1268 I SÉRIE - NÚMERO 37

criança a nascer e a produção de perigos para instituições como o casamento e a família. Enfim, a moderna tecnologia dos genes pode favorecer discriminações indesejáveis em várias áreas da vida social.
Tudo isto tem sido objecto de fundadas preocupações em todos os países e instâncias internacionais, com particular destaque para o Conselho da Europa.
Também o Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, que teve lugar em Viena, em Outubro do ano findo, deu claro testemunho dessas mesmas preocupações, tendo sido exaustivamente analisado o papel do direito penal no domínio das técnicas biomédicas modernas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações genericamente referidas que comportam, numa análise mais detalhada, outras de maior melindre, como sejam, nomeadamente a determinação do início da vida do ser, o destino a dar aos embriões excedentes nos casos de fertilização in vitro, as denominadas «mães hospedeiras» ou «mães de substituição», a determinação do momento da morte, que constituem fonte de complexos problemas, que exigem capacidade de valoração ética, espírito crítico e reflexão profunda, sem que, por outro lado, se marginalize o inestimável contributo da biologia e da medicina para o bem integral da pessoa humana.
Por isso mesmo, o Governo, com o objectivo de apontar orientações sobre os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos aludidos domínios, entende dever criar o Conselho Nacional de Bioética. Esta instância, permitirá, estamos certos, um amplo espaço de diálogo, não só científico, mas também democrático, onde serão definidos critérios e encontradas soluções adequadas em tão melindrosa matéria.
Toda a actuação deste Conselho deverá, no entanto, assentar na manutenção intocável de valores que nos são especialmente caros - a ética e a dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, tinha algum interesse e, sobretudo, expectativa em ouvir a sua intervenção, porque admitia que V. Ex.ª pudesse dar alguns esclarecimentos definitivos e precisasse algumas das dúvidas relativas à composição do Conselho que o Governo agora se propõe criar.
Essa expectativa foi defraudada em absoluto! V. Ex.ª fez um discurso com considerações genéricas que, aliás, são consensuais; o que disse, disse-o bem, mas de novo nada disse! Trata-se, digamos, de uma música de «violino no telhado», dado que todos estamos de acordo com o que foi dito e com a sua importância. De facto, o seu discurso é déjà vu um discurso de reprise, quando o que importava dizer e debater não era a incidência genérica deste Conselho, que está adquirida e que foi objecto de debate aprofundado nesta Câmara, mas sim, e sobretudo, a explicitação de algumas regras de composição desse mesmo Conselho.
Temos dúvidas fundadas sobre as razões pelas quais o Governo tem agora uma posição diferente da que tinha e da que o PSD manifestou aquando da discussão desta matéria no Plenário. Nessa ocasião, o Sr. Deputado Mário Raposo, na sequência do relatório aprovado na 3.ª Comissão, por unanimidade, afirmou - e essa questão obteve consenso- que o presidente desta comissão deveria ser designado pelo Presidente da República.
Agora, V. Ex.ª mantém, sem qualquer reparo, a ideia de que o presidente deve ser nomeado pelo Primeiro-Ministro. Cremos que esta questão, a menos que VV. Ex.ªs rectifiquem a proposta, é uma questão de tentativa de governamentalização deste Conselho ou, numa outra hipótese, poderá ser um desafio gratuito ao Presidente da República.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não seja tão presidencialista!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, parte das questões que gostaria de colocar-lhe já o Sr. Deputado Alberto Martins, há pouco, teve oportunidade de o fazer. O que me surpreendeu mais na intervenção de V. Ex.ª foi o completo desconhecimento que quis demonstrar sobre o debate que sobre esta mesma matéria, em tempo, aqui se travou, até porque foi um debate profundo, em que intervieram personalidades que já ocuparam o cargo de ministro da Justiça e que, quando estavam no poder, tiveram responsabilidade nesta matéria e deixaram alguma obra feita.
Na verdade, apesar de o debate ter sido bastante claro, compreendo que o Governo o ignore totalmente, como ignora, aliás, quase tudo quanto se passa na Assembleia da República, uma vez que raramente está presente nesta Câmara. Mas penso que pelo menos desta vez deveria haver um mínimo de cuidado quando um membro do Governo vem aqui expor uma matéria como se se tratasse de uma matéria totalmente nova, não fazendo, sequer, a mínima referência ao debate anterior.
V. Ex.ª referiu-se a colóquios, conferências e escritores de todo o mundo, mas em relação ao debate, preciosíssimo, travado nesta Assembleia, durante uma tarde inteira, e que consta do Diário da Assembleia da República, nada disse.
Em segundo lugar, e reforçando a questão já colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de saber por que é que o Partido Social-Democrata, em Outubro, tinha uma posição e hoje o Governo tem outra. Recordo que o Sr. Deputado Mário Raposo tinha conhecimento desta proposta de lei, uma vez que na intervenção que produziu, na altura, se referia claramente ao diploma que V. Ex.ª hoje veio aqui apresentar.
Com efeito, dizia o Sr. Deputado Mário Raposo: «tenho notícia de que o Governo, dando sequência de uma metódica calendarização de acções legislativas aos trabalhos preparatórios de 1986-1987, acaba de aprovar um diploma legal sobre esta matéria.» Portanto, o Sr. Deputado Mário Raposo tinha perfeito conhecimento desta proposta de lei e permitiu-se criticá-la, dizendo como, em seu entender, deveria ser a composição da comissão. Agora, verificamos que o Governo nem sequer leu a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, onde se dizia claramente como deveria ser essa composição, e não está reflectida nesta proposta de lei. Por exemplo, o Sr. Deputado Mário Raposo dizia também que era preciso que este órgão fosse uma espécie de comissão ética, onde deveriam estar representados não só os órgãos aqui referidos, mas também a magistratura, através do seu órgão próprio, o Conselho Superior da Magistratura, o que também não vejo aqui referido.