7 DE MARÇO DE 1990 1737

Isto inquieta-me muito, porque se está a perder a capacidade de estar em minoria no País é o que isto significa. Talvez isto tenha de ser tomado em conta pelos responsáveis do sistema educativo, porque a educação cívica também precisa de tomar conta deste aspecto. Não se pode perder a capacidade de estar em minoria. E se estamos em minoria nesta Câmara, quem está em maioria neste problema são os jovens, que esperam à entrada da universidade que lhe digam se podem ter e realizar a sua opção de vida.
Justamente porque a universidade tem 700 anos, este problema da admissão, como o formulamos na proposta modesta que apresentamos ao Parlamento, é uma proposta que tem exclusivamente a ver com um detalhe. Isto é, deve ou não haver um critério de dispensa de provas de admissão à universidade?
Durante séculos este problema foi sucessivamente levantado. Queria informar - sobretudo aqueles que pensam que este problema e um problema com soluções de antes do 25 de Abril e, felizmente, com soluções de depois do 25 de Abril, sobretudo soluções PSD -, de que estão profundamente enganados. Por exemplo, queria lembrar que na Junta Nacional de Educação (de que, queria informar o Governo, eu ainda sou membro, porque se esqueceram de a extinguir), durante muitos anos, foi repetidamente discutida a questão de saber se se deveria, ou não, estabelecer o numerus clausus e eu ouvi sempre, por unanimidade, ser recusada a sua aceitação.
E isto numa altura em que não ocorria a ninguém se era 25 de Abril, antes ou depois, mas linha a ver com o que se pensava da função da universidade na vida portuguesa. E como a grande tradição portuguesa é que a ascensão social em Portugal se faz pelo saber, este linha de estar aberto a todas as camadas sociais.
Naturalmente nós sabemos que a estrutura social fez afunilar a entrada na universidade, mas não deixa de ser estranho que, quando o sistema político torna a sociedade aberta, o Governo invente fechar o acesso ao ensino com uma teoria do numerus clausus, que e um problema de habitação. E por ser de habitação, e sendo esta uma importante observação que desejo fazer ao Governo e à Câmara, vou servir-me de um exemplo, porque os exemplos são mais pedagógicos e mais acessíveis.
Nós temos tradicionalmente uma Faculdade cheia de pergaminhos e tradições, a Faculdade de Direito. O Estado Português tem duas Faculdades de Direito. No conselho científico da Faculdade de Direito de Lisboa, julgo eu, sentam-se 12 doutores; no conselho científico da Universidade de Coimbra, julgo, não se sentarão mais. O Estado dispõe deste número de doutores para ensinar cerca de 800 alunos, que admite cada ano com o numerus clausus para o ensino oficial. Mas, além das duas Faculdades de Direito do Estado, há ainda, que me lembre, a Faculdade de Direito da Universidade Católica, a Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, a Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, a Faculdade de Direito Portucalense, a Faculdade de Direito da Universidade Internacional, a Faculdade de Direito de Universidade Luís de Camões, sendo o número de alunos que entra nestas universidades, suponho, superior a 2000. No entanto, para os ensinar, o Estado dispõe dos mesmos doutores que se sentam no conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito de Coimbra.
Isto é um problema de habitação. O Estado parece que tem capacidade para ensinar porque é com os mesmos professores que ensina, o Estado o que não tem é casas e arranja uns concessionários que lhe arranjam as casas.

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Eu recomendaria, nesta época de, remodelações ministeriais, que o Sr. Primeiro-Ministro considerasse a hipótese de enriquecer o Ministério da Educação com uma Secretaria de Estado da Habitação para o Ensino Superior, para ver se este problema consegue ser racionalizado e se nós não andamos, e continuamos, a falar de «ma teoria do numerus clausus que só tem de ver com a capacidade de oferta de lugares sentados de que o Estado dispõe e não tem nada a ver com as necessidades do País, não tem nada a ver com a prospectiva sobre o mercado de trabalho, não tem nada a ver com as aspirações da juventude, não tem nada a ver com as votações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos de assumir isto. Isto é a evidencia mesma. Isto tem de ser aceite independentemente do benefício de poder ser resolvido finalmente na história portuguesa pelo PSD.
Por outro lado o que fez o Governo para resolver esta situação? O Governo pegou na Lei de Bases do Sistema Educativo, evocou-a para cumprir as regras votadas pela Assembleia, que é soberana, e teve todo o cuidado de, no preâmbulo, dizer que vai organizar esse sistema de acesso com provas que, de acordo com essa lei, tendem à demonstração da capacidade específica para a frequência do ensino superior através de provas de âmbito nacional. E estabeleceu as provas de âmbito nacional que não são específicas e estabeleceu as provas específicas que não são nacionais. Este foi o sistema, foi a maneira como o Governo cumpriu a lei, que invoca a 25 linhas de começar a escrever o artigo 1.º do diploma que temos aqui em apreço.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isto consagrando que sistema? Consagra um sistema em que organiza uma prova geral de acesso que já enriqueceu a língua portuguesa, a PGA - creio que já há o verbo «PGAr» e há a expressão «PGAdo» que são os reprovados que ficam por este caminho.
O que é que o Governo arranjou na prova geral de acesso? Arranjou uma prova que se destina, diz aqui claramente, a avaliar o quê? O desenvolvimento intelectual dos estudantes, o seu domínio da língua portuguesa ao nível da compreensão e da expressão e a sua maturidade cultural. É a isto que se destina a prova geral de acesso.
A seguir o Governo arranja umas provas específicas, mas simplesmente a estas provas específicas aconteceu-lhes que foram postas em vigor quando se deu um facto, que é quase um segredo de Estado, que foi o maior desastre educativo de que há memória neste País e que foram as últimas provas de acesso. Esse desastre educativo de que nós escassamente temos notícia, porque, como se recordam, esse desastre educativo foi aqui, na Câmara, explicado como correspondendo ao sagrado exercício do direito à greve e o Estado, com a grande devoção pelos princípios, esqueceu-se dos estudantes que não entravam na universidade.