2200 I SÉRIE - NÚMERO 64

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar, adaptar os prazos, que todos reconhecem ser irrealistas face ao estado em que nos encontramos neste momento, e adaptar os planos de modo a permitir que a realização dos PDM tenha em conta as reais condicionantes que se deparam aos municípios. Citamos, a título de exemplo, os prazos de fornecimento da cartografia e os prazos de elaboração, pelo Governo, dos PROTs. Por isso propomos que seja concedido aos municípios o prazo de um ano para além da data do PROT correspondente ao local onde cada município está inserido. Isto nos casos em que existem PROTs, pois não os há em todo o território!
Perante o significado de tais alterações na especialidade - que, a serem aprovadas, resultariam na obtenção de um diploma consensual que permitiria a rápida cobertura do território nacional por planos directores municipais, mas no respeito da autonomia do poder local -, seria, quanto a nós, escandaloso que o PSD não permitisse a discussão, em sede de comissão, das alterações propostas. Por isso, entregámos na Mesa uma vintena de alterações a diferentes artigos deste Decreto-Lei nº 69/90, alterações que vão neste sentido que acabei de indicar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, pela sua intervenção conclui-se que o próprio PS reconhece bondade ao diploma do Governo - aliás, a Sr.ª Deputada acabou de referir alguns desses aspectos positivos como a desregulamentação e a desburocratização, resposta a uma questão importante e, de certa forma, dramática relativamente ao País -, só que a Sr.ª Deputada acha que há aspectos prévios de grande monta que estão longe de estar resolvidos e que dificultam a execução destas disposições relativamente ao ordenamento do território.
No entanto, e para surpresa minha, o que a Sr.ª Deputada propõe é apenas mais um ano - creio que foi isso que a Sr.ª Deputada propôs...

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Se o Governo aprovar os PROTs daqui a seis meses, o prazo não é prolongado!... Depende apenas do Governo, que teve o cuidado de fixar prazos para os municípios, mas teve o cuidado de não fixar prazos para si próprio. Portanto, os municípios desconhecem-nos - e o PSD também!

O Orador: - Sendo assim, Sr.ª Deputada, porque uma reacção tão enervada da vossa parte, quando o que está em causa são diferenças (ao pequenas? Os senhores não podem desconhecer a urgência do problema e, por isso, não podem tomar publicamente essa posição!...
Remetem-se apenas a apontar dificuldades práticas, que ninguém desconhece, só que, Sr.ª Deputada, é essa posição, relativamente a esta e a outras questões, que tem levado o PS a preconizar reformas, sem nunca as ter feito. É que toda a reforma tem sempre escolhos!..., toda a reforma tem sempre dificuldades que, no plano ideal, gostaríamos que estivessem previamente resolvidas! Só que essa lógica sempre vos levou a adiar tudo, e uma das coisas que precisamente nos tem caracterizado é a atitude de, sem desconhecer as dificuldades, encetar as reformas. Alguma vez elas tem de ser encetadas, alguma vez tem de ser dado o pontapé de saída, porque nós não desconhecemos as dificuldades práticas desta reforma se me permitem designá-la assim, até porque o é tal como de outras!...
Sc bem se recordam, Srs. Deputados, foram já objecções dessa natureza que vos levaram, mesmo quando o PS teve possibilidades governamentais de faze-lo, a não encetar qualquer grande reforma no nosso país.
Estamos perante uma questão nevrálgica para o ordenamento do território, estamos perante uma situação insustentável - espero que todos o reconheçam -, e alguém tinha de tomar uma posição decidida no sentido de encetar um processo e a resolução de uma situação. Foi isso que o Governo fez, reconhecendo, evidentemente, as dificuldades do percurso. Mas aí decerto que o Governo actuará de forma a aplaná-las e, com certeza, contará com a colaboração da oposição, porque a oposição, se for uma boa oposição, deve ser construtiva.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, que dispõe de, aproximadamente, dois minutos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, começo a minha resposta dizendo-lhe, em primeiro lugar, que este Governo, no seu próprio Programa, define a elaboração de um certo número de instrumentos, como a lei dos solos, por exemplo, que não realizou.
O que nós pretendemos aqui é que o Governo canalize os meios da administração central para fornecer aos municípios os elementos que devem ser definidos por essa própria administração central e não para exercer qualquer tutela sobre os municípios!
Por isso, a alteração essencial que nós propomos, nestas vinte propostas que apresentámos na Mesa, para o diploma elaborado pelo Governo tem, sobretudo, como objectivo substituir a ratificação e todo o processamento, que assim é extremamente burocratizante, de tutela da administração central sobre os municípios, tanto na realização dos planos municipais como na sua ratificação e, portanto, aprovação. A isso contrapomos que a aprovação dos planos deve ser feita pela assembleia municipal, dando especial relevo à responsabilidade de uma assembleia municipal para aprovar os planos municipais. O Governo deve apenas dar um parecer prévio, que deve ser favorável, de modo a ter a certeza de que se compatibiliza com as políticas nacionais, mas nunca deve ser o último órgão a ter a última palavra sobre os planos municipais.
Pensamos que o PSD não estará contra isso, uma vez que a própria Associação dos Municípios tem também esta posição, que traduzimos em artigos, tendo, embora, o cuidado de respeitar a necessidade que existe por parte do Governo de, por intermédio de um parecer prévio favorável, garantir que é respeitada a defesa dos interesses nacionais que lhe compete defender.
Essa é a maior alteração que propomos a este diploma. Ela não só vem alterar a ratificação, que deixa de existir e é substituída por um parecer prévio favorável, como também modifica substancialmente, simplificando, o papel da comissão de acompanhamento, que passará a ser técnico e não ratificativo, permitindo, portanto, disponibilizar os meios escassos de que dispõe a administração central