2202 I SÉRIE - NÚMERO 64

A palavra de ordem que o Governo assume neste quadro (parafraseando uma velha «palavra de. ordem») 6 a de «controlar, controlar, controlar».
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) pretende um sistema de planeamento na óptica de um sistema policentrado. O Governo responde: «Policentra-se nos vários membros do Governo.»
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses reclama a autonomia dos diferentes níveis de poder e o Governo responde: «Sim, sim, o Governo tutela a autonomia.»
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses reclama que seja considerado o planeamento municipal «subordinado [...] ao cumprimento de regulamentos de defesa e salvaguarda de interesses nacionais» e o Governo responde garantindo a subordinação às suas próprias ordens...
Era tempo de inverter esta situação! E como é sempre altura de começar, podemos faze-lo com este decreto-lei, alterando-o substancialmente e melhorando-o, de acordo com as exigências do progresso e do desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, «controlar, controlar, controlar» é na Assembleia Municipal de Lisboa!...

Risos do PSD.

E já temos vítimas importantes, como o escritor Saramago! Assim sendo, o Sr. Deputado está enganado no sítio... Aliás, espero, e desde já saúdo, a sua breve tomada de posse como presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Ainda bem que os senhores tem 30 emendas a este decreto-lei e o PS só tem 20, o que demonstra que estuo à esquerda do PS. Está, portanto, tudo no seu sítio e as almas estão tranquilas...
Mas, depois de ouvi-lo e sobretudo depois de ouvir a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, fica-me uma dúvida: de que é que os senhores, de facto, discordam? Qual é a divergência substancial? É a questão da ratificação - ratificação ou não ratificação?... É porque tudo o resto são argumentos muito pouco sustentáveis da vossa parte.
O Sr. Deputado veio, agora, colocar a questão, do prazo - já a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho «deixou cair» essa questão, por não se tratar de uma divergência substancial -, dizendo que, para os senhores, o prazo de 31 de Dezembro de 1991 e uma questão muito importante. Então, Sr. Deputado, qual seria o vosso prazo?
Por outro lado, ao ouvir os seus argumentos, chegamos à conclusão de que os senhores estão incapazes, neste momento, sequer de ler uma ideia de prazo. Repare, o Sr. Deputado diz: «Imagine-se, o próprio censo que vai ser realizado terá resultados posteriores a esse prazo!» Daqui se deduz que, se fosse o Sr. Deputado a decidir nesta matéria, prorrogaria o início mesmo desta operação para depois de 1991. Assim depreendi, mas o Sr. Deputado dir-nos-á...

O Sr. João Amaral (PCP): - Já começou há 10 anos!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª na altura própria precisará a vossa posição sobre estas questões.
Vamos à questão substancial, que é a da ratificação. Devo dizer-vos que, pessoalmente, julgo muito razoável a solução adoptada pelo Governo. Não tem nada a ver com tutela nem com a redução das competências dos municípios, a não ser que os Srs. Deputados invoquem essa objecção a partir de uma filosofia - que, devo dizer--vos, está hoje completamento ultrapassada e que, embora tenha feito a sua época, nunca chegou a fazer grande doutrina - que é a de encarar os municípios com um sentido autonomista que nos levaria a considerar o País como uma federação de municípios.
Como sabem, essa foi uma das teses de uma certa tradição anarquista e parece ser esse o vosso ponto de vista. Na vossa visão o País seria constituído por autonomismos municipais, relativamente federados, onde a administração central não deveria tocar?!
Devo dizer-vos que a vossa posição é um extremismo surpreendente relativamente a períodos anteriores, em que quer o PS quer o PCP fizeram gala em exibir um centralismo, esse, sim, chocante.
A posição do Governo é, a meu ver, correctíssima; constitui a garantia da disciplina (no sentido positivo da palavra) do ordenamento, questão decisiva para o País; 6 o exercício de uma das competências constitucionais do Governo e em nada colide com o princípio, para nós sagrado, da. autonomia dos municípios, também no domínio das suas competências.
Por isso, Srs. Deputados, se a vossa divergência substancial é essa, não tenho a menor dúvida em dar o meu aplauso à solução escolhida e adoptada pelo Governo. Devemos ser sempre razoáveis quer quando estamos em maioria e com responsabilidades governamentais quer quando estamos na oposição! Srs. Deputados, a característica oposicionista não deve ser a irrazoabilidade, porque isso causar-vos-á grave dano eleitoral.
Srs. Deputados, a vossa crítica não tem razoabilidade. A vossa posição relativamente à autonomia dos municípios parte de um extremismo que é insustentável nos nossos dias!...
Por isso, Srs. Deputados, sejamos razoáveis e encontremos outros motivos de crítica ao Governo que não esses, porque, de facto, não tem qualquer validade nos nossos dias e, ainda por cima, a única coisa que fazem e mostrar, a contrario, como é absolutamente sustentável e de aplaudir a solução adoptada pelo Governo!

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço imenso essa oferta de palavra para responder, mas como o Sr. Deputado Silva Marques não só não fez qualquer pergunta como nada disse, estou um pouco embaraçado...
Penso que talvez o Sr. Secretario de Estado, que tem seguido este debate com atenção..., excepto neste bocadinho que esteve distraído, tenha uma intervenção que mereça - e naturalmente merecerá - um debate, porque vai responder a estas críticas. Portanto, reservarei para essa altura o sentido positivo do debate.