1726 I SÉRIE - NÚMERO 49

São exemplo de «erros técnicos» a falta de definição técnica do que se entende por serviço público de transporte e distribuição, a confusão criada ao considerar as mesmas condições para transporte grandes e médios gasodutos - e distribuição - tubagens de diâmetro reduzido. Daqui resulta que, por exemplo, o artigo 10.º seja um completo disparate quando aplicado às redes de distribuição, embora possa ser aplicável aos grandes gasodutos. O mesmo se pode dizer do artigo 15.º
De «erros administrativos» e «políticos» são exemplo a excessiva centralização dos processos administrativos - concursos, contratos de concessão e aprovação de projectos- no Governo e no Ministério da Indústria e Energia, quando tal não se justifica ao nível da distribuição, ou ainda a centralização de todos os poderes no Governo, deixando os municípios corripletamente fora do processo, incluindo sobre questões como as que aparecem referidas nas alíneas b) e c) do artigo 15.º, que incluem património do município ou sob administração municipal.
Aqui trata-se, por exemplo, de caminhos, de vias, de praças ou de ruas dos municípios.
Em conclusão, podemos dizer que a articulação do planeamento e instalação das redes de gás com o planeamento urbanístico da responsabilidade dos municípios, aliada ao interesse público e, portanto, com o cariz social que as empresas concessionárias terão de ter em consideração nos seus planos de investimento e desenvolvimento das redes -e não apenas um cariz de rendibilidade económica- como se depreende de todo o decreto-lei do Governo, exige uma profunda alteração na especialidade do decreto-lei agora em debate na generalidade, dando assim também resposta às posições que tem vindo a ser manifestadas por vários municípios e associações de municípios.
E por isso que, pela nossa parte, tudo faremos para que se façam todas as alterações necessárias, apresentando um conjunto de propostas na Mesa com vista à alteração na especialidade e solicitando também que, desde já, se enviem aos municípios todas as propostas que apresentamos.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal é, sem dúvida, o País das Comunidades Económicas Europeias mais dependente, ao nível energético, do petróleo bruto. Isto cria uma situação débil, quer ao nível das áreas de abastecimento, quer ao nível de preços do petróleo, e, por isso, é natural que a posição que o PS tem nesta matéria seja de total apoio a todas as iniciativas que tenham como objectivo a diversificação energética, não só na questão do gás, pois tomaríamos idêntica posição se acaso fossem tomadas iniciativas no que diz respeito às energias renováveis ou ao carvão.
É, portanto, com esta postura que o PS pediu a ratificação deste decreto-lei e com a intenção de que o Governo seja sensível a uma questão que não pode ser escamoteada quando se pretende levar a cabo um projecto tão ousado, que é a participação das autarquias.
Achamos profundamente lamentável que o Governo se tenha esquecido das autarquias para lançar tão grandioso e tão importante projecto.
A verdade é que o País sabe pouco do plano nacional de gás, pois ele foi pouco discutido; a verdade é que houve pouca participação das autarquias, e a verdade é que não se sabe muito bem como é que isto vai ser, isto é, se vamos ter um abastecimento através dos portos ou se vamos ter alguma ligação a um gasoduto europeu.
O Governo pede apoios para a construção de gasodutos que liguem a gasodutos europeus, mas não se sabe muito bem qual é a solução técnica global desse projecto. Portanto, esperamos que o Governo nos elucide nesse particular aspecto.
É inqualificável que o Governo se tenha esquecido das autarquias para a definição destes princípios de adjudicação ou de entrega a concessionárias para a gestão de todo este sistema.
Não se compreende, também, como é que uma operação tão importante quanto ao uso do solo e quanto ao quotidiano dos cidadãos não tenha a participação das autarquias. É que isso vai constituir, como já hoje acontece com a água e a electricidade, uma total descoordenação da vida das cidades e do uso do solo, pois actualmente ninguém sabe muito bem, quando se abre um buraco numa rua, se aquilo é uma obra da EDP, da EPAL ou da câmara.
O artigo 15.º, que fala dos direitos da concessionária, diz, por exemplo, o seguinte: «[...] são direitos da concessionária [...] utilizar, nos termos que venham a ser fixados, as ruas, praças, estradas, caminhos e cursos de água, bem como terrenos ao longo dos caminhos de ferro e de quaisquer vias de comunicação, para o estabelecimento ou passagem das diferentes partes da instalação objecto da concessão.» Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse a esta Câmara como é que é possível fazer isto sem as câmaras.
Essa, digamos, é a questão central do nosso pedido de ratificação, pois não vamos ao ponto, como diz o PCP, de exigir que toda a distribuição seja entregue às câmaras. O que achamos é que não é possível implementar este projecto sem a participação das câmaras.
Entre a posição do PCP e a posição do Governo existe o bom senso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A proposta do PCP também é de bom senso!

O Orador: - A questão do bom senso é uma questão subjectiva...
Achamos que deve haver a participação das autarquias, pois não vemos nenhuma razão para que não tenham a sua participação, quer na definição do plano nacional de distribuição de gás e da definição técnica do abastecimento, quer ao nível, naturalmente, da exploração da distribuição.
Sem a participação das autarquias não estamos a ver como é que isto será possível, mas esperamos, naturalmente, os esclarecimentos do Governo e que ele seja sensível a estas preocupações, para que, em comissão, seja possível alterar este decreto-lei, dando mais eficácia e mais razoabilidade na aplicação de um projecto que é muito importante para o País e que vivamente aplaudimos.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os gases