O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2208 I SÉRIE - NÚMERO 64

comportamento do Governo, nós não vemos razão para não subscrever legislativamente esse decreto-lei e, por isso mesmo, não votaremos a favor da ratificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez aqui menção a um parecer da Associação dos Arquitectos Portugueses, que, aliás, conheci hoje através dos jornais da manhã, em que diz que não foi ouvida. Gostava de dizer que é falso, e posso transmitir aos grupos parlamentares não só o pedido do parecer como o parecer emitido pela Associação dos Arquitectos Portugueses.
Naturalmente que quando, no Conselho de Ministros, se toma uma decisão final e um ministro propõe uma alteração o Conselho não está a pensar vir perguntar à Associação dos Arquitectos se concorda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente que V. Ex.ª tem toda a razão. Uma coisa e ser consultado durante o processo legislativo e outra coisa é depois de ser votado em Conselho de Ministros não haver lugar a pareceres de ninguém sendo depois publicado como decreto-lei.
A única coisa é que entre o processo legislativo na fase em que foi ouvido e as soluções que depois foram dadas pode haver tanta contradição ou tanta alteração da substância que, efectivamente, pode haver lugar para dizer que aquela versão não corresponde àquilo sobre que foi ouvido. Uma coisa são pormenores ou uma pequena alteração adjectiva ou mesmo substancial e que não contrarie a versão na fase em que foi ouvida a Associação e outra coisa é dizer: eu ouvi durante o processo legislativo, agora dou uma solução completamento contrária, mas porque já ouvi o parecer então dado serve para dizer que já foi ouvida a Associação Nacional dos Arquitectos. Haja modus in rebus? não é?!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é ouvir uma instituição prestigiada como todas as outras, que ouvimos, e que foram diversas, numa determinada fase do processo legislativo. Naturalmente que, a todo o momento, surgem novas contribuições, até porque a Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas propõe uma outra coisa e depois é um aspecto que é considerado, não temos de voltar outra vez a ouvir todo o núcleo de instituições. Se depois surge mais outro parecer que tem fundamento, não vamos voltar a ouvir tudo! Naturalmente que, em determinada fase, ouviu-se, sobre um projecto, a Associação dos Arquitectos Portugueses, e não me parece que, com o grande respeito que tenho por ela, deva merecer mais consideração do que a Sociedade Portuguesa de Urbanistas ou a Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas ou a Ordem dos Engenheiros, que também ouvimos.
Portanto, durante o processo legislativo foi ouvida a Associação dos Arquitectos Portugueses e, ao contrário do que vem no jornal - por acaso não se fala em qualquer versão -, não conheço qualquer parecer, porque não me foi entregue, pelo que essa afirmação não corresponde à realidade.
Quanto à questão do clientelismo que o Sr. Deputado referiu como qualquer coisa que podia estar em causa em todo este processo, nunca tive o prazer de pronunciar-me sobre um plano director municipal de uma câmara presidida pelo CDS - espero que isso ocorra a curto prazo-, mas tive, sim, de pronunciar-me sobre ratificação de planos directores municipais de outros partidos, nomeadamente da oposição, como é o caso do Partido Comunista, que já tem dois planos directores municipais ratificados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo social-democrata é um Governo eminentemente reformista, não se furta aos desafios e tem vindo a fazer as reformas necessárias que o País há muito exige e carece, sendo muitas dessas reformas reformas ousadas.
A Constituição da República atribui ao Estado a responsabilidade no ordenamento do território. Disse há pouco o Sr. Secretário de Estado, e eu concordo, que este é um objectivo nacional; o País só tem a ganhar com a existência de planos municipais de ordenamento do território. O anterior e actual Governo, para além de lerem inscrito este objectivo nos seus Programas, tem vindo a fazer um discurso ao País - discurso esse pedagógico - para motivar e incentivar os municípios a elaborar os seus planos directores municipais.
As autarquias locais há muito que exigiam também esta reforma, desejavam a simplificação da legislação enquadradora da elaboração dos planos directores municipais. Tomava-se imperioso e urgente proceder à revisão desta legislação, de forma a torná-la mais simples, clara e coerente e que garantisse às populações locais a devida consideração dos seus anseios e vontades e ao Governo a sua adequação ao interesse nacional, bem como ainda contribuir para que o município tenha um enquadramento correcto para a sua estratégia de desenvolvimento.
Penso que durante estes últimos anos muitas dessas câmaras municipais começaram a elaborar os seus planos directores municipais; 122 municípios iniciaram esse trabalho, depois da aprovação do actual decreto-lei que está em ratificação mais 23 municípios tomaram essa iniciativa, temos por isso 145 municípios em Portugal que estão a trabalhar de uma forma empenhada na elaboração dos seus planos directores. Estou certo de que os restantes municípios do País lhes vão seguir o exemplo.
Na elaboração do actual decreto-lei, em ratificação, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o Governo teve oportunidade de ouvir diversas entidades, entre as quais ouviu, por duas vezes, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, bem como a Associação dos Arquitectos Portugueses; por isso não foi um diploma elaborado de uma forma isolada e unilateralmente por parte do Governo. Foi, assim, ouvido um conjunto importante de instituições, designadamente a associação representativa das autarquias portuguesas.