21 DE MARÇO DE 1990 1911

despedimentos, das comissões de trabalhadores, das associações sindicais, da greve, da proibição do lock out, das férias, feriados e faltas, dos horários de trabalho e da contratação colectiva.
Simultaneamente, aqui, na Assembleia da República, o PSD - como a Mesa há pouco anunciou - rejeitou, liminarmente, todas as propostas de alteração à lei dos despedimentos apresentadas pelo PCP e pelo PS e avalizadas por uma ampla consulta pública e por um largo apoio das organizações mais representativas dos trabalhadores portugueses.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Posteriormente, os mais variados órgãos da comunicação social publicavam, com credibilidade crescente, notícias da preparação, pelo Governo, de um novo pacote laboral, que mais uma vez teria como fio da navalha a retoma das piores e mais graves soluções para os despedimentos sem justa causa, nomeadamente os famigerados princípios do despedimento por inaptidão e por inadaptação do trabalhador.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Está a ver fantasmas!

O Orador: - O que teria levado os representantes do patronato a apresentarem uma proposta tão extremista e à partida condenada ao fracasso se tão flagrantes eram as suas inconstitucionalidades e tão inaceitáveis seriam para os trabalhadores e para as suas organizações sindicais?
Acreditariam as confederações patronais que, em jeito de «negócio do tio Patinhas», era fácil comprar direitos que constituem não só um património dos trabalhadores portugueses mas um património da própria democracia portuguesa, a troco de mais uns pontos percentuais nas tabelas salariais?
Numa análise simplista, poderia pensar-se que foi uma proposta coerente e classista de quem nunca se conformou, nem conforma, com as parcelas do domínio perdido, dos que entendem a empresa como um santuário empresarial e reconhecem aos trabalhadores não um estatuto laboral dignificado mas tão-só o direito a um salário.
Ou será que foi, antes, o reivindicar quase tudo para conseguir a outro nível, a nível do Governo, muito do que pretende?
A questão está colocada!
No entanto, o Governo insiste que «não senhor, que não há qualquer pacote laboral em preparação». Mas os jornais revelam copias dos anteprojectos, pormenorizam a sua circulação e o seu conteúdo, provam a existência de pedidos de pareceres técnicos e jurídicos por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, enquanto o Governo continua a assobiar para o ar e a desmentir como se não tivesse nada a ver com esta história.
Desminta o Governo que é sua intenção desregulamentar a legislação da contratação colectiva, desfavorecer os trabalhadores na flexibilização do horário de trabalho e do trabalho por turnos. Desminta o Governo que, em relação à lei dos despedimentos, projectou ou projecta retomar algumas propostas mais gravosas contidas na sua proposta de lei original como, por exemplo, o despedimento por redução da produtividade, por dificuldades no aproveitamento da formação profissional, por inadaptação do trabalhador, por deficiência do desempenho de cargos técnicos ou de chefia que, para além de uma mera consulta às organizações de trabalhadores, seria o patronato a assumir o poder de decisão, dando-lhe assim o Governo a possibilidade de se transformar em juiz em causa própria.
Admitamos que o Governo desminta!
Nesse caso, se quer dar credibilidade aos seus desmentidos, é necessário que desautorize os responsáveis pela iniciativa e pela sua circulação porque, mesmo não acreditando no novo projecto de pacote laboral, lá que há, há!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota política é para dizer que o PCP apreciou, positivamente, o facto de o Presidente da República ter decidido submeter a lei das privatizações à fiscalização preventiva da constitucionalidade. Fundamentam-se, assim, as posições e dúvidas suscitadas pelo PCP durante o debate aqui realizado.
A nosso ver, no entanto, tal pedido não contempla outras inconstitucionalidades flagrantes que urgem ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional, como a que permite que, mesmo nos escassíssimos sectores vedados, se possam fazer privatizações a 49 % e a não definição concreta em que o Governo pode proceder à venda directa de empresas públicas.
Registem-se ainda como salutares algumas reacções de preocupações em sectores até agora totalmente favoráveis às privatizações, que começam a compreender que privatizar é cada vez mais entregar ao capital estrangeiro importantes empresas públicas em sectores estratégicos da economia nacional.
É também com esse sentimento - e com a consciência acrescida de que os seus direitos são ameaçados - que largas dezenas de milhares de trabalhadores expressam o seu apoio e reforçam as listas unitárias para as comissões de trabalhadores que se identificam com a defesa do sector empresarial do Estado, com a necessidade da sua reestruturação e modernização, para responder aos desafios e impactes da nossa integração na Comunidade Económica Europeia e implantação do mercado único.
Intimamente ligado a esta visão moderna e futura da sociedade, p processo de regionalização assume um carácter prioritário, não como bandeira do PCP mas como aspiração nacional dos que lutam pelo progresso e pelo desenvolvimento económico e social. Desbloquear o processo de regionalização está hoje na ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com esta confiança, a que não marginalizamos as preocupações, é com esta certeza dos sentimentos, das reivindicações e aspirações dos trabalhadores que havemos de encontrar soluções novas para uma política nova e democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O imperativo de uma modernização rápida das estruturas económicas e sociais, de norte a sul, do litoral ao interior do País, apresenta-se-nos a todos como algo que, pela sua evidência, não merece discussão.
Mas as condições de realização dos objectivos de modernização, essas exigem, dia-a-dia, uma redobrada atenção e um despertar de consciências para os estrangulamentos que, a tantos níveis, continuam a dificultar, senão a impedir, um autêntico e equilibrado desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!