27 DE JANEIRO DE 1990 1279

Apenas gostaria de referir que já esperava que V. Ex.ª dissesse o que acabou de dizer. Com efeito, competia-me a mim dizer que estávamos a dignificar a Assembleia, enquanto, como é evidente, competia dizer a V. Ex.ª que, pelo contrário, estávamos a dignificar o Governo.

Risos do PSD.

O Orador: - V. Ex.ª tem uma concepção um tanto teatral disto, ou de papéis! Porém, não é essa a nossa concepção; não é uma concepção traduzida em V. Ex.ª fazer o papel do mau e nós o papel do bom, o papel do Kit Carson e o papel do índio! Trata-se de uma questão de verdade! E a verdade é que aprovar por resolução do Conselho de Ministros a criação de um conselho desta natureza é, à partida, comprometer a dignidade que este deve ter!
É óbvio que o Governo tem a mania de criar tudo, e mais alguma coisa por resolução do Conselho de Ministros. Mas, mais do que isso, até se propunham que o presidente do Conselho da Bioética fosse nomeado por despacho do Primeiro-Ministro, como se tratasse de um director-geral ou de um representante no estrangeiro! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!

Terceiro aspecto: a substância.
Discutiu-se aqui muito a composição e não a competência, ainda que haja uma correlação íntima entre a composição e a competência. Ou seja, para estas competências, que envolvem inclusivamente a emissão de pareceres a pedido de diversas entidades sobre as mais melindrosas matérias, a composição está errada!
Portanto, não é possível deixar de discutir a questão da composição, precisamente - ao contrário do que disse o Governo - porque as competências e as atribuições são eminentes!
Creio que o debate na especialidade será muito necessário, sendo extremamente importante que se faça com um espírito de grande abertura.
Devo aliás dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procurámos apontar no debate que fizemos, em primeiro lugar -e agora também, embora gostasse de enfatizar esse aspecto-, o facto de Portugal se encontrar num atraso extremamente grave. É que quando o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça cita, na sua intervenção, a espectacular evolução das ciências médicas, biológicas e bioquímicas, e as perspectivas que isso suscita, nos parágrafos seguintes, ao enunciar os problemas que aguardam legiferação, enuncia outros tantos espaços de atraso do Governo.
Estamos atrasados em matéria de legislação sobre procriação artificial e o Governo parou as experiências legislativas que estavam em gestação; estamos em atraso na resolução das dúvidas sobre as questões relativas à colheita de órgãos e tecidos para enxertos e transplantações; estamos em atraso em matéria de experimentação clínica e farmacológica no homem; estamos em atraso em matéria de regime jurídico do prolongamento da vida.
Em face disto, os médicos são obrigados, todos os dias, nos hospitais, a tomar decisões melindrosíssimas - por exemplo, desligar a ficha... - com um enquadramento legal insuficiente e com gravíssimos problemas de ética, que eles próprios, e só eles, entregues a si próprios, têm de resolver.
A elaboração de legislação em todos estes domínios está por fazer. A criação deste Conselho é um princípio útil e necessário, mas só isso.
Falta fazer em Portugal um conjunto de legislação coerente e completo que, precisamente, evite que Portugal se transforme no reino da anónima e, logo, no reino da experimentação anárquica e da violação qualificada de direitos avançados, sem que ninguém responda por isso, a começar pelo Governo e por todos aqueles que se calam e não tomam iniciativas nessa matéria.
O nosso voto final é, pois, de que isto seja o princípio de uma vastíssima actividade de legiferação, em que cada qual assuma as suas responsabilidades. Pela nossa parte, assumiremos, seguramente, as nossas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o tempo global atribuído. Não havendo mais inscrições...
O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu diria que é para um protesto!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pela distribuição do tempo de Os Verdes, verifica-se que ainda dá para um curto pedido de esclarecimento e uma pequena resposta ao mesmo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, na intervenção inicial referi que a grande razão de ser da criação do Conselho proposto é, precisamente, a preexistência de um amplo debate ou de um amplo espaço de diálogo, quer científico, quer técnico, quer jurídico, quer político, por forma que se permita legislar de uma maneira precisa, exacta e correia. Não vai ser um mero Conselho para preparar qualquer corpo legislativo ou qualquer grande código, mas sim para dar o apoio moral, ético e também jurídico aos órgãos legiferantes - Assembleia da República e Governo.
Quando o Sr. Deputado José Magalhães diz que Portugal tem um grande atraso, quero recordar-lhe, até porque tenho isso bem presente, que, a nível de direito comparado de todos os países do Conselho da Europa, as iniciativas legislativas, na grande maioria daqueles países, têm sido muito tímidas, quando não de recuo. Recordo, a propósito, o caso da Suécia, que teve de recuar.
Lembro-lhe, também que, neste momento, há ainda uma grande ponderação, uma grande reflexão, em relação a este tipo de organismos, estando o processo legislativo igualmente atrasado, porque se tem a consciência de que se trata de uma matéria muito melindrosa e de que só se pode avançar, com segurança, para um processo legislativo depois de adequados e profundos estudos.
Portanto, quando refere que, nesta matéria, Portugal está na cauda da Europa, a nível da aprovação legislativa, está a proferir uma inverdade, pois o direito comparado conclui, exactamente, o contrário, ou seja, que a maioria esmagadora dos países do Conselho da Europa ainda não têm legislação específica acerca da grande maioria das matérias sobre que importa legislar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.