1010 I SÉRIE-NÚMERO 27

trumentos para o espaço, que podem afectar o equilíbrio mundial quer das grandes, quer das médias, quer das pequenas potências.
Assim, é justamente, Srs: Deputados, essa multipolaridade estratégica, com eventuais desalinhamentos, com eventuais autonomias de acção e tecnológicas, que pode levar a comportamentos não política mas militarmente anómalos, anómicos e perigosos.
Ora, um radar desta, natureza também tem fins militares, e não vamos escamoteá-lo. A sua existência, hoje em dia, não é vital para Portugal, mas já o é para o Mundo, e não só para os Estados Unidos da América. Não é vital apenas para a NATO; é-o, talvez, para a NATO e para o Pacto de Varsóvia. É importante numa multipolaridade! Por isso, não é de uma corrida armamentista que se trata, não é de uma perspectiva de assumpção de uma escalada que se trata; é, como foi dito, um meio passivo de inspecção, hão acompanha trajectórias, balísticas de mísseis.
Aliás, é espantosa a crítica do PCP e de Os Verdes, com a hipocrisia subjacente de não criticarem o Acordo das Flores com a França, que tem conteúdos análogos, ...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é verdade!

O Orador: - ... em menor grau, mas da mesma natureza.
Ora, é politicamente inconsequente, é não objectivo no plano político, o facto de os senhores atacarem questões da mesma natureza com intensidades diferenciadas, só porque num caso trata-se dos Estados Unidos da América e no outro da França.
A minha tese é simples: num mundo multipolar, com comportamentos políticos nacionais de Estados potencialmente anómicos, este instrumento de inspecção, de verificação, passivo, não activo, pode servir a causa do mundo, pode servir a causa de todos nós.
É por isso que, politicamente, não tenho objecções em aprová-lo em 1990! O conteúdo não é. o mesmo de 1984, nessa altura linha um emblema político marcado, não é o meu hoje, não é o do Governo, não é o do deputado Herculano Pombo, não é o do deputado João Amaral, mas a utilidade político-estratégica, do meu ponto de vista, mantém-se.
A última questão política que é preciso abordar neste debate é simples. Havia duas maneiras de o Governo. Se perfilar neste debate: a primeira, era coonestar, através desta Câmara, o acordo político firmado em 1984, e, com base na coonestação, ou seja, na ratificação ou aprovação deste diploma, proceder a um conjunto de negociações com o Governo Norte-Americano a fim de tornar viável o acordo técnico, o acordo de acção ou de operação. Ou, então, o Governo podia caminhar de outra forma: negociar um pacote conjunto e trazê-lo à Assembleia da República.
Em 1985 foi aberto um precedente em Portugal, que, embora lenha sido politicamente útil, foi juridicamente errado: refiro-me ao facto de nessa altura se ler trazido à Assembleia da República todo o acordo técnico relativamente às Lajes. O Governo não necessitava juridicamente da coonestação por esta Câmara do acordo técnico. Nos mesmos termos, hoje o Governo apenas precisa, como na altura precisava - e vocês, o PCP e Os Verdes, bem o lembraram, porque é verdade, que a Assembleia se pronuncie, mais uma vez, sobre duas questões: o acordo financeiro, na exacta medida em que pode, haver isenções de impostos não previstas no estatuto de benefícios e isenções fiscais, que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, e é por isso que vai ter de ser ouvida, e no que se refere a eventuais revogações à legislação laboral ou a outras questões laterais que se podem colocar neste âmbito.
Por isso, o Governo, quer queira quer não, vai ser obrigado a «salamizar», do acordo de acção e de programa com os Estados Unidos da América, as áreas de incidência laboral e fiscal e trazê-las à Assembleia da República. Mas a questão política básica não é essa, esta é apenas uma questão perfunctória.
À questão política básica que tem vindo a ser colocada é a de que o Governo deveria primeiro negociar tudo e trazer a coonestação desta perspectiva através dos dois acordos, correndo o risco, nessa altura, de colocar em dificuldades as negociações entretanto ocorridas, com um voto negativo ou com um protesto ou com manifestações políticas sensíveis por parte da Assembleia. E nestas matérias não é importante só o número de votos, mas a qualidade política do voto, isto é, em matérias desta natureza, é necessário preservar um mínimo de consenso hoje, como em 1984. Nesse sentido, valeria a pena o Governo percorrer todo esse percurso para depois ter uma desilusão e um enfraquecimento do poder português numa votação política na Assembleia da República, caso o PS ou o CDS se abstivessem ou se opusessem? E quanto ao PCP não tinha dúvidas, mesmo com a evolução que está a ocorrer no Mundo, imperceptível nalguns casos por VV. Ex.ªs, como é visível na intervenção que tiveram!
Ou é preferível o Governo fazer como fez, ou seja, primeiro propor à Assembleia a coonestação do princípio e ter agora politicamente o campo aberto para poder negociar, reservando-se o último momento para, no âmbito fiscal e laboral, voltar à Assembleia da República?
Em termos políticos, prefiro este último tipo de intervenção, uma vez que é mais defensora dos interesses portugueses, é mais propiciadora de um amplo consenso entre, pelo menos, o PS, o CDS e o PSD.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou de acordo com o que o Governo fez. Apoio-o e o PSD, obviamente, também.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental da defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que, a defesa da consideração é legítima, dado o uso - que me parece muito pouco adequado - da expressão «hipocrisia», ainda por cima com um total falhanço. Do nosso ponto de vista, na devida altura, opusemo-nos ao acordo com a França, embora também não façamos nenhuma hipocrisia do tipo de considerar que é a mesma coisa, porque não é a mesma coisa, nem serve os mesmos objectivos, a estação que está instalada na ilha. das Flores e a estação que será instalada em Almodôvar. Ou o Sr. Deputado quer dizer que é mesma coisa? Julgo que não vai dizer isso, pois sabe que não é a mesma coisa, e, portanto, usou e abusou de uma palavra que não devia ter usado.