1280 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É meio-dia e meia, hora de não grande exaltação, e eu compreendo o grito de alma que V. Ex.ª, aqui, se sentiu obrigado a soltar, mas não creio que tenha razão, porque a minha afirmação era, apenas, um alerta em relação a um perigo de recuo.
Não disse que «Portugal estava na cauda da Europa». Foi V. Ex.ª que, com um sentido de culpa excessivo, traduziu assim o que eu tinha afirmado. O que eu disse é que «Portugal está em atraso e houve recuos».
Queria aludir a quê? Conhece V. Ex.ª isso, perfeitamente, porque ter-lhe-á passado pelas mãos. É que Portugal, por diploma de responsabilidade governamental, criou bancos de esperma e, como V. Ex.ª sabe, há um impasse, neste momento, na regulamentação desse aspecto.
Portugal teve, por designação ministerial e por despacho do anterior ministro, Dr. Mário Raposo, uma comissão que se encarregou de reflectir sobre as questões da procriação artificial; todavia, as conclusões do trabalho dessa comissão não se exprimiram em legislação.
Portugal tem, no domínio, por exemplo, das pessoas que se prestam a investigações biomédicas, um nulo regime de protecção.
No entanto, na própria intervenção, o Sr. Secretário de Estado citou a lei francesa sobre este aspecto. Isto é, reconhecerá o Sr. Secretário de Estado que há sensíveis atrasos e que não temos nenhuma razão para nos congratularmos ou nos consolarmos com atrasos mundiais? Aliás, não estou de acordo com aquilo que V. Ex.ª aqui afirmou, relativamente à tendência geral para o recuo ou para a revolução, neste domínio.
No fundo, o que se pretende lembrar é que, em domínios tão sensíveis como estes, estamos, francamente, expostos a grandes riscos: estamos expostos ao risco do trabalho clandestino; estamos expostos aos riscos do aproveitamento, até por entidades que se instalem em Portugal, a partir do exterior; estamos, sobretudo, atreitos ao grande risco de não haver vigilância, nem regras, nem um quadro legal, que se saiba, e, então, os médicos criam, nos hospitais, conselhos de ética, mas fazem-no por sua conta e risco e assumem eles próprios e só eles as responsabilidades.
O que dizemos é que isso não pode ser, até porque, como V. Ex.ª sabe, há poderosos interesses económicos, além dos aspectos éticos, em jogo. Ora, isso quer dizer que se não são acautelados, de forma inteiramente clara, certos interesses e se não são defendidos certos direitos, expomos os cidadãos, expomos a classe investigatória, expomos, digamos, uma parte do património nacional sujeito a investigação a riscos que não são aceitáveis.
É neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que devem ser entendidas as críticas e os alertas, e não no sentido de manifestações intolerantes de incompreensão pelas dificuldades que existem.
Responsabilizamos e compreendemos e não fazemos uma coisa sem outra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.º 125/V, que cria o Conselho Nacional de Bioética.
Antes de terminarmos os nossos trabalhos, há ainda acordo entre os grupos parlamentares para ser votado o voto n.º 122/V, sobre Timor Leste, que hoje mesmo foi distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de presidente da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, solicitado pelos outros signatários, que vou ler o voto:

Voto n.º 122/V

Assiste-se a um recrudescimento de violência em Timor Leste. Os jovens que, a par dos idosos, foram das principais vítimas do genocídio que matou mais de 200 000 timorenses, durante e nos primeiros anos da anexação, voltam, de novo, a ser alvo da brutal repressão das forças armadas indonésias.
A corajosa intervenção de algumas dezenas de estudantes, verificada no decurso da estada da S. S. João Paulo II em Timor Leste ao protestarem contra a anexação e ao reclamarem o apoio pelo direito de autodeterminação-, contrariou e contestou a imagem de tranquila integração que o regime de Jacarta queria transmitir à opinião pública internacional.
Após a visita papal, todas as manifestações estudantis passaram a ser reprimidas com a maior desumanidade. Temos a confirmação de numerosas perseguições, de espancamentos e de desaparecimentos.
No dia 17 de Janeiro, a violência atingiu a sua máxima expressão quando as forças de segurança indonésias carregaram sobre uma manifestação pacífica dos estudantes, em Dili, que acabava de reclamar ao embaixador americano, em Jacarta, John Mongo, paz, justiça e independência para o território de Timor Leste. Duas testemunhas oculares afirmam que a intervenção das forças indonésias provocou, pelo menos, duas mortes e muitos feridos.
A resistência destes jovens -que à data da invasão teriam 4 a 8 anos de idade - ao processo da aculturação e de assimilação imposto pelo regime totalitário de Suharto é prova bastante de que o tempo não joga a favor dos Indonésios e de que o povo timorense tem uma identidade própria que lhe permitirá resistir a qualquer tipo de provação.
A gravidade dos acontecimentos torna imprescindível que se procure uma solução justa e rápida para o conflito de Timor Leste. É necessário terminar com o sofrimento dos Timorenses. É imperioso que estes jovens e este povo, que recusam a perda da sua identidade e lutam há 14 anos pela afirmação da sua personalidade, tenham a nossa solidariedade e vejam reconhecido o direito, que lhes assiste, de se autodeterminarem, nos termos da Carta das Nações Unidas.

Assim:

A Assembleia da República, ciente de interpretar os sentimentos profundos do povo português, denuncia e condena o covarde assassínio dos jovens estudantes timorenses e as permanentes brutalidades perpetradas pelas forças armadas da Indonésia contra a generalidade do povo timorense;
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo timorense na generosa e difícil luta que trava pelo exercício do direito à autodeterminação e à independência;
A Assembleia da República reafirma a sua disponibilidade para cooperar com o Governo e com o Presidente da República nas acções tendentes à