1960 I SÉRIE —NÚMERO 55

Suponho, no entanto, que a questão que me colocou não foi tanto a de saber se o actual sistema discrimina em função do sexo ou se em função das situações das pessoas em causa. Lembrar-lhe-ei que o princípio constitucional da igualdade tem nuances na sua aplicação que têm a ver com a existência ou não de situações semelhantes face ao efeito que pretende retirar-se da diferença eventual de tratamento entre umas e outras. A questão é suficientemente complicada, mas não me parece que o problema se coloque no domínio da constitucionalidade, mas, antes, no domínio da política legislativa.
Quanto às várias questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, devo esclarecer que não citei um número exacto sobre a percentagem de mulheres desempregadas em relação ao total dos desempregados. O que disse, e mantenho, foi que esse número é muito superior a metade — o que é verdade —, mesmo com as variações que, eventualmente, neste momento, possam ser introduzidas. De facto, entre os desempregados há muito mais mulheres do que homens, apesar de a participação das mulheres na vida activa ser inferior, embora seja bastante elevada, em termos comparados, a nível europeu.
Na verdade, Sr.ª Deputada, não fugi, nem fujo, a assumir esses problemas e essas dificuldades.
Em relação à questão dos programas operacionais e ao respectivo conteúdo, âmbito c comparação, gostaria de lembrar — até porque, aliás, esta questão foi, de certa forma, iludida, quando a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo referiu que só em sectores muito restritos, nomeadamente só no âmbito dos dois programas operacionais que têm a ver com situações de mulheres desempregadas com menos de 25 c mais de 25 anos, respectivamente, é que há incentivos ou medidas de discriminação positiva em relação ao emprego das mulheres — que essas medidas fazem parte da política da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para outras situações, nomeadamente sempre que está em causa o emprego de mulheres em empresas e em postos de trabalho tradicionalmente ocupados por homens e quando se traia de mulheres que assumem a geslão dessas empresas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Mas contam-se pelos dedos!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, não estou a dizer se são muitas ou poucas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — São poucas!

A Oradora: — Permitir-me-á, Sr.ª Deputada, que lhe sugira que não seria adequado que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional obrigasse algumas mulheres, nossas concidadãs, a ocupar postos de trabalho ou obrigasse os empresários a admiti-las em postos em que, eventualmente, quer uma quer outra parte não estivesse interessada.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): — Não ó disso que se trata!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, estamos no domínio da livre iniciativa do jogo do mercado. Os empresários têm regras segundo as quais podem empregar e os trabalha-
dores têm regras segundo as quais podem ou não candidatar-se a empregos. O que o Estado — entre nós, o Governo — pode fazer, e faz, é criar incentivos para que os empregadores queiram empregar mais mulheres e as mulheres queiram ingressar em sectores tradicionalmente não femininos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É disto que se trata, e isto o Governo faz mesmo fora dos programas operacionais que foram citados.
Quanto à falta de infra-estruturas sociais a que a Sr.ª Deputada se referiu, penso que é tudo uma questão de vermos o copo meio cheio ou meio vazio, isto é, de termos uma perspectiva optimista ou pessimista das coisas.
De facto, referi que havia falta de infra-estruturas sociais e que são necessárias mais. No entanto, actualmente existem muitas mais, em comparação com o que sucedia no passado. Lembro-lhe, por exemplo, que, no domínio da Segurança social, o número de lugares em jardins-de-infância, entre 1980 e 1988, aumentou mais do que o dobro, o que revela que houve um progresso manifesto nesse sector a nível nacional. Reconheço, porém, que ainda se fez muito pouco em relação àquilo que é necessário.
Mais: lembro que, felizmente, ainda existem em Portugal mecanismos de guarda de crianças mais tradicionais, mas que garantem que muitas crianças, apesar de não terem acesso a lugares nos estabelecimentos referidos, possam ser guardadas com segurança durante o período de tempo em que os pais, e não só as mães, estão a trabalhar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — É a instituição avó!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, quanto à questão da informação sobre os direitos das mulheres, presumo que não me considera suspeita, pensando que estou contra tal actividade. Na verdade, desejo que ela seja cada vez mais intensa e que as organizações de mulheres tenham uma voz cada vez mais activa, mobilizando cada vez mais mulheres, nossas concidadãs, à obtenção de um estatuto de igualdade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr.ª Deputada, dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: — Faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr.ª Deputada, eu perguntei por que razão é que o PSD, quando aqui se votou a Lei das Associações de Mulheres, não esteve de acordo em conceder tempo de antena às associações de mulheres, assim como lhe coloquei uma outra questão em relação à televisão.

A Oradora: — Sr.ª Deputada, em relação à televisão ou a qualquer outro meio de comunicação, já afirmei que sou favorável a mais informação sobre os direitos das mulheres. No entanto, não sou favorável a intervenções determinantes e constríngentcs de determinado tipo de instrumentos para que as coisas se façam mais ou menos. Há um jogo livre de reivindicação social e de maior participação das mulheres e dos homens no sentido de