2204 I SÉRIE - NÚMERO 64

O Sr. João Amaral (PCP): - O que é que faz o PDR?

O Orador: -... que relação tem com os planos directores municipais.
Também queria que os planos directores municipais, ao nível de cada município, fizessem a previsão rigorosa de tudo quanto ia acontecer na economia?
Sr. Deputado, felizmente, esses tempos estão ultrapassados!
Creio, sobretudo, nos autarcas portugueses! As respostas que estão a dar à legislação que o Governo preparou tem sido muito positiva. Creio que o Governo e os municípios vão concretizar esse objectivo nacional, que é o de termos um ordenamento do território mais adequado no nosso país; de termos um pais mais arrumado. E isso que deve mobilizar-nos a todos para vencermos as dificuldades e ultrapassarmos os obstáculos que ainda, porventura, existam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que esperava outro tipo de análise às questões que lhe foram colocadas, ou seja, um tipo de análise que equacionasse os problemas em vez de passar por cima deles, em vez de deformar os argumentos, em vez de manipular os dados. E o que o Sr. Secretário de Estado fez foi exactamente isso. Vejamos caso a caso.
Em primeiro lugar, relativamente à questão de haver ou não planeamento, pela nossa parte foi dito - e por mim, claramente - que é necessário defender o planeamento municipal, que é necessário criar as condições para que etc se realize com eficácia e seriedade... Critiquei este diploma pelo facto de em vez de criar essas condições criar, isso sim, as condições para uma degradação da figura do planeamento. O que é que o Sr. Secretário de Estado respondeu a isto? Absolutamente nada!
Em segundo lugar, é necessário acelerar o processo de planeamento, mas ele tem sido bloqueado pela legislação em vigor. É um facto! Apesar disso, e antes deste decreto-lei, já havia cerca de 100 planos, digamos, em fases diferentes. Portanto, não é o lançamento deste decreto-lei que resolve a questão. Agora, a questão que se coloca é a de que o Sr. Secretário de Estado encostou as autarquias à parede, apontou-lhes uma espada ao peito. Como 6 que quer que as autarquias respondam?
O Sr. Secretário de Estado pergunta: «Mas qual é a questão que está colocada?» -e responde desta maneira- «Como e que se pode dizer que as autarquias estuo encostadas à parede se 22 já começaram a elaborar os seus PDMs?» Pois começaram, mas o Sr. Secretário de Estado não sabe - e muitas outras tinham começado antes - que não há capacidade instalada nem mercado?! Não sabe que não há mercado que possa inventar arquitectos e especialistas? Então o Sr. Secretário de Estado quer agora fazer também uma nova operação do Fundo Social Europeu e com uns dinheiritos fazer uns arquitectos num instante?! É essa a maneira de resolver o problema? É o mercado do Fundo Social Europeu?
Sr. Secretário de Estado, muito seriamente, a questão que se coloca é esta: o problema de avançar com o planeamento municipal é uma questão central que se coloca, efectivamente, ao conjunto da sociedade portuguesa e que exige uma resposta séria, e este decreto-lei tem defeitos significativos que podem e devem ser corrigidos. Quer o Governo entender este problema tal como estou a colocá-lo ou quer subverter a questão e dizer, pura e simplesmente: há um prazo para cumprir, cumpram!
Seja como for, a alternativa está colocada. Pensamos que há todas as condições para avançar com algumas correcções significativas ao decreto-lei que têm a ver com a questão do prazo, com a questão da articulação com o senso e com a recolha do material de informação, com a alteração do sistema de aprovação a aprovação é municipal -, com a articulação com o código de urbanismo e com a Lei dos Solos. Há um conjunto de condições que permite avançar com seriedade nesta obra de fazer um planeamento municipal que abranja todos os municípios do País. É, para todos nós, um desafio que esse planeamento seja feito como deve ser feito, e não como o Governo o quer fazer agora.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo, pelo menos, mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder individualmente ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes) : - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, na sua exposição falou de uma forma optimista em relação aos objectivos a atingir com este decreto-lei, designadamente no que se refere ao cumprimento dos prazos nele estipulados sobre os PDMs.
Com todo o optimismo que o Sr. Secretário de Estado possa ter, permito-me recordar os prazos que: são instituídos no decreto-lei: para a constituição da comissão técnica, 90 dias; para os pareceres de entidades não representadas na comissão técnica, 60 dias; para o parecer da comissão técnica, 120 dias; para o inquérito público, 8 mais 30 dias; para os pareceres das entidades que terão de dar parecer se o inquérito público apontar para alterações significativas, 60 mais 120 dias; para a aprovação pela assembleia municipal, na melhor das hipóteses, 30 dias; para a ratificação, com o envio da câmara municipal à DGOT, 90 dias. Tudo isto soma 608 dias, o que, em números redondos, significa cerca de 20 meses. Mas há mais prazos. Decorrendo, pois, os trabalhos sem grandes interrupções e percalços, levará 608 dias, o que corresponde a 20 meses.
Quer isto dizer que, se se cumprir o artigo 32.º, que prevê que os PDMs devem estar ratificados e publicados até 31 de Dezembro de 1991, as câmaras municipais teriam, no início do ano de 1990, menos quatro meses para elaborar o plano director municipal. Ora, como já estamos em Abril, as câmaras municipais, nesta altura, não tem tempo para elaborá-lo. Poderá é fazer circular o papel e obter os 608 dias, que é o que falta para o dia 31 de Dezembro de 1991. Esta é a primeira questão que queria colocar-lhe.