7 DE MARÇO DE 1990 1731

já tem rede de distribuição. Mas no Porto, em Coimbra, em Setúbal, etc., a construção de uma rede de distribuição vai esventrar todas as ruas, praças e avenidas de uma cidade, tendo implicações de toda a ordem, nomeadamente nas redes actuais de saneamento básico, na construção das estradas, na vida da autarquia e das populações dessa cidade. E então a autarquia não é ouvida sobre isto? Alguém pode entender uma coisa destas?!
É isso que diz o decreto-lei, Sr. Secretário de Estado. Se, porventura, não era essa a sua posição, a verdade é que é a do decreto-lei. E é por isso que esta questão tem de ser discutida em sede de debate na especialidade e tem de ser devidamente clarificada. Por isso apresentámos propostas nesse sentido.
Mas como é que se entende também que não se procure uma economia de custos, conjugando a possibilidade de abertura de valas para a rede de distribuição, para as tais tubagens mínimas ou «gasodutos pequeninos», capilares, segundo a opinião de V. Ex.ª, a construir nas ruas, nas avenidas, nos caminhos e nas praças das nossas cidades, com a necessidade de também, no mesmo momento, se construir a rede de saneamento básico onde ela não existir. Por que não conjugar numa mesma operação esta actividade, conseguindo uma economia de custos bastante elevada, desde que isso fique na dependência dos municípios?
Essa é a questão que defendemos, sem querer significar que seja o próprio município de per si a fazer essa actividade, mas sim a chamar a si a possibilidade de, por exemplo, ser ele próprio a fazer a concessão ou de formar empresas públicas municipais ou intermunicipais ou mesmo empresas de capitais maioritariamente municipais aliadas a empresas privadas, eventualmente interessadas nesse tipo de distribuição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a está discussão sobre o conceito de gasoduto, não temos aqui a Sr.ª Deputada Edite Estrela para nos esclarecer, mas o facto é que um gasoduto é uma conduta de gás e, portanto, é nessa acepção que é tomada a palavra em iodas as interpretações técnicas.
Reconheço que os Srs. Deputados não estarão particularmente informados sobre estes aspectos, mas, efectivamente, gasoduto é uma conduta de gás.
Refiro - e sublinho - que no artigo 13.º está bem explícito que é obrigatória a intervenção das autarquias nesta análise dos traçados das redes. Por outro lado, também sublinho, e volto a chamar a atenção para a legislação que está publicada, que não é a que estamos hoje aqui a discutir, que determina múltiplos aspectos de pormenor sobre a forma como as redes, os técnicos, o desenvolvimento, inclusivamente, das redes dos edifícios deve ser orientada e refere as entidades que tem competência para intervir no desenvolvimento desses processos.
Quando disse que estava disponível para responder às questões que entendessem colocar, era na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, falando sobre alguns aspectos que não se conheciam, nomeadamente se se trataria ou não de um terminal, qual era o traçado, etc. Reforço, porém, o que disse, mantendo-me disponível para falar e transmitir os aspectos que foram levantados por nós em todos os estudos que fundamentaram a decisão de avançar com este projecto.
Não iria falar sobre muita outra legislação que, entretanto, foi sendo desenvolvida e que, de forma directa ou indirecta, tem a ver com os problemas levantados e que preocupam os Srs. Deputados, nomeadamente o da questão dos impactes ambientais.
Foi, com efeito, este governo que adoptou legislação e que transpôs directivas comunitárias que especificam que as instalações de gás e as redes de gasodutos são alvo de estudos de impacte ambiental prévios à sua instalação.
Sobre os aspectos referidos pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo relativamente ao planeamento, à abertura de roços nas cidades, à conjugação destes trabalhos com os necessários à instalação do saneamento básico, etc., uma primeira coisa que lhe colocava era se fosse o município a concessionar se estava garantido que fosse feita essa concertação. A prova de que isso não acontece é evidente. E por todo o lado se manifesta, apesar da «fezada» que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista terá no planeamento, uma tremenda dificuldade em conseguir concertar as obras de instalação de cabos de telefone, de cabos eléctricos, de saneamento básico, etc.
Mais importante e como estímulo fundamental para conseguir que a procura dessa racionalização e dessas economias de escala seja conseguida é o próprio facto de isto ser desenvolvido com uma lógica de empresas competitivas que procurem, nessa concertação com outras empresas, fazer intervenções na via pública e, com as câmaras municipais, obter economias de escala.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi essa a questão dos municípios!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate relativo à ratificação n.º 98/V, apresentada pelo PS, PCP, PRD, Os Verdes e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao ponto 2.3 da nossa ordem de trabalhos, de que constam as ratificações n.ºs 35/V e 108/V, sobre diplomas relativos ao acesso ao ensino superior, e ainda os projectos de lei n.ºs 479/V, do PS e do CDS, e 488/V, do PCP, também sobre a mesma matéria.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, ainda em referência ao processo da ratificação n.º 98/V, que tem estado em debate, solicitava ao Sr. Presidente que me informasse se este diploma baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, o que me parece ser a forma mais correcta de este diploma ser apreciado na especialidade ou se baixa a outra Comissão.

O Sr. Presidente: - Uma vez que há propostas de alteração, baixou automaticamente à Comissão que a Sr.ª Deputada referiu e que vai analisar esta matéria.
Srs. Deputados, inscreveram-se para usar da palavra os Srs. Deputados Paula Coelho e Barbosa da Costa.

O Sr. António Filipe (PCP): palavra para interpelar a Mesa.

Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dentro de alguns segundos, se houver condições para isso, vamos iniciar um debate de grande importância sobre o acesso