23 DE MARÇO DE 1990 1957

Atendendo a que todos os cidadãos, com especial incidência no mundo feminino, que, neste aspecto, ê o que está menos informado, apesar do trabalho de organizações femininas acerca dos seus direitos — por exemplo, na vida prática, há casos gritantes de mulheres que pensam que por abandonar a casa devido a maus tratos dos maridos perdem o direito a todos os bens —, gostaria de perguntar-lhe se é ou não necessário que o Governo dá cumprimento a um diploma de 29 de Dezembro de 1987, sobre o acesso ao direito, e que, no seu artigo 5.°, refere expressamente (isto já em Dezembro de 1987) que o Governo criaria estruturas de atendimento nos tribunais e nos serviços judiciais.
Não conheço, até à data, quaisquer medidas que tenham sido tomadas neste aspecto, e penso que as mulheres beneficiariam muito desta informação jurídica, a que têm direito.
Por fim, gostaria ainda de perguntar-lhe — tive a oportunidade de a ver há anos, mas há anos idos, em programas televisivos, em pequenos sketchs sobre os direitos das mulheres, que desapareceram dos écrans da televisão — se acha ou não que seria de todo o interesse que a televisão se voltasse, de novo, para esse tema e contivesse programas sobre os direitos das mulheres.
Isto coloca outra questão: gostaria de perceber por que é que a Sr.ª Deputada, que assume determinadas posições — aliás, não é a Sr.ª Deputada—, gostaria que me explicasse por que é que o PSD não está de acordo em que às associações de mulheres seja dado tempo de antena na televisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amonm.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): — Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que esperava mais. Passou pela Comissão da Condição Feminina e conhece os problemas das mulheres, mas, de facto, compreendo que, depois de passar pelo Governo, não pode voltar a esta Casa, nomeadamente, com a responsabilidade de abordar os problemas das mulheres (fugindo das generalidades), porque teria de defender aquilo que é indefensável. E provou-se, pela intervenção da minha camarada, que essa perspectiva que pretendeu dar cautelosamente, apesar de tudo, porque existe o seu bom senso de quem passou pelas lutas das mulheres, exprimindo um tal optimismo na resolução dos problemas das mulheres, nomeadamente na área do emprego, não corresponde à verdade, e Sr. Deputada sabe-o.
Sabe, por exemplo, que o emprego aumentou, mas sabe também que — e estes são dados estatísticos oficiais —, de 1983 a 1989, desses novos empregos criados, dois terços são trabalho precário, de duração limitada. Portanto, isto representa instabilidade de emprego, precarização de emprego e, conforme afirmou, o emprego é essencial para todo o processo libertador da independência da mulher, etc.
Por outro lado, também negamos o queixume, Sr.ª Deputada, mas negar o queixume não é denunciar as graves carências, as graves lesões e os graves atentados aos direitos das mulheres. E quero dizer-lhe que se alguém tem o mérito de não fazer queixume são, de facto, as mulheres e as organizações de mulheres. O PSD só não vem fazer queixume porque aqui até é um instrumento do Governo. Se calhar, até valia a pena que as deputadas do PSD ousassem enfrentar a política do seu Governo, que não defende os direitos das mulheres.
Quanto ao seu discurso, dir-lhe-ei, Sr.ª Deputada, que há uma diferença entre o seu discurso aqui, nesta Câmara, e no Poder. Não gostei do seu discurso como membro do Governo, como ministra, porque era no masculino, no Poder, era o discurso da falta de confiança, da falta de diálogo e da incapacidade de abertura.
A diferença da cultura no feminino que queremos não é essa. Não queremos chegar ao Poder e imitar o Poder pelo lado masculino e fazer o discurso da intolerância e da incapacidade de abertura.
Por outro lado, falou-nos de educação. Pergunto-lhe por que é que não nos falou de saúde.
Lembrando-lhe, por exemplo, o seu muito «caro» programa de saúde materno-infantil, cuja primeira fase termina em 1991 e cujas verbas foram previstas no PIDDAC, pergunto-lhe, embora não esteja neste momento no Governo, mas como deputada pode fiscalizá-lo, em que fase de cumprimento está esse programa. Quantos pediatras, obstetras e anestesistas foram colocados? Nem um! Não só não estão preenchidas as vagas actuais em hospitais — e acabei de citar vários —, como ainda não foram preenchidas as vagas de pediatras, de obstetras, com o mínimo de qualidade, nos tais hospitais de apoio perinatal. os tais só a nível distrital, os tais 18. tendo considerado, na altura, que era preciso coragem para fechar as maternidades nos hospitais concelhios, porque estes não garantiam segurança para as mães e para os filhos. A Sr.ª Deputada disse que fez isso com coragem.
Tendo declarado aqui, nesta Assembleia, defendendo a política do Governo, que, em fins de 1989, as crianças portuguesas teriam condições para nascer em segurança nos tais hospitais reconhecidamente idóneos, os tais 18, pergunto-lhe se, hoje, como deputada, tem a mesma coragem de vir falar nisso, sabendo-se que agora as mulheres estão a parir nos táxis e nas ambulâncias porque não conseguem chegar a tempo aos hospitais distritais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr.ª Deputada Leonor Beleza, felicito-a pela sua intervenção, que, penso, foi feita num tom sério, elevado, que esta questão merece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quero manifestar o meu acordo em relação a várias das suas afirmações e, sobretudo, em relação àquilo que disse sobre a necessidade de desenvolvermos no nosso país uma mentalidade afirmativa e reconhecedora do contributo real que as mulheres trazem, já hoje, a todas as esferas da vida social, económica e cultural do nosso país. Falou-se muito, durante a última década, da invisibilidade das mulheres e insistiu-se no facto de que um dos grandes trabalhos de natureza cultural que cabia às mulheres era precisamente o de visibilizar o seu contributo, a perspectiva específica, particular, da cultura que elas trazem à sociedade.
No entanto, pergunto-lhe o seguinte: estando nós de acordo sobre a necessidade de uma mudança de mentalidades para que as leis que existem venham, de facto, a ser aplicadas e para que as mulheres sejam dignificadas nos vários meios e situações onde estão e se movimentam e estando nós de acordo que esse é um trabalho a