17 DE JANEIRO DE 1990 1145

O texto que hoje apreciamos está muito bem feito e é muito interessante. E faço este elogio, embora para mim haja uma reserva absoluta, categórica, frontal, quase instintiva, da minha segunda natureza de advogado, que continuo a ser como actividade principal, devo confessar que ato em detrimento da minha representação política. E que no projecto de lei propõe-se que o estágio seja feito num centro de estágio. Não, Srs. Deputados, o estágio tem sempre de ser feito num escritório de um advogado!
Ora, esta é uma perspectiva - e desculpem que o diga, mas não o faço por graça, mas sim por maneira de pensar - colectivista e proletarizante da advocacia. Srs. Deputado, não há aviários para advogados, não há creche, não há alfobres de advogados! Um advogado tem de estagiar com um advogado para aprender a prática e a ética no que tem de bom e no que tem de mau, muitas vezes para apanhar vícios e manhas de má profissão, mas o estágio não dispensa o convívio e o regime de muita proximidade com o estagiário.
Por outro lado, este texto tem um outro vício, na medida em que, ainda numa mesma leitura proletarizante da advocacia, tem uma perspectiva de que a advocacia possa ser, na sua estrutura, uma profissão essencialmente tecnicista. Não é verdade que se aprenda a ser advogado! E isto comunga da confusão de se chamar advogados a todos os licenciados em Direito.
A advocacia tem uma componente de formação técnica...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, peço-lhe desculpa de o interromper, mas já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que solicito que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Os advogados são assim, quando começam a falar é preciso que o Presidente os mande calar.
Como dizia, a advocacia tem uma componente técnica, mas tem igualmente uma componente que eu chamaria de pessoal, será ridículo que diga que é artística, mas é uma componente que tem a ver com coisas que não se aprendem. Quer dizer, ou se nasce ou não, podem-se afinar, podem-se melhorar. É como as Belas-Artes. Vai-se para o curso de Pintura, aprendem-se a misturar cores, como se usam os pincéis, as brochas, os óleos, o carvão, mas não sai daí necessariamente um artista. A advocacia tem o seu quê de artesanato, apesar da recente introdução dos computadores no escritório, coisa contra a qual eu sou evidentemente contra.
Para terminar, e, Sr. Presidente, desculpe o abuso, levanto apenas uma outra questão, que considero ainda mais importante do que todas as outras. Trata-se do problema da legitimidade desta Assembleia para abordar este tema com esta particularização.
É evidente que este Parlamento tem legitimidade legislativa geral para debater todos os temas. Não é isso que está em causa, pois somos os representantes do País. Agora, resta saber se, indirectamente, não estarão uns quantos advogados -e teríamos de averiguar se seriam apenas licenciados em Direito, o que é diferente- a regulamentar uma profissão que é necessariamente corporativa (até haver o tal sindicato de juristas) e que tem os seus quadros, tem a sua hierarquia, tem a sua «chefia».
Desculpar-me-ão a franqueza, mas considero ilegítimo, quase abusivo, estarmos a discutir esta matéria até este pormenor sem que o mesmo tenha sido submetido a um parecer particularizado da Ordem ou sem que esta tenha emitido quaisquer linhas de orientação.
Nós, os advogados, temos uma estrutura organizada. É preciso respeitá-la, sob pena de haver uma subversão e o ultrapassar dos confessionais pelos laicos, ou seja, que aqueles que estão dentro da matéria e que são da classe sejam ultrapassados por quem não percebe nada disto, que são todos os demais representantes do povo que nada sabem de advocacia.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção no tempo que me resta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe apenas que seja breve porque o Sr. Deputado Carlos Candal ultrapassou em muito o tempo disponível para o debate.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, se há dois defeitos que não podem ser assacados ao nosso projecto, um deles é o de visar a funcionalização do advogado, mas não se trata disso o que qualquer leitura atenta do nosso projecto permitirá observar, e, aliás, não fomos aqui acusados disso.
Um segundo aspecto que não pode ser assacado ao nosso projecto é o da eliminação do patrono, pois, pelo contrário, consideramos que o patrono continua a ser uma figura essencial no estágio, mas apenas procuramos criar alternativas para o caso de um advogado estagiário não ter acesso a um patrono que lhe possa conferir a necessária formação.
Não partilhamos, Sr. Presidente, da visão de que cada advogado é um Rembrand, que ou nasce artista ou não é advogado. Pensamos que também se aprende a ser advogado e que, no nosso país, se deve aprender a ser bom advogado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de lei n.º 115/V, cuja votação será oportunamente agendada.
Constava da nossa ordem de trabalhos, como sabem, as propostas de lei n.ºs 87/V e 113/V, da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, respectivamente, cujo debate foi adiado para uma próxima oportunidade e que, portanto, serão objecto de um novo agendamento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Apenas para informar que vamos entregar na Mesa um requerimento, propondo a baixa à Comissão deste projecto de lei.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Apolinário pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas era sobre outra matéria ...