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I SÉRIE-NÚMERO 27

obséquio de responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia e que é essencial para este debate.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados José Lello, Herculano Pombo e Nogueira de Brito e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução submetida pelo Governo à consideraçâo do Plenário da Assembleia da República visa, na sua essência, a concessão de facilidades específicas a um país aliado, o que, como tal, poderá ser considerado acto normal entre países que conjuntamente integram a Aliança Atlântica, proposta de resolução em apreço, de acordo com o preceituado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi, entretanto, submetida à consideração do Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo merecido parecer favorável e recolhendo, assim, as condições necessárias para a competente apreciação e votação na Assembleia da República. Através dos dados recolhidos durante a apreciação deste Acordo em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, podemos constatar que a implantação do sistema GEODESS não viola nenhum tratado de limitação de armamentos, designadamente, o Tratado ABM, bem como o Tratado SALT II, nem tão-pouco tem sido admitida como constituindo estrutura a ser abolida pelo futuro acordo START.
Por outro lado, poder-se-á igualmente concluir que a implantação do sistema GEODESS não colide, igualmente, com os princípios basilares da defesa nacional constantes quer da Constituição da República, quer da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ou ainda dos princípios e conceitos estratégicos que lhe são subsequentes.
Entretanto, o Tribunal Constitucional pronunciar-se-ia, a solicitação do PCP, pela inconstitucionalidade formal do Acordo, tendo-se declarado a favor da sua adopção por decreto do Governo, rejeitando assim o sistema de troca de notas.
O Governo entende agora conferir valor de tratado a essa troca de notas, ao submetê-la à aprovação da Assembleia da República, através da proposta de resolução que nos foi apresentada.
Convirá, todavia, referir que, embora não se veja grave inconveniente no procedimento adoptado, ele, sem dúvida, constituirá para o futuro um precedente interessante.
Valerá ainda sublinhar o facto de que, cinco anos e meio após a aludida troca de notas, continua por elaborar o acordo técnico referente a esta matéria.
Assim, a nossa votação de hoje não substituirá a respectiva aprovação desse Acordo, podendo-se mesmo dizer que, perante uma sua eventual não concretização, a nossa deliberação de hoje quedará sem absoluto sentido.
Aliás, tal cenário obrigaria mesmo à aprovação de uma proposta de resolução revogatória da que hoje é aqui objecto de apreciação e votação.
Enfim, o PS, tendo integrado o Governo da República que na época concedeu autorização de princípio à instalação do sistema GEODESS, permanece fiel a essa orientação e examinará futuramente o conteúdo específico do acordo técnico, que se espera o actual governo conclua em tempo oportuno. Espera-se também que os interesses nacionais fiquem acautelados, tendo em plena conta
os princípios de solidariedade aliada e o bom relacionamento existente entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Consideramos ainda como adquirida a prerrogativa da verificação do sistema pelas autoridades nacionais, bem como o carácter passivo do seu funcionamento, na medida em que apenas captará informações do espaço exterior, onde evoluem presentemente cerca de 6000 satélites artificiais. O PS espera, ainda que desta decisão possam resultar efeitos suplementares úteis tanto para a comunidade científica portuguesa como para a região onde o sistema ficará instalado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado José Lello, gostaria de colocar-lhe uma questão: não acha que essa condescendência para com a instalação no nosso país desse instrumento da coscuvilhice espacial indulge com uma situação que está a ser ultrapassada pelo crescente entendimento das duas super-potências? O Sr. Deputado pode falar numa aliança, mas a isso eu respondo: só reconheço uma aliança, a aliança com o povo português, o que não permite que ele possa ser alvo de mísseis apontados contra Portugal.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, aprecio sempre muito o estilo e a forma das suas intervenções, mas no caso vertente não aprecio tanto o conteúdo, na medida em que ele parece desfasado da discussão judiciosa que aqui estamos a fazer.
V. Ex.ª fala nos mísseis apontados para Portugal e quase me apetecia perguntar-lhe: por quem? Quem são, afinal, os inimigos de "Portugal que apontam assim tão gravosamente sobre o nosso país, sobre o pacífico povo português, esses mísseis que descarregariam as mega toneladas sobre o povo pacífico de Almodôvar e não só?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, não percebeu nada do que eu disse!

O Orador: - Por outro lado, saberá V. Ex.ª que este radar optrónico é um radar que, efectivamente, como já referi, pretende fazer a avaliação, na vertical da sua instalação, de objectos celestes e, portanto, não é o instrumento mais adequado para .fazer a detecção de mísseis balísticos, porque quando os detectasse eles estariam a passar naquele momento, de nada valendo que os detectasse no momento em que, segundo a afirmação de V. Ex.ª, eles lhe cairiam em cima.
Portanto, devo salientar que, do ponto de vista técnico, a intervenção de V. Ex.ª não colhei Do ponto de vista do estilo, com certeza que colhe, até porque sou um devotado apreciador de V. Ex.ª

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para a defesa da minha honra intelectual.