17 DE JANEIRO DE 1990 1143

derada condicionada pelo interesse colectivo. Esta é a primeira questão a esclarecer.
A segunda questão é esta: como é que aparece a Ordem dos Advogados? A Ordem dos Advogados é uma associação pública e não privada ou sindical. Quer isto dizer que o próprio Estado descentraliza a sua capacidade de seleccionar aqueles que podem exercer a advocacia e centraliza essas funções numa associação pública, que é a Ordem dos Advogados.
Portanto, é necessário compreender que é legítimo que a própria Ordem dos Advogados ou nós aqui, na Assembleia, estejamos preocupados com a preparação dos estagiários, porque o exercício da advocacia é considerado uma actividade de interesse público.
No entanto, isso também leva à seguinte conclusão: nós próprios devemos estar preocupados em que o acesso à advocacia não seja de tal forma excessivo que acabe por transformar a qualidade dessa actividade em qualquer coisa que não quereremos para uma actividade de interesse público.
Quero eu dizer com isto que temos de aceitar, em primeiro lugar, que se criem condições de prática de um bom estágio para a advocacia; em segundo lugar, que se remunerem - e aceito isso - os estagiários pelos serviços prestados e não apenas por serem estagiários; em terceiro lugar, que nos preocupemos - e não vejo isso no projecto - com o problema social terrível de vermos chegar a uma actividade considerada de interesse público um número considerado muito excessivo para as necessidades do País, que considerou essa actividade de interesse público.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Apolinário, realmente a forma como o problema do estágio dos advogados vem sendo apresentado, primeiro pelo Partido Comunista e agora pelo Partido Socialista, descamba numa crítica aos patronos e aos juízes do que propriamente à promoção do estágio.
Estamos todos de acordo (até já foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe) que as condições em que o estágio hoje é feito não correspondem àquilo que deve ser. A realidade fica muito aquém do desejado. Mas quanto a dizer constantemente que os escritórios dos advogados não tem condições de espaço para que o estágio possa ser feito, que este nem sequer chega para os próprios advogados, Sr. Deputado, naturalmente que o estagiário não tem de se sentar ao colo do advogado, ...

Risos.

... não tem de se sentar no gabinete do advogado nem de fazer full-time no escritório para estagiar. Isto é, há várias maneiras de o patrono exercitar o estagiário. Não há necessidade de três ou quatro estagiários estarem, permanentemente, no seu escritório, à sua frente, a ouvir todas as conversas com os clientes ou por trás do advogado a verem o que é que ele escreve, como se faz uma petição, uma contestação, etc.
Quer dizer, o estágio é uma função pedagógica, docente e decente...

Risos.

... de o advogado realmente industriar o estagiário ou a estagiária no exercício da profissão. Ensinar, por exemplo, como é que se faz uma petição inicial, como é que se atende um cliente, como se fixam os honorários, etc., não tem de ser feito todos os dias e o estagiário não tem de se sentar junto do advogado para ouvi-lo a todas as horas.
Portanto, este jargão que diz que o espaço do advogado é muito pouco é uma coisa que só quem não fez o estágio como deve ser e não conhece a realidade espacial do estágio é que pode vir aqui, à Assembleia da República, fazer disso argumento.
Em segundo lugar, quanto ao juiz que assina de cruz, pergunto: como é que o juiz sabe que o estagiário que esteve a assistir a um julgamento, a uma tentativa de conciliação, a uma alegação de direito ou de facto, esteve a pensar na noite que não dormiu, no cinema que vai ver, na namorada que falhou...

Risos.

... e que não esteve, realmente, a tirar proveito da presença? O juiz não pode dizer «Calem-se todos porque vou fazer perguntas ao Sr. Estagiário para saber se está ou não a seguir o julgamento como deve ser.»
Portanto, naturalmente, quando, no fim do julgamento, o estagiário se aproxima do juiz e diz que assistiu, ele tem de assinar.
O Sr. Deputado José Apolinário é capaz de me dizer como é que o juiz pode controlar se o estagiário que esteve presente ao julgamento tirou ou não proveito dele? Pode dizer-me quais são as condições espaciais, óptimas, que devem existir no escritório do advogado - se será com música, com plantas e com verdes- para que o estagiário se possa realmente sentir bem, desafogado, para cumprir a sua missão, o seu estágio?
Em terceiro lugar, no que respeita à remuneração, devo dizer que sei da existência de muitos advogados que exploram os estagiários. Isto é, há muitos advogados que não tem tempo, pelo que mandam os bons estagiários fazerem trabalhos. E ao fim de seis ou sete meses de estágio um bom estagiário já é, muitas vezes, capaz de fazer uma petição inicial ou uma contestação melhor que o patrono - há casos desses -, o qual se aproveita, muitas vezes, desses trabalhos sem pagar. É isto que tem de ser reprimido.
No entanto, é preciso, primeiro, criar nos patronos uma mentalidade nesse sentido, que se vai criando, pois hoje já há bastantes patronos, quase todos - não digo que não haja os maus -, que pagam aos seus estagiários os trabalhos por estes feitos e quando o não fazem tem, pelo menos, a má consciência de estarem a explorar o trabalho do estagiário.
Este é um aspecto que a Ordem dos Advogados tem de ver e é a Ordem que tem de disciplinar se os patronos que se aproveitam dos trabalhos dos estagiários os remuneram ou não por esses trabalhos.
Portanto, gostaria de saber se, efectivamente, o Sr. Deputado José Apolinário fez a sua intervenção, só porque é da Juventude Socialista e só porque os estagiários são jovens, apenas por uma reivindicação da juventude, ou se tem alguma experiência destes estágios, do que se passa com os patronos, com os juízes, com o próprio estagiário, etc., ou acha que o problema do estágio é do jovem e que é a juventude que deve tratá-lo? E a Juventude comunista, a Juventude socialista, que deve tratar este problema, que, portanto, é um aspecto reivindicativo da juventude, e não de uma profissão?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.