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1536 I SÉRIE - NÚMERO 44

A primeira é quando critica o Governo de não regulamentar a Lei de Bases do Ambiente. Isto é falso e é uma injustiça! Nos últimos três anos, o Governo aprovou 53 decretos-leis ou decretos regulamentares, ...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Outra vez?

O Orador: -... 103 despachos ou portarias e 131 outros documentos, incluindo documentos legislativos oriundos de outros ministérios.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado José Sócrates entende que isto não constitui um esforço apreciável na regulamentação da lei de bases, sabendo que no momento da nossa integração na Comunidade Europeia havia um atraso de 13 anos de regulamentação comunitária que Portugal linha de atalhar?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado José Sócrates afirmou ontem, na conferência de imprensa, que o Governo ainda não transpôs para a legislação nacional mais de dois terços das directivas comunitárias que têm a ver com o ambiente.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de provar essa afirmação, que é terrivelmente falsa. O essencial da transposição das directivas comunitárias para o direito interno está feita, e o Sr. Deputado José Sócrates não pode desmenti-lo!
A terceira questão política, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª afirmou que Portugal é ambientalista em Bruxelas e aqui é selvaticamente anti-ambientalista. Eu percebo por que é que o Sr. Deputado José Sócrates e o PS querem fazer essa distinção, mas ela não é séria e têm também de prová-la, aqui.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se o PS tiver tempo disponível poderá certamente fazer uma intervenção sobre esta matéria!
A quarta questão essencial é que V. Ex.ª vai ter de provar que o problema do ambiente em Portugal é, hoje, um problema substancialmente legislativo ou da intervenção do Governo!
O problema do ambiente em Portugal, na nossa opinião, passa pela intervenção de todos os cidadãos, de todas as instituições da sociedade civil e também das autarquias, e não é sério que o Sr. Deputado José Sócrates tente considerar que este é, sobretudo, um problema de ordem legislativa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é também uma questão de mentalidades e de princípio que separa o intervencionismo estatal do Sr. Deputado José Sócrates e a postura do partido social-democrata.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, dizendo apenas que se o Partido Socialista também quer fazer um debate justo e sério sobre o ambiente, que reconheça aqui se concorda ou não com muitas das coisas que o Governo tem feito, nomeadamente a construção de legislação em diálogo, criando consensos alargados sem gerar anticorpos na sociedade civil. Em segundo lugar, as posições coincidentes com a posição que ainda ontem - não sei se sabe, Sr. Deputado José Sócrates - o Parlamento Europeu assumiu sobre a Agência Europeia de Ambiente, que vai de encontro...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Adiou!

O Orador: - Adiou, naturalmente! Mas vai de encontro as posições que o Governo Português sempre defendeu de reforço das posições e das competências da Agência Europeia de Ambiente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sempre defendeu o adiamento!

O Orador: - Em terceiro lugar, quero saber se o Sr. Deputado concorda quando o Governo persegue, justamente, autarquias e instituições que fazem extracção ilícita de inertes, como, por exemplo, aquilo que se passa no vale do Douro, em que o Governo já mandou instruir mais de 120 processos crimes contra instituições que desregulam os leitos dos nossos rios e criam inundações, com as consequências dramáticas que todos sabemos existirem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Já ultrapassou, em muito, o seu tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Srs. Deputados, para o PSD, de forma relevante neste debate, o ambiente é uma questão de solidariedade! Não só de solidariedade no espaço, como muitos sociais-democratas defenderam ao longo destes anos na Europa Comunitária, mas de solidariedade no tempo.
O confronto com a modernidade pressupõe também uma redefinição dos valores. Somos dos que acreditamos, talvez como o Sr. Deputado José Sócrates, que o ambiente tem um valor em relação às gerações vindouras. A solidariedade no tempo significa que nenhuma geração tem a capacidade, ou deve ser-lhe permitido, gastar recursos não renováveis que as gerações vindouras também têm o direito de fruir.
Em relação a este debate, o PSD vai afirmar as suas posições! E importante que o Sr. Deputado José Sócrates e o PS sejam capazes de provar estas cinco afirmações, que até agora ainda não conseguiram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Quero chamar novamente a atenção dos Srs. Deputados para o tempo regimental do pedido de esclarecimento, que é de três minutos, podendo, excepcionalmente, ir até cinco minutos.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates referiu-se muito rapidamente a um problema relacionado com o Algarve, que é o PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve).