18 DE ABRIL DE 1990 2203

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo os Srs. Deputados da oposição durante a exposição que fizeram no início deste processo parecia que encaravam todas as razões pelas quais não deve concretizar-se rapidamente o planeamento municipal do ordenamento do território. Os argumentos que apresentaram são, em muitos casos, inexistentes, noutros tem alguma ponta de fundamento, mas são, em todos os casos, argumentos que não devem conduzir-nos à paralisia.
Quando o Governo definiu prazos estava, naturalmente, a pensar que a missão seria sempre difícil, que seria sempre necessário um grande empenhamento dos municípios e da administração central para podermos concretizar este objectivo nacional, que 6 o facto de o País, como qualquer outro país civilizado, ter PDMs em vigor por lodo o lado. Mas o sentimento que aqui foi trazido pelos Srs. Deputados não é, felizmente!, comungado pelos presidentes de câmara e pelas câmaras municipais do nosso país.
O diploma em causa foi publicado no dia 2 de Março e entrou em vigor no dia 8 ou 9. Estamos a 17 de Abril, passou, pois, um mês e foram 23 as câmaras municipais que decidiram fazer os seus PDMs neste prazo: Alcácer do Sal, Resende, Castro Daire, Boticas, Santarém, Cuba, Alvito, Vidigueira, Campo Maior, Vila do Bispo, Montalegre, São Brás de Alportel, Vila Nova da Barquinha, Cabeceiras de Basto, Arraiolos, Vila Nova de Foz Côa, Celorico de Basto, Moimenta da Beira, Macedo de Cavaleiros, Ilhavo, Alcanena e Montemor-o-Novo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Uma boa parte é do Alentejo!

O Orador: - A resposta dos respectivos presidentes de câmara é clara e, embora, naturalmente, estejam conscientes das dificuldades que tom de vencer - sabem que existem problemas que tem de ser ultrapassados-, tom vontade de concretizar os planos directores municipais. Aliás, os próprios partidos políticos que aqui pedem a ratificação deste decreto-lei reconheceram já que a legislação tinha algo de positivo - e reporto-me às declarações do membro do Comité Central do PCP, Luis Sá, que fez uma intervenção a esse propósito. Portanto, se as divergências são tão de pormenor, realmente, não sei o que motiva os Srs. Deputados a esta iniciativa.
O Governo terá demorado,... demorou talvez mais do que aquilo que seria desejável, mas demorou para proceder a um intenso diálogo com toda a sociedade, com todas as associações profissionais, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Por isso, dialogou com a Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, com a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores, com a Sociedade Portuguesa de Urbanistas, com a Associação dos Arquitectos Portugueses...

O Sr. João Amaral (PCP): - Que boas críticas faz!

O Orador: - Com certeza! Mas não é a Associação dos Arquitectos Portugueses que governa o País, é o Governo!
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses foi ouvida duas vezes sobre duas versões. Portanto, foi intenso o diálogo, nomeadamente com a Associação dos Arquitectos Portugueses, que emitiu o seu parecer, que foi naturalmente estudado com toda a atenção.
Estamos, neste momento, em fase de concretizar os planos directores municipais. Esse é o grande objectivo nacional que deve motivar-nos a todos e que está a motivar em particular os municípios portugueses.
A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho falou na necessidade de haver mais normas e mais aspectos técnicos na concretização dos planos... Recordo uma reunião, a que já tive até ocasião de reportar a Sr.ª Deputada, com um ilustre membro do PS, que me pedia o seguinte: «Por favor, não façam normas! Por favor, deixem à vitalidade dos municípios a concretização dos seus empreendimentos!»
Quanto à tutela, o Governo afasta totalmente o exercício da tutela neste domínio. Existe um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria. Não se trata do exercício da tutela; trata-se, sim, do exercício das competências que a Constituição confere ao Estado em matéria de ordenamento do território. Aliás, devo referir, em comentário à intervenção da Sr." Deputada Leonor Coutinho, que, no que diz respeito ao poder dos municípios, não vamos ao ponto a que o PS procurou ir quando apresentou aqui um projecto de lei, que foi discutido em Julho juntamente com a proposta de autorização legislativa que o Governo apresentou, e que, esse sim, alentava gravíssimamente contra as competências dos municípios em matéria de ordenamento do território. O Governo não segue esse caminho!
Quanto a aspectos que aqui referiu, nomeadamente os relacionados com a ratificação, ela resulta do exercício da competência do Governo; em matéria de ordenamento do território seria, com certeza, inconstitucional qualquer outra solução que não a da ratificação, quo é uma competência legítima de um governo legítimo.
Quanto a planos regionais de ordenamento do território, o Governo lançou já cinco e está a concretizá-los. Não é objectivo do Governo preencher todo o País com planos regionais de ordenamento do território, mas, mesmo assim, tem em curso cinco - aliás, lembro que no período em que o PS teve funções governativas o número de planos realizados foi zero!...
Sr. Deputado João Amaral, naturalmente a capacidade instalada poderá ter dificuldades na concretização deste objectivo, mas qual é a consequência de reconhecermos isso? É não fazer?! Existem dificuldades, existe necessidade de vários técnicos, que trabalham noutras áreas, passarem a trabalhar nestas. Mas ainda recentemente a um concurso aberto por uma câmara municipal para a elaboração do seu PDM candidataram-se 11 concorrentes. Isso corresponde ao interesse que esta área está a suscitar e eu acredito nas virtualidades do mercado; acredito que a procura vai gerar a oferta.
Quanto à questão da ausência de conteúdo técnico, já respondi, mas repito: foi exactamente o grande conteúdo técnico que tinha a anterior legislação que conduziu à sua inoperacionalidade.
Sr. Deputado, quanto ao afastamento do planeamento económico e social, sabemos muito bem o que tem sido a falência do planeamento económico e social ao nível nacional em muitos países e...