17 DE JANEIRO DE 1990 1139

funcionários de bancos, de companhias de seguros, de grandes empresas e de advocacia não fazem absolutamente nada?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São os advogados de noite!

O Orador: - São estas as questões que queria pôr.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr, Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Filipe, como nota prévia, direi que, depois dos patronos, e com todo o respeito pelos colegas deputados que já falaram, terei de colocar algumas questões como aprendiz.
Penso que a apresentação deste projecto de lei tem dois aspectos que penso serem positivos: em primeiro lugar, a constatação de que o actual sistema de estágios não serve e, em segundo lugar, que, com divergências ou não, alguns contributos podem ser ponderados numa fase ulterior, e nós não recusamos fazê-lo.
Concretamente, Sr. Deputado, gostava de colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa à audição da Ordem dos Advogados.
O Sr. Deputado Narana Coissoró já abordou esta matéria, embora de um ponto de vista que me parece incorrecto na sua plenitude, pois baseia-se um pouco na ideia de que a Assembleia da República não deve «meter--se» em matéria de organização das profissões. Porém, nós, de alguma forma, também regulamos matéria relativa à legislação do trabalho, e lembro que foi aqui votada uma autorização legislativa relativa à lei dos contratos individuais de trabalho, por exemplo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não fazemos a «lei dos electricistas»!...

O Orador: - É verdade, mas os electricistas estão sujeitos a um contrato de trabalho ao abrigo dessa lei que a maioria aqui autorizou.
De qualquer forma, a questão que se coloca nesta matéria é a de que, devido ao impacte social da profissão de advogado, sendo reconhecida como profissão de natureza pública, faz sentido que haja uma preocupação da Assembleia da República, mas também que haja a intervenção da Ordem dos Advogados na elaboração deste ou de qualquer outro diploma atinente à formação dos advogados.
De facto, não Fiquei esclarecido sobre qual a posição da Ordem dos Advogados e sobre a data em que foi feito o parecer que o Sr. Deputado mencionou, porque, como muito bem disse o Sr. Deputado António Filipe, essa matéria foi palco de vasta discussão nas recentes eleições para bastonário e nas diferentes propostas de candidaturas apresentadas havia preocupações expressas sobre esta matéria. Aliás, o discurso de tomada de posse da bastonária dizia, a dada altura, que «o problema do estágio é a questão fundamental para o próximo triénio».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso, é isso!

O Orador: - Ora, gostaria de saber quando é que foi feita a audição à Ordem dos Advogados e ainda perguntar-lhe se não seria mais previdente e mais aconselhável iniciar uma fase de nova intervenção da Ordem dos Advogados, de forma a defender alguns dos contributos positivos que foram apresentados por este projecto de lei da iniciativa do PCP.
A segunda questão que quero colocar-lhe é corripletamente diferente desta. Trata-se da questão dos licenciados, que tem a ver com uma matéria que também já aqui foi abordada, em relação à qual estou de acordo com o Sr. Deputado Narana Coissoró. Penso que se tem gerado um pouco a ideia de que quem tem um canudo tem de ter um emprego. Ora, penso que, cada vez mais, ter um canudo não significa ter um emprego.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Emprego pago pelo Estado!...

O Orador: - Não temos tido uma estratégia de desenvolvimento sobre as necessidades de quadros em diferentes áreas; de facto, há muitos licenciados em Direito; certamente haverá, também, muitos licenciados em Economia, porque é fácil criar faculdades de lápis e papel, porque o Estado pouco ou raramente intervém na fiscalização da qualidade de ensino em alguns desses estabelecimentos, mas a questão não deve ser colocada neste ponto de vista.
Portugal debate-se com uma deficiência da formação geral nesta matéria, pelo que é necessário mais gente na universidade, é necessário corrigir um certo analfabetismo funcional, que existe ainda hoje no nosso país, mas isso faz-se com mais formação, e, sinceramente, com todas as letras, prefiro ter um diplomado desempregado do que um indivíduo com a 4.º classe desempregado.
Sr. Deputado António Filipe, não compreendi bem qual a sua ideia sobre os licenciados e sobre a diferença entre estes e os candidatos à profissão de advocacia, pelo que gostava que me esclarecesse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado António Filipe, algumas das questões que queria colocar-lhe já foram abordadas pelos oradores que me precederam, pelo que não irei repeti-las, no entanto, também como aprendiz na matéria, tenho alguma expectativa em relação àquilo que se poderá vir a obter deste projecto de lei.
Já aqui foi dito que há bons e maus patronos, bons e maus estagiários, há estagiários e advogados de dia, há advogados de noite..., enfim, há estagiários e entendemos que é preciso fazer mais do que aquilo que tem vindo a ser feito para que o estagiário, no fim do período de estágio, se sinta capaz de poder «abrir a banca», como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, e estar à vontade para encarar um cliente e não provocar-lhe algumas das maçadas -para não lhe chamar outro nome - que, eventualmente, possam vir a prejudicar o cidadão que a ele se dirige.
É claro que não poderá dizer-se que a culpa foi da licenciatura, que a culpa foi do estágio, pois muitas vezes a culpa é do próprio estagiário, porque, por exemplo, por vezes, quando o patrono manda ou solicita a sua comparência em qualquer tipo de audiência ou outra acção qualquer, o estagiário, por vezes, pura e simplesmente, ignora-a e não comparece.
Seja como for, pensamos que qualquer coisa tem de ser feita, por isso apoiaremos, na generalidade, este pró-