21 DE MARÇO DE 1990 1913

Quando, na sequência de um plano aprovado, uma autarquia pode ter de esperar anos para lograr uma expropriação por utilidade pública, então há que ir ao fundo dos problemas e ter a coragem de enfrentá-los. O Governo, porém, opta pelo silêncio e pela reserva de posição, num marasmo, afinal, de quem não está verdadeiramente preparado para assegurar medidas eficazes de ordenamento do território.
No plano político, uma conclusão se impõe e essa é a de que a principal preocupação do Governo, na relação com os municípios, se traduz numa obsessão pela devolução de encargos às autarquias, recriando sempre novos instrumentos de subordinação da autonomia municipal aos critérios da administração central.
Assim tem sido desde a tão criticada lei da tutela à aplicação da figura dos contratos-programa, que, em tantos casos, têm contribuído mais para onerar os municípios com encargos da Administração Central do que, verdadeiramente, para apoiá-los na resolução das suas dificuldades próprias,...

Aplausos do PS

... dificuldades relativamente às quais o Estado não pode ficar indiferente, como se o problema financeiro dos municípios fosse redutível a aspectos local lados de má gestão.
Do que se trata, no essencial, é de verificar que a quota de participação da despesa dos municípios no total da despesa pública nacional, sendo débil, continua, drasticamente, a reduzir-se, o que não deixa de ser irónico em atenção àqueles que opõem à regionalização reservas em nome do poder municipal para acabarem, na prática, por em nada favorecer a autonomia e a capacidade realizadora dos municípios, o que não deixa de ser profundamente preocupante, se tivermos em atenção as condições excepcionais de financiamento público de que os governos do PSD têm disposto e que, provavelmente, tarde se repetirão se o Governo continuar na senda do fracasso em matéria de controlo da inflação...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... e não abandonar - como não pode abandonar - o objectivo da adesão portuguesa ao sistema monetário europeu.
Perante as dificuldades de gestão que nessa perspectiva se adivinham, com necessidades de maior controlo sobre o défice orçamental, o que não pode admitir-se é que os municípios continuem a ser tratados, ou voltem a ser tratados, como parentes enjeitados no esforço de modernização, que deve ser nacional e, por isso, solidário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, uma compreensão avisada das nossas dificuldades futuras, que serão tanto mais acrescidas quanto maior for a determinação de fazer participar o nosso País no regime da união económica e monetária, obrigaria, desde já, o Governo a evidenciar a necessidade de reforçar as políticas regionais da Comunidade e a mobilizar nesse combate todas as forças actuantes do País.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isso sempre sem perder de vista que muito do esforço de modernização que está a ser pedido ao País passa pelas autarquias e implica, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional, fortes contrapartidas financeiras dos municípios.
Ocorre que as verbas atribuídas no âmbito dos fundos estruturais, não utilizadas até ao final de cada ano, serão devolvidas e não acumuláveis para o ano seguinte.
Corremos, assim, um sério risco de não lograr taxas de execução a 100 % e de perder, por falta de capacidade interna, parte dos meios financeiros que nos são disponibilizados.
E evidente que a administração central, além de dispor de mais recursos, pode melhor recorrer aos instrumentos do crédito para viabilizar os seus investimentos. Outro tanto se não dirá dos municípios, condicionados, como estão, a limites de endividamento estabelecidos na lei ou impedidos, pela natureza das coisas, de recorrer a financiamentos cujos custos se revelam insuportáveis.
A solução de fundo do problema implica uma revisão corajosa da Lei das Finanças Locais, mas não dispensará uma utilização adequada dás verbas do Banco Europeu de Investimentos para Portugal, com constituição de mecanismos de acesso facilitado às autarquias locais. Afinal de contas, porque aquilo que mais importa é saber situar e utilizar os instrumentos de flexibilidade adequada à resolução dos problemas concretos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode acontecer que os tradicionais confrontos entre a esquerda e a direita estejam, por razões ideológicas, em curso de revisão. Mas sempre a história assinalará o confronto entre os que pugnam pela mudança e os que à mudança opõem a sua resistência!
O que é assinalável é que lá onde os representantes autárquicos se juntam, sobrepondo uma visão de conjunto às diferenças partidárias, a vontade de mudança se revela com franco espírito de coesão. Refiro-me à Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo congresso ocorrerá em breve, certamente a sinalizar a vitalidade da autonomia do poder municipal e das suas potencialidades para o desenvolvimento do País.
Por isso, daqui saudamos os autarcas, todos os autarcas, sem distinção, sinceramente empenhados em contribuir para uma Administração mais descentralizada e transparente, mais participada e mais democrática.
Na hora de modernizar o País, as autarquias demonstram que se não conformam com o papel conformista e submisso que o Governo lhes pretende conferir. O reconhecimento do seu papel e das suas responsabilidades, como plataformas de progresso, vão obrigar a Assembleia da República a um esforço de revisão do enquadramento institucional e financeiro dos municípios portugueses.
O Grupo Parlamentar do PS está atento e exorta o Governo a tomar as adequadas iniciativas. Se para o Governo, um dia destes, não for demasiado tarde!...

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, interrogo-me sobre as razões do seu discurso, mas admito que ele tenha origem no entusiasmo da vossa