1730 I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Luis Roque (PCP): - É o complexo do elefantismo!

O Orador: - Assim, corremos o risco de ficarmos com redes de distribuição sem porto de aprovisionamento ou de ficarmos com porto de aprovisionamento e gasoduto de transporte sem possuirmos redes de distribuição.
Por conseguinte, há aspectos de dinâmica empresarial e de conhecimento de gestão e de manipulação de um produto que, como o gás, não se adaptam a improvisos.
É, portanto, esse o aspecto que nos levou a definir neste diploma as bases de um processo absolutamente transparente, dado que contempla, por um lado, a definição de um regime de serviço público que também tem vindo a ser contemplado noutros diplomas e sê-lo-á, ainda, nos termos dos concursos que virão a ser lançados. Esta é a filosofia que tem vindo a ser seguida.
Estarei à disposição dos Srs. Deputados para prestar todos os esclarecimentos exaustivos e de pormenor que eventualmente desejem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Proença e Ilda Figueiredo.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de nos dar uma interpretação de gasoduto que não esperávamos. Acabei até por descobrir que a minha casa, porque tenho um fogão, está cheia de gasodutos.
Eu diria que essa originalidade deve ser tipicamente portuguesa. E porque neste momento o Governo discute com Bruxelas um apoio comunitário para o gasoduto que nos liga à rede europeia, eu julgava que estávamos precisamente a discutir esse gasoduto. E isto porque Portugal, por razoes diversas e por se tratar de instalações extremamente caras, não tem, neste momento, qualquer gasoduto ou oleoduto.
De qualquer modo, esta interpretação do Sr. Secretário de Estado é apenas sua e não a do decreto-lei, que no artigo 12.º fala na «construção de instalações, gasodutos e redes de distribuição». Portanto, a sua interpretação, repito, não é a do decreto-lei, porque, segundo o Sr. Secretário de Estado, não existe mais nada senão gasodutos.
Assim, quando no artigo 13.º se diz que «o parecer das autarquias e de vários ministérios é só para os gasodutos», é também evidente que, de acordo com o artigo 12.º, estão excluídas a rede de distribuição e as instalações.
Nesta conformidade, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se pensa que este é um problema de redacção jurídica ou se o que nos diz nada tem a ver com o que está na lei e é a lei que estamos a discutir.
Aparentemente tudo está resolvido e, porque uma das duas propostas do PS diz respeito, efectivamente, ao parecer das autarquias, que tem de ser vinculativo, perguntávamos se esse parecer tem de ser, necessariamente, obrigatório e se a aprovação da rede de distribuição deve ficar dependente dele.
Com efeito, julgamos nós, não faz sentido uma rede de distribuição de gás no Porto sem o parecer favorável daquele município. E quem diz no Porto diz também em qualquer outra cidade. Isto em relação à rede de distribuição e não à passagem de um gasoduto, pois o que aqui está em causa, efectivamente, é que os interesses fundamentais do município não sejam afectados e, portanto, o parecer não pode ser vinculativo.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com a política nacional de gás, devendo constar, obrigatoriamente, no decreto-lei a promoção da participação dos municípios nas empresas de distribuição. A promoção de participação nada tem a ver com a participação obrigatória ou com a participação única.
Nestes termos, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se entende, realmente, que as duas propostas do PS não são de aprovar e de incluir neste decreto-lei?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final?

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por registar que é positivo o facto de V. Ex.ª estar disponível para, em debate na especialidade na Comissão, poder responder mais pormenorizadamente, às questões de análise do articulado, nomeadamente às propostas que os diversos grupos parlamentares apresentam, em especial o PCP, com as 13 propostas que apresentou na Mesa, durante este debate.
Se era a isso que se referia quando disse que estava disponível, registo-o agradavelmente. Mas, já que está a dizer, com a cabeça, que não, nesse caso terei de lhe perguntar se está ou não disponível para considerar a reformulação de alguns dos aspectos mais gravosos deste decreto-lei.
O Sr. Secretário de Estado também mandou os deputados ler a legislação que foi saindo de há um ano para cá. Mas V. Ex.ª esqueceu-se de que este decreto-lei só foi publicado em 25 de Outubro, ou seja, há menos de meio ano e que, daí para cá, saíram, de facto, algumas portarias, poucas, de pormenor, mas que não dão resposta às questões que aqui levantei. É provável que o Sr. Secretário de Estado tenha outras portarias prontas para serem publicadas, mas ainda o não foram.
De qualquer modo, o decreto-lei foi publicado apenas em 25 de Outubro de 1989.
Uma outra questão refere-se à apreciação que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer às minhas referências ao gasoduto e às tubagens de diâmetro reduzido.
O Sr. Deputado João Proença já aqui se referiu a esse problema e à contradição entre as suas afirmações e as soluções contidas no próprio decreto-lei.
O Sr. Secretário de Estado, certamente, desde 25 Outubro para cá, já se esqueceu do que diz, em concreto, o decreto-lei. Por isso recomendo-lhe a sua leitura, nomeadamente o artigo 12.º, que refere: «A construção de instalações, gasodutos e redes de distribuição deverá obedecer a projectos elaborados nos termos dos regulamentos aplicáveis.» E o mesmo diploma, no seu artigo 13.º, diz ainda: «Antes de conceder a sua aprovação ao projecto do traçado dos gasodutos [...]» -esqueceu-se das instalações e da rede de distribuição, é que, então, haverá parecer de entre várias entidades dos municípios.
Mas o grande problema é o das redes de distribuição. V. Ex.ª sabe o que é fazer uma rede de distribuição de gás numa cidade como o Porto? Não digo Lisboa, porque