27 DE JANEIRO DE 1990 1277

toleradas em Portugal, porque o Governo não sabe, não há um conselho, ou porque ninguém se interessa.»
A segunda conclusão foi a seguinte: «Suponho que a nossa geração, a que está viva, pelo menos uma parte dela, (...) foi bastante vítima de um enquadramento simultaneamente positivista, relativista e psicanalista. Isso estabeleceu, naturalmente, uma atmosfera propícia a este desencontro que se verifica dramaticamente entre a ética, que se atrasou, e a ciência e a técnica, que se adiantaram sem limites valorativos.
É justamente a circunstância de, provavelmente, estarmos num patamar de grande crise da própria Humanidade que me leva a fazer um pequeno reparo: um problema desta transcendência e gravidade não pode ser partidarizado porque - e estou a recordar-me da reunião de Assis, que foi convocada pelo Papa João Paulo H, onde se reuniram as maiores autoridades espirituais do mundo - continuamos sem resposta para a maior parte dos problemas aflitivos que os levaram a essa reunião.
Devemos, naturalmente, queixar-nos de a máquina governativa não andar tão depressa quanto possa, mas, sobretudo, o que devemos é pôr em evidência aquilo que a iniciativa do PS vem fazer, que é dar voz a problemas que não têm tido uma voz tribunícia, porque o nosso saber é muito pouco.
Por isso, eu não gostaria que o patrono desta comissão, que espero ver instituída - com pormenores em que pode haver divergência de constituição -, fosse um Jeremias ou um São Paulo... Mas penso que, com a unanimidade desta Câmara, isso não irá acontecer. Vamos constituir esta comissão perfeitamente conscientes da nossa profunda ignorância no que respeita às consequências em que lançámos esta separação da ciência e da técnica em relação à ética e vamos procurar humildemente admitir, todos nós, que não sabemos e, portanto, vamos juntar-nos para encontrar alguma resposta para as nossas inquietações.» Citei Adriano Moreira.
Ora bem, o debate está feito, substantiva e adjectivamente. Assim, o que hoje nos trouxe a esta sede foram exactamente as minudências desta proposta de lei, que passo a enumerar.
Como é que vamos organizar e onde colocaremos este órgão que esta Assembleia delimitou, de que já se fixou o perfil e em relação ao qual, por consenso unânime de todas as bancadas, esta Câmara considerou ser absolutamente necessário, premente e presente a sua necessidade?
Não é, pois, a minudência que está em causa: é a própria proposta de lei, no seu todo, que hoje está em debate.
Se V. Ex.ª entende que esta proposta de lei que aqui nos traz não passa de uma mera minudência, nas não a podemos considerar dessa forma, pois o que faltou ao debate realizado em Novembro, por culpa do PSD, foi, exactamente, a instituição deste órgão que é o Conselho Nacional de Bioética.
O CDS concorda em que este órgão não poderá estar na dependência do Governo. Isto é, se do ponto de vista administrativo e financeiro pode e tem de estar dependente do Governo, pois este é que tem que lhe conceder as verbas necessárias, este Conselho Nacional de Bioética lerá de funcionar acima dos partidos e fora do Governo, devendo ser respeitado por todos os órgãos de soberania, inclusive pelo próprio Governo, o que não seria possível se se tratasse de um órgão que dele dependesse directamente.
Ora, situando-se acima de todos os órgãos de soberania, de todos os partidos, do Governo e da oposição, a Mm de que o que lá se passa não seja, minimamente, um reflexo desta dialéctica política partidária/Governo/oposição, este órgão tem mesmo de situar-se fora deste quadro.
Quanto à hipótese de nomeação do presidente do conselho pelo Presidente da República, devo dizer que os argumentos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça me impressionaram. É que, em Portugal, não há tradição de ser o Presidente da República a nomear os presidentes das comissões, o que não quer dizer também que não iniciemos agora tal prática. Isto é, não está vedado esse caminho e por não se ter feito até agora não quer dizer que não possa fazer-se daqui para a frente. Portanto, é um argumento que deve ser tomado em consideração, mas não é decisivo.
Por outro lado, por que não colocá-lo junto da Assembleia da República? Julgo que, desta forma, haveria maior independência, maior transparência de não partidarização e de não departamentalização, como a que se pretende na proposta de lei.
Este é um aspecto sobre que poderemos debruçar-nos em sede de comissão, desde que, realmente, o Governo esteja de acordo e desde que não se trate de uma mera figura de retórica, deste new look que, depois da derrota nas eleições autárquicas, o Governo quer introduzir para descanso próprio e por exigência das oposições. Se, realmente, é este new look ao grande debate que vai, doravante, existir no resto desta Legislatura, estamos de acordo.
Estamos prontos para discutir quem é que deve fazer parte deste órgão e, naturalmente, todos acharão que a Igreja e a Confederação Nacional das Famílias devem estar presentes; todos estarão de acordo que as mulheres devem ter, através da suas organizações próprias, como a Comissão da Condição Feminina, uma voz própria; todos estarão de acordo que a magistratura judicial e os tribunais, como órgão de soberania, estejam presentes, o que não acontece agora.
Portanto, há várias lacunas nesta proposta governamental, isto depois de o Governo ter tido três meses para pensar, e não o fez, pelo que nos compete a nós, deputados, supri-las na comissão, e é o que vamos fazer.
É este o nosso contributo, e se o Governo não estiver fechado às nossas sugestões, esta proposta de lei pode ser trabalhada; mas se o Governo for insensível a elas, não podemos aceitá-la.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria sublinhar, apenas, alguns aspectos que me motivam a usar da palavra.
Há, necessariamente, variadíssimos assuntos que nos dividem nesta Assembleia, como, por exemplo, a concepção de sociedade e a concepção do papel do Estado, mas há também, e felizmente, outros assuntos que nos congregam, que nos unem e que nos motivam, quase que em uníssono, sobre questões fundamentais, sendo este, justamente, um desses assuntos.
Gostaria de fazer três breves comentários quanto a esta proposta de lei, no que se refere à sua iniciativa, à sua forma e à sua substância.