1740 I SÉRIE - NÚMERO 49

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A PGA e o regime geral de acesso ignoram que há centenas e centenas de estudantes com 5, 6, 7, 8, 10, 15 e 20 matrículas na universidade e que cada matrícula a mais na universidade, perante a qual o Governo é indiferente, é um candidato a menos que pode entrar na universidade.
O regime geral de acesso esqueceu-se de que houve provas específicas não feitas que criaram nova desigualdade: provas específicas que foram feitas sem os programas publicados a tempo; provas específicas que foram feitas sem que tivesse sido conhecida a bibliografia necessária para fazê-las. Houve erros no guia de acesso corrigidos à última hora e voltados a corrigir para certas faculdades... O Ministério da Educação não avaliou de modo conhecido o que aconteceu com esta prova geral de acesso.
O Grupo Parlamentar do PSD, chamado a juntar-se aos outros grupos parlamentares para convidar o Governo, repito, convidar o Governo, a mandar avaliar por entidade independente e idónea as provas deste ano, fez fortaleza, fez bloco, votou contra, impediu que se convidasse o Governo a avaliar.
O Ministério da Educação não responde aos vários requerimentos feitos, o último, há dois meses, pedindo que nos informe sobre factos, tais como quantos alunos entraram,... quantos saíram,... em que circunstâncias... O Ministério não responde!
Em Março, hoje, ainda não estão conhecidos e publicados os elementos necessários sobre as condições de ingresso nem o guia de acesso. O Ministério continua a dar provas de indiferença e desprezo pelos jovens portugueses candidatos.
A PGA, repito, é injusta do ponto de vista social; é um paleativo que substitui a qualidade e o mérito no ensino secundário; é discriminatória, opondo uma vez mais - e este ano reviu-se e reconfirmou-se - as humanísticas às científicas; é burocrática, porque parece feita para tranquilizar os funcionários e os preguiçosos e não para encorajar e promover; é demagógica, em todos os seus capítulos, sob os contingentes especiais; é imoral, porque provoca e estimula os negócios; é cínica, porque desresponsabiliza e desculpabiliza o Governo e porque pretende culpabilizar as vítimas, isto é, culpabilizar os estudantes por não poderem entrar no ensino superior; é hipócrita, porque é um apoio às universidades privadas, aos colégios privados -privados esses em que são os professores públicos, pagos pelo erário público, que o Governo diz que faltam e que por essa razão não podem alargar o ensino superior-; é desumana, porque perde, não de vista, o percurso escolar, a vida de cada um, o projecto pedagógico, científico e profissional de cada um; foi desleal quando foi aplicada, por ser aplicada a meio do ano e a meio do processo; voltou a ser desleal este ano, porque alterou o peso da PGA daqueles que já tinham feito o ano passado, que estão em condições diferentes novamente e porque retirou o ponto de bonificação àqueles, do ano passado, que esperavam por ele... e persiste sistematicamente na deslealdade consagrando a indiferença e o desprezo; é desleal ainda porque não reconhece o direito de recurso as provas específicas - há algo em Portugal que se faz e para o qual não há recurso, direito fundamental dos cidadãos portugueses!... - é ilegal, finalmente, porque não respeita a letra e o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo!
É curioso como tudo isto é tão evidente, tão evidente que nem vale a pena chamar o testemunho do Sr. Deputado Lemos Damião, que é, repito, o coordenador do sector da educação do Grupo Parlamentar do PSD - desculpem-me mas tenho de referir várias vezes a sua qualidade e as suas funções nesta Casa!
Mas o próprio Ministro da Educação - neste jeito que o actual Governo e o PSD já sabem até vender aos independentes que com ele colaboram...-, em plena televisão, para a qual ele tem um talento inexcedível, acabou por dizer a «famigerada PGA». O próprio Ministro da Educação trata-a assim!...
Quero ver com que coragem o Sr. Deputado Carlos Coelho - que deixa de ser jovem daqui a cinco dias, felizmente, porque os jovens vão querer-lhe mal pelo que o Sr. Deputado vai dizer - vai defender a «famigerada PGA», isto nos dizeres, nas palavras e nos termos do Ministro da Educação!...
Por que fez o Governo isto? Por que razões fez o Governo isto? Que Governo é este que é indiferente perante o que pode haver de melhor em Portugal, que são os jovens que querem trabalhar, estudar e aprender? Para mostrar serviço? Por incompetência? Por tecnocracia? Porque quer resolver os problemas dos burocratas? Porque não tem contacto com a realidade ou porque tem contactos intermitentes com a realidade? Porque quer apoiar as universidades privadas? Porque quer apoiar os colégios privados? Porque quer culpabilizar os estudantes?
Uma coisa é certa, Srs. Deputados, o Governo não prestou nem presta bom serviço nem ao País, nem à educação, nem à cultura. E o Governo, sem o sentido do humano, sem o sentido da preocupação pela população e pelos seus contemporâneos e sem espírito do dever que é o de corrigir e de rectificar, é culpado de ter provocado desespero, ansiedade e frustração na juventude portuguesa!
Que País é este que desmotiva assim quem quer trabalhar? Que País é este que destrói quem quer crescer e trabalhar? Que País é este que o Governo quer fazer à sua imagem e semelhança?

Aplausos do PS e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como estamos sobre a hora regimental de votações, vamos interromper esta discussão e proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de os projectos de lei n.º 48/V, 484/V, 485/IV e 486/V e a proposta de lei n.º 127/V baixarem, sem votação na generalidade, à Comissão de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, em resultado desta votação, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 127/V - Lei de Bases da Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, e a abstenção do CDS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 481/V (PS) - Lei de Bases da Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e