1732 I SÉRIE - NÚMERO 49

ao ensino superior e constatamos que na bancada do Governo não está presente o Sr. Ministro da Educação. Ora isto limita, de alguma forma, as condições do debate, pelo que não podemos deixar de considerar lamentável esta situação.
Através da figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de perguntar à bancada do Governo quais as razões pelas quais o Sr. Ministro da Educação não está presente neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não esteja presente o Sr. Ministro da Educação, estão na bancada do Governo dois membros do seu ministério.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sob a figura de interpelação à Mesa, gostaria de responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo que o Sr. Ministro da Educação não pode estar presente pois está numa reunião de Ministros da Educação que está a decorrer na Tailândia. Isto não significa, porém, de maneira alguma, que estas iniciativas de pedidos de ratificação não sejam importantes e não tenham, da parte do Governo, a presença adequada de dois dos Srs. Secretários de Estado que aqui representam, como e evidente, o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República pronuncia-se hoje, finalmente, sobre o acesso ao ensino superior.
Trata-se de um debate que, pela sua importância, poderia e deveria ter sido efectuado a tempo de evitar as graves consequências da aplicação imposta à pressa do sistema ainda em vigor.
A verdade é que o Governo sempre se furtou a este debate! Instando por diversas vezes, por proposta do PCP, a debater o sistema de acesso perante as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude, o Governo nunca compareceu na Assembleia da República para este fim.
Não foi, porém, apenas perante a Assembleia da República que o Governo se furtou ao diálogo. A publicação, tanto do Decreto-Lei n.º 354/88 como do Decreto-Lei n.º 33/90, que alterou o primeiro, foi feita violando grosseiramente as disposições da Lei das Associações de Estudantes, que exige de forma inequívoca a audição prévia e atempada das associações de estudantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os tempos que se seguiram à imposição pelo Governo do actual sistema de acesso ao ensino superior foram marcados pelas críticas contundentes de praticamente todas as entidades que entenderam pronunciar-se sobre ele.
A imposição de alterações ao sistema de acesso em pleno ano lectivo, que na altura se afiguravam em si mesmo negativas, mereceram duras críticas de inúmeras associações de estudantes e organizações juvenis e estudantis, do Conselho Nacional de Juventude, das associações de pais, de Confederação Nacional de Pais, de conselhos pedagógicos, de grupos de professores e respectivas organizações representativas.
Na sua reunião plenária de 11 de Janeiro de 1989, o Conselho Nacional de Educação emitiu um parecer de cuja recomendação final passo a citar o seguinte extracto: «Face às considerações do parecer e ao debate ocorrido nesta reunião plenária sobre o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior, o Conselho Nacional de Educação considera urgente a sua revisão, recomenda que seja ponderada seriamente a conveniência da sua imediata reformulação ou até suspensão, e manifesta preocupação pela aplicação do mesmo no corrente ano.»
Portanto, é inteiramente falsa a afirmação, por diversas vezes repetida pelo Ministro da Educação, de que o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Nacional de Juventude leriam emitido parecer favorável ao actual sistema de acesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma ainda em vigor sobre o acesso ao ensino superior representou o principal palco de descontentamento e contestação estudantil nos últimos anos. Sc este diploma teve algum mérito, foi apenas o de conseguir unir contra si a vontade de milhares de estudantes, superando quaisquer barreiras ideológicas. Apenas a direcção da JSD, em obediência consciente ao Governo do PSD e à sua política de restrição drástica ao acesso ao ensino superior, defendeu, embora por vexes timidamente, um sistema de acesso que se revelou um herdeiro à aluíra da herança de 12 anos de numeras clausus,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que pobreza!...

A Oradora: -... mantendo os seus traços essenciais, sofisticando os seus mecanismos e agravando as injustiças e aberrações ditadas por um sistema que há mais de uma década tem sido um pesadelo para centenas de milhares de jovens.
Ao chamar à ratificação os diplomas em vigor sobre acesso ao ensino superior, o Grupo Parlamentar do PCP, em consonância com as posições desde sempre assumidas pela JCP e fazendo eco da vontade manifestada pelos estudantes, docentes e pais, propõe a recusa global de um sistema aberrante e gerador de profundas injustiças.
Ao tomarmos esta posição recusamos a situação de atraso abismal que separa o nosso país dos mais desenvolvidos relativamente à taxa de frequência no ensino superior. Perante uma laxa media comunitária de 25 % de frequência no ensino superior, o nosso país, a menos de três anos de 1993, ainda mal ultrapassou os 11 %...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recusamos um sistema que se limita a gerir um escasso número de vagas existentes, em vez de avaliar reais capacidades; recusamos um sistema que agrava as injustiças sociais no acesso ao ensino superior e que cria as maiores injustiças e aberrações.
Não esquecemos os estudantes que com uma média de 19 no 12.º ano não tiveram acesso ao ensino superior (creio que entre nós se encontra, pelo menos, uma estudante nessas condições); não esquecemos os estudantes