7 DE MARÇO DE 1990 1745

porque chove lá dentro e estão impraticáveis para dar aulas, como aconteceu na Faculdade de Letras de Lisboa, pelo que foi necessário encontrar instalações a correr, enquanto outros têm instalações, há vários anos, à espera de obras e outros ainda têm instalações com projectos de desenvolvimento suspensos por falta de financiamento público -, ficamos a saber, dizia, que o Governo não tem culpa alguma e que são essas universidades que se recusam a aceitar mais alunos, sendo, ainda, responsáveis pelas limitações existentes.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado repete - e fê-lo durante cerca de um ano- que o Governo desenvolveu um debate público sobre o sistema de acesso ao ensino superior. Ora, temos de dizer, aqui e muito claramente, que isto é rotundamente falso.
O Conselho Nacional de Educação pronunciou-se, clara e inequivocamente, depois de publicado o diploma, contra a sua aplicação. O mecanismo previsto na Lei das Associações de Estudantes para o debate público tem um prazo obrigatório de 30 dias e há menção obrigatória desse prazo no diploma legal em causa -, o que foi grosseiramente violado.
Sabemos também que o Conselho Nacional de Juventude, a Confederação Nacional das Associações de Pais e a generalidade das organizações representativas dos professores se pronunciaram inequivocamente contra p sistema de acesso. Que se saiba, de fonte segura, entidades que o defenderam foram apenas o Governo do PSD e a JSD - não encontramos qualquer outra organização que o tenha defendido!
O terceiro argumento do Sr. Secretário de Estado tem a ver com o anterior sistema de numerus clausus, criado em 1977. Aqui o senhor tem de fazer-nos justiça: foram a bancada do PCP e a juventude portuguesa as únicas entidades representadas nesta Câmara que desde sempre se pronunciaram contra a existência de um sistema de numerus clausus ainda antes de ele ter sido aplicado mas quando já se previa a sua aplicação. E não esqueçamos que foram sucessivos ministros do PSD que aplicaram o sistema do numerus clausus, embora só em 1988 nos tenham vindo dar razão, ao dizerem que este sistema era um crime para o País, para várias gerações, que põe em causa o futuro de dezenas de milhares de jovens e que tem de ser ultrapassado. Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, não é com o actual sistema que se «ultrapassa» o regime do numerus clausus, que, enquanto limitação administrativa provia às candidaturas ao ensino superior, continua a existir neste sistema tal como existia no anterior, embora agora através de um sistema muito mais sofisticado que conduz ainda a muito maiores aberrações do que o anterior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vários membros do Governo, inclusivamente o Sr. Secretário de Estado, proferiram, por diversas vezes, que este sistema poderia não ser perfeito mas que não havia alternativa.
Sr. Secretário de Estado, a alternativa foi apresentada nesta Assembleia, através do projecto de lei que o PCP apresentou, e estamos curiosos em saber o que é que o Governo pensa dela, pois sobre isso ainda nada foi dito.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, cedendo-lhe a Mesa três minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Respondendo aos Srs. Deputados Adriano Moreira e António Filipe, devo dizer que o sistema não é meu e por isso não tenho «patente» e, ainda, que as provas específicas não estão na lei, pois são as universidades que as estabelecem, como querem e se o quiserem.
O Sr. Prof. Adriano Moreira perguntou-me o que fazemos da «excelência» dos alunos, mas deu logo uma explicação dando o exemplo do curso de Relações Internacionais da sua Universidade, onde os alunos só entram com 90 pontos, numa escala de zero a 100. É que os Srs. Deputados esquecem que há uma oferta de vagas, que tem crescido muito significativamente no ensino público - do ano passado para este ano cresceu 22,6 % - e cresceu mais no ensino privado - mas em todo o caso são vagas limitadas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não são as escolas que fazem as vagas!

O Orador: - São as universidades que indicam o número de vagas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Em função da capacidade!

O Orador: - Em função da capacidade, Sr. Deputado, e na verdade também lhe posso dizer, se quiser, quantos hectares é que em 1990 vão ser disponibilizados para as novas instalações do ensino superior público... Em 1988 foram disponibilizados 88 ha para a construção de edifícios!

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso dá quantos alunos por hectare?

O Orador: - Muitos alunos, Sr. Deputado!
Como pode ver os alunos cresceram... Bom, como o Sr. Prof. Adriano Moreira não gosta de estatísticas,... é melhor não dar números!...

Risos.

O Sr. Prof. Adriano Moreira achou que as universidades não devem fazer as provas específicas, que a avaliação dos docentes tem de ser feita pela tutela, esquecendo que esta Assembleia votou uma Lei de Autonomia Universitária - e muito bem!...

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Não se canse, porque eu não disse nada disso!

O Orador: -... mas deixou um vazio legislativo enquanto não existirem os senados e os reitores eleitos pelo novo sistema. Aliás, como sabe, tenho sido até muito criticado por contrariar a autonomia de uma universidade do Norte do País, o que mostra que não interfiro muito nas universidades!...
O Sr. Deputado Herculano Pombo, por seu lado, disse que era mau ter-me referido à situação passada, mesmo a de curto prazo, ao que respondo com uma citação que o Sr. Prof. Adriano Moreira fez aqui do Papa João XXIII e que é esta: «O que devemos é melhorar o que existe». Portanto, o que temos de ver é se este novo sistema melhorou em alguma coisa o que existia.