27 DE JANEIRO DE 1990 1269

Por outro lado, verifica-se que se trata de um mini Conselho de Ministros, composto por delegados de seis ministros, em prejuízo de outros órgãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não quero dizer que os porta-vozes dos ministros não façam falta, mas vamos fazer uma comissão interministerial na Presidência do Conselho com o nome de Conselho de Bioética? Então, atribuam-lhe outra designação, a de Conselho de Ministros para Problemas Bioéticos, e está tudo resolvido. Não se compreende que entidades prestigiadas do mundo da ciência, da magistratura, da literatura, morais, como, por exemplo, da Igreja, do sindicalismo, etc., não estejam aqui representadas. Delegados de ministros de várias pastas vão inundar o Conselho referido!
Era este aspecto que gostaria que V. Ex.ª explicasse e V. Ex.ª não o fez, pois nem sequer dedicou dois segundos para explicar a composição e a razão da escolha diferente da que foi preconizada pelo Sr. Deputado Mário Raposo e pela oposição no debate anterior.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente às questões colocadas, é com satisfação que vejo que, efectivamente, o que parece dividir as bancadas da oposição e o Governo é apenas uma questão de pormenor.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Pormenor grande!

O Orador: - Estamos todos de acordo em relação à questão de fundo - foram palavras do Sr. Deputado Alberto Martins -, apenas a minudência ou o pormenor da composição da comissão é que sofreu alguma crítica. Portanto, registo isso com agrado, porque julgo que é apenas uma questão de pormenor o que foi levantado, quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins, quer pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Mas vou referir-me directamente às questões colocadas. Por que é que o presidente da comissão é nomeado pelo Sr. Primeiro-Ministro e não pelo Sr. Presidente da República? Porque não temos, fundamentalmente, uma tradição constitucional em que o Sr. Presidente da República nomeie presidentes de comissão.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Claro!

O Orador: - O Sr. Presidente da República, como sabem, nomeia altos dignatários do Estado quer para funções civis - estou a recordar-me do Sr. Procurador--Geral da República -, quer para funções militares - e estou a recordar-me das altas chefias militares.
No entanto, desconheço que o Sr. Presidente da República nomeie qualquer presidente de comissão. E a nomear um presidente de uma comissão, qualquer futura comissão que se constituísse para outro efeito, e que pudesse ser mais ou menos importante que esta, iria também reclamar o seu direito de ver o seu presidente nomeado pelo Sr. Presidente da República, íamos, assim, transformar o Sr. Presidente da República num órgão de gestão, que, julgo, não lhe cabe.
Por outro lado, esta comissão não é ainda uma comissão interinstitucional para, mesmo assim, e abdicando daquilo que eu disse, ser vantajosa a sua nomeação pelo Sr. Presidente da República.
Esta comissão é técnica, de estudo, e vai mostrar as grandes linhas. Não é uma comissão política nem interinstitucional em que convenha que todos os órgãos de soberania estejam representados, uma vez que os Srs. Deputados, com certeza, conhecem as funções desta comissão. É uma comissão que vai dar parecer aos órgãos legiferantes, à Assembleia da República e ao Governo, uma comissão meramente técnica, por enquanto.
O Sr. Deputado Alberto Martins referiu-se ao caso francês, em que o presidente da comissão é nomeado pelo Sr. Presidente da República, mas recordo ao Sr. Deputado as diferenças que há entre uma república eminentemente presidencialista, como é a francesa, e uma república semi-presidencialista, como é a portuguesa. Julgo que o exemplo francês, de forma alguma, pode colher.
Relativamente ao facto de o Governo poder ter esquecido ou marginalizado os trabalhos desta Assembleia, julgo tratar-se de uma perfeita injustiça da parte do Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que sempre tivemos presente os trabalhos da Assembleia, e julgo até que seria uma falta de consideração por esta mesma Assembleia se eu viesse repisar a argumentação expendida nas comissões sobre este tema. Mas, saliento que li - e com muito agrado e proveito - aquilo que a Assembleia produziu, apenas julguei que era absolutamente desnecessário estar-perdoem-me o termo - a massacrar os Srs. Deputados com o trabalho que VV. Ex.ªs já produziram.
Quanto à constituição da comissão, recordo que é composta por 19 elementos: seis são indicados pelos membros do Governo, quatro pela Assembleia da República e nove são personalidades de especial mérito designadas por associações científicas e culturais.
Não sei - salvo o devido respeito - onde é que o Sr. Deputado Narana Coissoró descobriu o mini Conselho de Ministros. Não há qualquer ministro nesta comissão, o que há são seis representantes de ministros sectoriais que têm uma palavra a dizer, obviamente, nesta matéria estou a recordar-me, por exemplo, das pastas da justiça, da saúde, do planeamento -, uma vez que se deve considerar a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e outras. A Assembleia da República tem os seus representantes e as grandes associações de teor científico e cultural têm também os seus representantes em número de nove. Portanto, não vejo que seja polémica a constituição desta comissão, de qualquer forma todos os problemas levantados nos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados deverão ser tratados em sede de especialidade. Felizmente estamos todos de acordo na generalidade; na especialidade todas essas sugestões poderão e deverão ser abordadas com mais detalhe e pormenor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Terminei a minha intervenção no debate que em 2 de Novembro passado aqui tivemos sobre a criação de um