode acontecer por alguma negligência, falta de cuidado ou qualquer desatenção numa questão deste tipo, com materiais tão perigosos, que podem, naturalmente, pôr em causa o equilíbrio ecológico do País e a segurança dos cidadãos.
Em segundo lugar, para realçar também a importância que estas regras de cooperação internacional têm na segurança e na protecção física dos materiais nucleares. O perigo para a comunidade internacional do uso indevido destes materiais, de eventuais desvios, de furtos, de recebimento ou de alienação destes materiais sem autorização e sem controlo impõem, de facto, a conjugação de esforços de todos os países para que tenhamos uma definição de um quadro e de um serviço que assegurem regras severas no que diz respeito à importação/exportação desses materiais do conhecimento recíproco entre os países fornecedores, impedindo-se o tráfico e o contrabando desses materiais e estabelecendo-se assim fundamentalmente um clima de confiança na opinião pública quanto ao modo como são negociados, usados, transportados e armazenados.
Para concluir, quero expressar, em nome dos socialistas, a nossa congratulação pelo facto de, finalmente, ratificarmos esta Convenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste aos Estados o direito de desenvolver e aplicar a energia nuclear para fins pacíficos, retirando daí vantagens na modernização e desenvolvimento dos respectivos aparelhos económicos. É exigível, todavia, salvaguardar a segurança para os cidadãos no exercício dessas actividades.