18 DE ABRIL DE 1990 2209

Agora, o importante é que exista uma boa articulação com a administração central e as diversas administrações locais, para que se possa dar cumprimento a este novo regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.
O Governo, com a elaboração do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e esta Assembleia da República, ao ratificá-lo, dão um contributo significativo para um ordenamento do território mais adequado e para um país mais arrumado.
Portugal e os Portugueses, estou certo, vão ganhar com isso.

Disse.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, encerramos este debate, e os respectivos pedidos de ratificação serão votados em momento oportuno.
Conforme acordado pela conferência de líderes, vamos proceder à votação do voto n.º 143/V, apresentado pelo PCP, que entretanto vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 143/V

Considerando que hoje, dia 17 de Abril de 1990, se comemora o Dia Mundial da Hemofilia;

Sabendo que em Portugal existem quase um milhar de doentes hemofílicos, pessoas estruturalmente normais, mas que podem adquirir deficiências por falta ou inadequação de tratamento;
Conscientes dos riscos que os hemofílicos correm por falta de estruturas que permitam o seu tratamento com medicamentos mais seguros e eficazes;
Considerando que, em Portugal, não existem serviços ortopédicos e fisioterápicos especializados nem apoios a nível pedagógico e social ao estudante e trabalhador hemofílico;
Considerando que a Associação Portuguesa dos Hemofílicos desenvolve um trabalho meritório e de relevante importância para os cidadãos portadores desta doença:
A Assembleia da República delibera saudar neste dia todos os hemofílicos portugueses, saudar a Associação Portuguesa dos Hemofílicos e recomendar ao Governo a tomada de medidas e criação de estruturas que permitam o acompanhamento e tratamento eficaz do cidadão portador desta doença.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção da deputada do PSD Conceição Monteiro.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandato

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Abril de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Parado Comunista Português (PCP):

Cláudio José dos Santos Percheiro (círculo eleitoral de Beja) por Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 9 de Abril corrente, inclusive].
Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Antunes [esta substituição é solicitada nos lermos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 17 de Abril corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Tal como anteriormente acordado, declaro suspensa a sessão até às 18 horas e 45 minutos.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.