1276 I SÉRIE - NÚMERO 37

são da dimensão na mulher deste tipo de problemas, em relação aos quais, sendo problemas comuns a toda a Humanidade, os sectores da população mais directamente abrangidos não podem deixar de ter a última palavra a dizer.
V. Ex.ª não respondeu a esta questão, que colocou sob a forma de interrogação. De qualquer modo, surgiu-me a dúvida. Este é, aliás, um terreno propício a se levantarem os velhos valores, sempre adormecidos, na sociedade patriarcal que é a nossa, para mais uma vez se regulamentar no sentido do silenciamento da mulher e da marginalização da sua participação e decisão sobre assuntos que lhe dizem directamente respeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu as palavras que me dirigiu e principalmente a compreensão com que escutou a minha intervenção.
Parece ter ficado fora de dúvida, pelo que acabei de dizer, que não devem ser postos quaisquer obstáculos à investigação e à ciência. Ó problema é a aplicação da ciência. São duas coisas diferentes: uma é a ciência, a outra a sua aplicação.
Não posso esconder que esta porta que a investigação científica, nesta área, nos abre tem, pelo menos para mim, a atracção e o fascínio daquilo que é desconhecido e que quase toca os ambientes, os climas, as histórias que desde muito novos temos lido na área da ficção científica, que ainda são ficção, mas que, de qualquer forma, estão menos distantes. É necessário pôr limites que, julgo, é no nosso património cultural que poderão ser encontrados - à aplicação da ciência, mas nunca à investigação e à própria ciência.
Estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado quando entende que este Conselho Nacional de Bioética se deve colocar a um nível de isenção que ultrapasse os partidos. Irei mais longe: deve ultrapassar os partidos, os grupos, os credos. No fundo, este Conselho não se deve identificar com nenhuma parte social, porque deve ser a síntese do pensamento e, como dizia, muito bem, o Sr. Deputado no seu parecer, a síntese das sensibilidades éticas e espirituais, a que eu acrescentaria científicas.
Não será preciso dizer ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, nem à Sr.ª Deputada Luísa Amorim, que, na especialidade, estamos sempre abertos à procura de maiores consensos. Esta proposta é, naturalmente, um texto que começa e não um texto que acabou.
Quanto à Sr.ª Deputada Luísa Amorim, agradeço-lhe também as perguntas que colocou. Diria apenas duas coisas que julgo serem importantes na perspectiva com que se encaram estas questões.
Quando estamos na área das ciências humanas e, portanto, menos precisas, dizemos que a verdade é relativa e que cada um de nós tem a sua verdade. E na base ou no suporte deste relativismo está a tolerância, a compreensão, porque nenhum de nós detém qualquer coisa que seja absoluta. Mas nesta área de investigação, em que os primeiros passos estão a ser dados, poderemos arriscar, numa área de ciências precisas, que também aí a verdade é relativa. Tenho, pois, as perguntas que fiz. Não tenho as respostas.
Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: é preciso que, com um certo distanciamento, possamos dizer que ao longo dos séculos, principalmente no final do século XDC e princípios do século XX, a ciência, o positivismo, foi, no fundo, considerado como um suporte da liberdade. Tudo aquilo que dava o obscurantismo era invocado como a base da opressão. Houve quem dissesse, com um certo sentido da realidade, que houve uma inversão, porque, hoje em dia, em muitos casos, a ciência esta é uma das áreas - pode não ser a base da liberdade, mas, pelo contrário, a da opressão.
Aliás, uma vez inventada a bomba atómica, pela qual, hoje, qualquer homem pode destruir milhões com um só dedo, pomos em dúvida se, realmente, a ciência será sempre a base da liberdade, se não poderá ser o maior apoio da opressão.
Era só isto que queria dizer à Sr.ª Deputada para que se não confunda; ao dizer-se que não devem pôr-se barreiras à investigação e à ciência pois isso corresponderia a pôr barreiras à liberdade, entramos numa área em que nem a liberdade nem a opressão têm barreiras perfeitamente definidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, quer eu próprio, quer o meu grupo parlamentar, não podemos aceitar a conclusão tirada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça quando afirmou que havia um consenso substantivo sobre a matéria e que o que nos divide são as meras minudências.
A ter-se verificado esse consenso substantivo, não foi certamente em relação à proposta de lei do Governo. O que houve foi um consenso sobre a necessidade da criação de um órgão proposto em anterior projecto de lei do PS, a que, três meses mais tarde, o Governo vem juntar a sua voz.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Portanto, a haver consenso, há o de o Governo, três meses depois, vir aceitar o que hoje se mantém válido e que alcançámos em Novembro nesta Assembleia. Assim, o consenso verificado diz respeito àquele projecto de lei do PS e não a esta proposta de lei que nos é presente.
É bom que fique claro o que acabei de dizer, porque, com estes jogos da óptica, muitas vezes, parece que hoje estamos, pela primeira vez, a fazer o discurso sobre a bioética e a apagar o que em Novembro passado tínhamos feito com muita proficiência.
Recordando o debate daquele projecto de lei, gostaria de citar dois trechos que me parecem particularmente felizes sobre as conclusões a que, então, chegámos neste hemiciclo.
A primeira conclusão deve-se ao Sr. Deputado José Magalhães: «Por quanto tempo mais é que Portugal pode pagar o atraso na regulamentação dessa matéria? Creio mesmo que corremos o risco de nos transformarmos num paraíso genético, numa espécie de Mónaco genético, numa espécie de Sillicon Valley, aqui ao pé, no extremo da Europa, onde tudo se pode praticar, isto é, o lixo de um lado e o tráfego mais sórdido de embriões de outro lado, as experimentações sem regras, que não são consentidas na RFA, na França, na Itália e em Espanha, mas são