1278 I SÉRIE - NÚMERO 37

Em relação à iniciativa, penso que não é adequado estarmos aqui a discutir ou a querelar sobre isto, até porque tivemos a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que nos deu o perfeito modelo em que tudo isto se desenvolveu.
Não é uma questão de dias, Sr. Deputado Narana Coissoró! Estas medidas vêm a ser preparadas há alguns anos, tendo as primeiras medidas começado, justamente, a ser estudadas nos anos de 1986 e 1987, por um outro Governo, que não este do PSD.
Portanto, não vamos discutir se esta iniciativa foi apresentada há três dias ou se foi há dois meses, se foi iniciativa do PS ou se foi iniciativa do Governo, se deve ser agora ou discutida, pois não é este problema que nos deve ocupar.
Em relação à sua forma, sabem VV. Ex.ªs que o Governo pensou, em primeiro lugar, criar este conselho por uma resolução do Conselho de Ministros? Sabem, também, VV. Ex.ªs que o Governo alterou a sua maneira de proceder, porque transformou a sua resolução em proposta de lei justamente para dignificar a livre discussão desta matéria e para dignificar esta Assembleia, sabendo que havia um projecto do PS, entretanto entrado na Assembleia, sobre este mesmo assunto?
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, sobre a substância, felizmente, não ouvi aqui discutir, por parte de nenhuma bancada, as competências deste Conselho, mas sim a sua composição. Vamos, então, discutir a sua composição da melhor maneira, com o melhor espírito de abertura e, também, com o melhor espírito de diálogo na comissão especializada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que foi salutar que esta segunda fase do debate tivesse ocorrido, como ocorreu, e tivesse terminado com uma promessa. Ficámos todos extremamente espectantes quanto à forma do cumprimento da promessa, porque o sinal ou princípio de pagamento não é bom e não é promissor.
A proposta governamental, em si mesma, é decepcionante e o debate que aqui fizemos comprova, exactamente, este ponto de vista.
O Sr. Secretário de Estado surge-nos preocupado com a evidenciação das diferenças que separam o PSD das bancadas da oposição, o que é algo que parece ter resultado de reflexões muito recentes do Governo, havendo até uma pressa em exprimir essas diferenças.
Como V. Ex.ª acabou de reconhecer, o tema é péssimo para esse efeito. É que todo o debate que tínhamos feito - e, aliás, a própria intervenção da bancada do PSD revela que há um património de interrogações que convidam à tolerância e não à arrogância, à expressão ponderada das dúvidas e não à afirmação peremptória, etc....
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, já tenho saudades de o interromper e, como é evidente, já tenho saudades de estar do outro lado da bancada para fazer isso com mais frequência.
De qualquer modo, o que queria dizer era que o que V. Ex.ª acabou de afirmar em nada retira a verdade daquilo que eu disse.
Com efeito, o que aproveitei para afirmar foi que há coisas que nos dividem e há coisas que nos unem - foi tão-só isto. Na realidade, este é um tema, é uma reflexão que nos une, que nos preocupa a todos, sobre a qual estamos aqui a dar um testemunho de unidade e de preocupação.
Portanto, de modo nenhum disse o contrário do que V. Ex.ª afirmou.

O Orador: - Pois, o que é extraordinário é que quando V. Ex.ª está preocupadíssimo com a questão do foguete, pense na questão do luto - é esse contraste que é esquisito. V. Ex.ª diz: «Estou muito contente, mas não estou triste!»
É estranho, isso deve ter relação com qualquer coisa que se passou ali no Senado há algumas horas ou há alguns dias. Mas não queria agora entrar por aí, pois o que nos preocupa hoje é a bioética e não as motivações profundas da alma de um secretário de Estado, que, como se sabe, é também uma questão bioética complexa...

Risos.

Queria apenas comentar os sublinhados que o Governo entendeu fazer aqui e agora. Não querelemos sobre o momento da iniciativa!
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Da nossa bancada não houve intenção de querelar, no sentido pejorativo, sobre o momento. No entanto, tínhamos a responsabilidade de dizer que estamos em atraso e que, neste plural, o Governo está mais do que nós, no sentido exacto de que apresentou com atraso a sua iniciativa legislativa.
Aliás, confessa mesmo, o que me conduz à segunda questão, que originariamente tinha pensado numa mera resolução do Conselho de Ministros para criar uma estrutura tão importante como esta.
Depois disso, e graças à acção aqui desencadeada, foi obrigado a reconverter essa iniciativa e a trazer à Assembleia da República uma proposta de lei. E diz o Sr. Secretário de Estado: «Com isso dignifica-se a Assembleia.» Eu diria o contrário: com isso dignifica-se o Governo! Na verdade, criar um conselho com esta natureza, com estas finalidades e com esta importância por mera resolução do Conselho de Ministros seria, seguramente, pouco dignificante para o Governo e para o País.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª está hoje muito interactivo...

Risos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E V. Ex.ª permite a interrupção, o que é muito mais elegante...