1912 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Orador: - O Grupo Parlamentar do>Partido Socialista, ciente das suas responsabilidades, tem vindo activamente a promover, em variadíssimas regiões e no contacto com entidades diversas e representativas da sociedade civil, a avaliação de projectos, problemas e reivindicações marcantes do pulsar do País real.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por toda a parte se nota uma forte disponibilidade de empenhamento e de participação das populações, das autarquias, dos organismos intermédios na formação de uma vontade capaz de vencer inércias e promover dinamismos.
E é por isso que, por toda a parte, se fazem ouvir os apelos a uma efectiva descentralização administrativa, a um autêntico reforço do papel das autarquias locais e à regionalização, apelos que são já um sinal inequívoco de que a tradição napoleónica da Administração Pública Portuguesa, em cada dia que passa, mais se afasta das exigências concretas de uma sociedade aberta que aspira ao dinamismo.
Deveriam o Governo e o PSD meditar profundamente no que está a acontecer em Portugal. Poderiam, então, concluir sem dificuldade que o descrédito político e a progressiva perda de confiança do eleitorado em muito reflectem um sentimento de viva censura à prática centralizadora, burocrática e clientelista que tem sido timbre da acção governativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O alerta, Srs. Deputados, fez-se, inequivocamente, ouvir nos resultados eleitorais autárquicos de 17 de Dezembro último, cujo eco na política nacional ainda não se dissipou nem se dissipará tão depressa.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Lacão, Lacão!...

O Orador: - Mas o que fundamentalmente preocupa o PS é que a incapacidade do PSD para mudar de métodos acarreta pára o País perdas de energia e mobilização a favor do desenvolvimento.
E essa é a questão principal, ou seja, a de que Portugal e os Portugueses não podem continuar dependentes de uma tradição autoritária de governação, em si mesma responsável por atrasos, oportunidades perdidas, frustrações acumuladas.
O Estado democrático está, certamente, consolidado ao nível dos órgãos representativos do poder político, mas o Estado democrático carece de abrir-se à participação organizada dos cidadãos e de reforçar, pela via de uma reforma profunda e consensual, as condições do governo local e regional.
A regionalização, porém, continua por fazer, enquanto o Governo continua a legislar e a decretar com grande profusão, confrontando-nos a todos com uma floresta regulamentar tão espessa que se toma difícil destrinçar o essencial do acessório, as orientações de fundo dos requisitos processuais, os objectivos estratégicos dos meandros da burocracia.
Cada vez mais afastado de um regime jurídico claro para a administração autárquica, o Governo aposta em tornar cada vez mais longínqua a natural ambição' dos autarcas e dos agentes de desenvolvimento regional de lograrem um código autárquico, transparente para os cidadãos e eficaz para a Administração.
O País está, dia-a-dia, mais talhado e retalhado por províncias, distritos, direcções regionais, zonas de intervenção, centros de administração, planos de ordenamento, programas operacionais, subvenções globais, tudo revelando uma enorme promiscuidade conceptual e tudo fazendo prova de que, em matéria de adequada ponderação regional, o Governo não reflecte, o Governo delira.

Aplausos do PS.

E, no seu delírio, o Governo prejudica, drasticamente, as possibilidades de um verdadeiro consenso nacional em matéria de regionalização.
Apesar disso, a regionalização representa para o PS um verdadeiro imperativo de reforma política, na medida em que deve representar para o País um contributo adequado à compatibilização de objectivos de crescimento produtivo com adequadas formas de planeamento, de ordenamento do território e de protecção do meio ambiente na base de decisões autenticamente participadas.
Se algo salta à vista é a incapacidade que os vários aparelhos centrais têm revelado de configurar a compatibilidade, no território, dos vários objectivos de crescimento.
E, quando assim é, conhecem-se as tentações: centralizar ainda mais, reforçar as dependências, complicar as teias burocráticas. É o que, precisamente, tem acontecido nos domínios do ordenamento do território.
Pretende o Governo, segundo dá a entender, conduzir os municípios a orientações de rigor em matéria de planeamento, não hesitando, para o efeito, em lançar mão de soluções drasticamente centralistas, como ocorre com o recente decreto-lei que regula o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
Às câmaras municipais é estabelecido um regime de ratificação dos planos que confere ao Governo ou, melhor, a todos os aparelhos administrativos que ao nível central não aceitam coordenar-se, o controlo de mérito muito para além do controlo de legalidade.
Às câmaras municipais são estabelecidos prazos peremptórios para aprovação dos PDM, sob forma de sanções que implicam impossibilidade para os municípios de requerer a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação ou de celebração de contratos-programa com o Governo.
E isto faz um Governo que a si próprio não determina quaisquer prazos para a aprovação dos PROT dele dependentes, Governo que não assegura, assim, aos municípios, uma visão antecipada e transparente das bases fundamentais do ordenamento do território, tal como não assegura mecanismos de financiamento não discricionário às autarquias para a elaboração dos seus planos, tal como não prevê as condições técnicas indispensáveis ao suporte de decisão, como sejam plantas cartográficas actualizadas ou equipas de técnicos especializados disponíveis para integrar as comissões de acompanhamento, não a título fiscalizador mas autenticamente consultivo, no sentido técnico da palavra.
Como se não fosse pouco, acresce que um Governo que tudo exige às autarquias se revela, no essencial, incapaz de cumprir compromissos estabelecidos, como é o caso do anúncio de apresentação adiada da proposta actualizada do regime urbanístico do solo, afinal de contas o instrumento jurídico mais essencial à execução dos planos directores municipais.