7 DE MARÇO DE 1990 1729

Use, que, em boa medida, marginaliza os municípios do processo de concessão das referidas licenças.
Finalmente, a alínea c) do artigo 15.º confere às empresas concessionárias poderes bastante controversos para se utilizarem discricionariamente patrimónios que, indiscutivelmente, pertencem à comunidade e cuja utilização para a consecução dos fins referidos no citado artigo pode prejudicar, objectivamente, interesses locais e regionais que importa salvaguardar.
É, pois, absolutamente imprescindível que, no mínimo, o diploma objecto de ratificação explicite os termos em que a fruição dos direitos das concessionárias pode ter lugar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os aspectos citados afiguram-se-nos suficientemente importantes para merecerem do Governo um reequacionamento da questão. É que o reforço e a dignificação do poder local - tão desejados e afirmados pelo Governo - não resistem a acções sistemáticas manifestamente redutoras de um poder que imporia alargar e aprofundar na prática quotidiana e não apenas enfatizar em discursos fáceis mas inconsequentes.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar circunscrever-me ao tempo de que o Governo dispõe para responder a esta questão, dizendo, no entanto, desde já, que estou disponível para, quando assim for entendido, responder a todas as questões que venham a ser colocadas relativamente a este projecto.
Na sequência do que referiu o Sr. Deputado José Sócrates, é evidente que todos os aspectos estão mais do que contemplados nos estudos que foram feitos, não sendo por acaso que a Comunidade abriu um programa para apoio a infra-estruturas energéticas com base no projecto português que lhe foi apresentado.
Portanto, é evidente que não iríamos lançar um projecto com a envergadura que este possui sem termos elaborado todos os estudos nos planos técnico, económico, financeiro, enfim, no plano dos múltiplos impactes que esta iniciativa detém.
Em primeiro lugar, saliento que no artigo 13.º deste diplomam se encontra bem explícito o facto de haver uma intervenção das autarquias. E quando foi afirmado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que isto se refere a gasodutos - eventualmente a Sr.ª Deputada terá tirado a ilação de que gasodutos são grandes tubos -, devo esclarecê-la que, grandes, pequenos, capilares ou grossos, todos os tubos são considerados gasodutos, pois, tal como o nome o indica, são condutas de gás.
No que respeita à possibilidade de as autarquias terem acesso, não como organismos de controlo e de acompanhamento do desenvolvimento das redes o que está consubstanciado no artigo 13.º-, mas como agentes económicos activos no investimento com vista à exploração do gás, a prova evidente de que é possível que essas autarquias tenham iniciativa nesse âmbito também empresarial está no facto de terem vindo a ser constituídas múltiplas empresas com a presença das autarquias.
No entanto, antes de entrar em mais pormenores, chamaria a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este diploma ser um diploma de bases. Na verdade,
posteriormente à publicação deste diploma existe uma boa meia dúzia de decretos-leis, de portarias, de regulamentos que especificam todos ou grande parte dos aspectos que aqui referiram e muitos outros que não levantaram. Portanto, chamo a atenção para lerem o conjunto da legislação que, ao longo de um ano, veio a ser publicada posteriormente a este diploma e que especifica muitas das preocupações que foram levantadas pelos Srs. Deputados intervenientes.
Srs. Deputados, nós já conhecemos há três anos a questão da lógica do PCP nesta área...

Vozes do PCP: - Não conhecem, não!

O Orador: - É evidente que o PCP tinha uma perspectiva de vir a controlar todo o desenvolvimento do projecto do gás natural em Portugal, havendo múltiplos interesses. Conheço referências documentais onde é feita toda uma análise do interesse que existiria em envolver activamente as estruturas ligadas ao partido no desenvolvimento do projecto.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Isso é lá com o seu partido!

O Orador: - Existe ainda uma questão que gostaria de esclarecer e que tem a ver com a acusação de que nós não temos vindo a dar, nesta área dos problemas energéticos, qualquer intervenção às autarquias.
Assim, chamaria aqui a atenção para o papel que as autarquias vieram a tomar nas questões energéticas, quer como gestoras de consumo quer como produtoras, papel esse resultante da legislação que o Governo promoveu com a chamada «produção independente de electricidade», desenvolvendo planos energéticos regionais e desenvolvimentos e apoios na ordem dos 11 milhões de contos no âmbito do programa VALOREN e do sistema de incentivos à utilização regional de energia.
Com efeito, nunca as autarquias foram chamadas a ter um papel tão activo de contributo para a resolução dos problemas energéticos do País como nestes últimos anos.
Parece-me que a questão do voluntarismo e da demagogia tem limites. Na realidade, é absolutamente utópico pensar que é possível uma autarquia constituir uma empresa com capacidade para responder aos normativos internacionais de segurança que são exigidos pelo desenvolvimento do uso e do fornecimento do gás aos agentes económicos e aos cidadãos. De igual modo, é totalmente utópico pensar que uma autarquia consegue mobilizar, pelo prazo de tempo que implica a maturação dos investimentos nesta área, os investimentos necessários para desenvolver uma rede com o envolvimento financeiro que isto implica.
Há aqui, no entanto, um outro aspecto absolutamente crucial. E que correríamos um seríssimo risco de criar um enorme «elefante branco» no nosso país se não tivéssemos uma concertação perfeita entre a gestão dos investimentos no terminal de recepção do gás, no gasoduto de transporte em alta pressão e no desenvolvimento das redes de distribuição em baixa pressão.
Na verdade, se uma empresa começa, na baixa pressão e sem o terminal de recepção, a desenvolver uma rede ou se existe algum atraso na infra-estrutura de transporte, criamos um «elefante branco», pois nos estudos que fizemos a variável crítica deste projecto está fundamentalmente na questão do cronograma e no concerto e execução do programa e sua articulação.