1014 I SÉRIE-NÚMERO 27

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este assunto é relativamente mais calmo do que o que acabou de ser discutido, pelo que me limito a informar o Plenário de que esta Convenção que submetemos hoje à aprovação do Plenário se prende com uma matéria que tem cerca de 10 anos, pois foi concluída \em 1979, Portugal subscreveu-a em 1984, entrando depois em vigor em 1987, após a assinatura da vigésima primeira parte subscritora dessa Convenção.
De facto, é de toda a conveniência que Portugal ratifique esta Convenção, dado que os seus objectivos são no sentido de assegurar a cooperação internacional no domínio da protecção física de materiais nucleares destinados a finais pacíficos em curso ou materiais em curso de transporte internacional ou usados, armazenados ou transportados.
No fundo, a Convenção visa a protecção de todo esse. conjunto de material, ficando desta forma contemplado que o seu trânsito será sempre do conhecimento das partes signatárias, e fica também acordado, conforme é do espírito e da letra da Convenção, que este material será sempre usado para fins pacíficos, na medida em que cada Estado subscritor é sempre obrigado a comunicar ao secretariado da Convenção quando algum desse material é utilizado para fins militares.
Posso ainda dizer que este assunto tem sido acompanhado com particular interesse pelo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, e também desde há longo tempo pela Direcção-Geral de Energia e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
Com a integração comunitária, e em particular com a criação do mercado único Europeu, Portugal fica numa posição em que a ratificação da Convenção tem todo o interesse, a fim de que, nesta lógica do mercado interno, Portugal não fique de fora neste processo, porque, de contrário, ficaria mais vulnerável e isso não é, de modo, algum, favorável.
Em Portugal produzem-se em média, por ano, cerca de 1201 de urânio, que em grande parte têm sido exportadas, e que, portanto, passarão a sê-lo no espírito da Convenção.
Como é do conhecimento geral, no nosso país há apenas um vector nuclear experimental a título laboratorial, em Sacavém, pelo que não há para nós grande importância, em termos daquilo que estamos a proteger de matérias nucleares; são, de facto, apenas esses aspectos que referi, quer da produção que vamos tendo, da extracção que vamos fazendo, quer desse pequeno laboratório experimental que funciona aqui em Lisboa.
A Convenção tem vindo a ser subscrita por vários Estados membros da Comunidade e neste momento são Portugal e França que estão na parte final deste processo, conforme aqui vos é neste momento submetido.
Devo dizer ainda que o projecto para ratificação desta Convenção está também associado a um outro que já foi ratificado a alguns anos, que é mais propriamente um tratado de não proliferação nuclear, que tem em vista aspectos associados a fins militares. Essa boa fé que é assumida nesse tratado de não proliferação é, depois completada com esta Convenção que hoje é submetida à consideração da Câmara e é, no seu conjunto -, a parte preventiva, digamos assim, daquilo que é a responsabilidade dos Estados em matéria de segurança nuclear.
Depois há um conjunto de outras convenções é acordos no tocante a aspectos que tem a ver com acidentes, com as emergências e com a actuação nesses casos, mas não. é essa a matéria que hoje é submetida à consideração, mas sim e apenas a questão da prevenção, em particular no que se refere ao armazenamento é ao transporte.
Creio que em termos introdutórios é isto que se poderá referir, e desde já devo dizer que estou à disposição dos Srs. Deputados para qualquer questão que pretendam colocar no espírito que é o de se aprovar esta Convenção, que creio ser do interesse do Estado Português.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, presumo - presumo, não, tenho a certeza, pois senão não estaria aqui - que V. Ex.ª ainda é Secretário de Estado, mas em nítida má forma, porque esperávamos que, ao propor esta Convenção para ratificação, nos desse, pelo menos, a ideia de qual é ó nível de trânsito ou de tráfego no País dos materiais nucleares que são objecto de protecção nesta Convenção. De facto, o País tem pouca ideia disso! Assim, gostaríamos de saber em que é que esta Convenção e a definição deste quadro de segurança e de protecção vêm beneficiar o País e sossegar a opinião pública quanto ao transporte e ao armazenamento que já é feito no nosso país, quais eram as condições anteriores e em que é que beneficiamos ao adoptar agora este novo quadro de protecção.
Nesta remodelação o ambiente foi promovido a «flor na lapela da remodelação», tal como o da juventude já o tinha sido no anterior governo. V. Ex.ª tem a partir de amanhã, segundo creio, um novo ministro, o País acaba de tomar conhecimento de quem é o novo titular, que, confesso, não me consigo lembrar do nome, mas o que lhe quero dizer é que o País e a classe política esperavam, naturalmente, que o Sr. Secretário de Estado fosse promovido a ministro, como parecia ser lógico. Afinal não foi isso que se passou, e, pensando bem, isto tem alguma razão de ser, porque V. Ex.ª é demasiado conhecido da opinião pública para que pudesse vir a ser ministro, já que, ao que parece, o único critério que presidiu a esta remodelação foi o de que todos os ministros deveriam ser desconhecidos. Trata-se, digamos, de uma acção de democratização do Governo, para que se instalasse nos cidadãos portugueses a ideia de que qualquer um pode vir a ser ministro. De facto, isto tem alguma lógica, algum sentido. Daí o facto de não o poder saudar agora na condição de ministro.
De qualquer forma, gostaria de desejar a V. Ex.ª e ao seu ministro, tal como o fez o meu camarada Almeida Santos, aquando da apresentação do vosso programa de governo em 1987, que nos surpreenda governando bem. Desejo-lhe, portanto, um bom ano.

Risos do PS e da deputada Natália Correia (PRD).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, quero apenas colocar-lhe uma questão, na sequência da exposição que fez.