2236 I SÉRIE - NÚMERO 65

O Orador: -... e os que, certamente por falta de programa, de objectivos bem definidos, se limitam a, de quando em vez, realizarem um pequeno sprint, após o que passeiam calmamente, quando não recuam mesmo alguns passos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os deputados do PSD estão a fazer um sprint!

O Orador: - Nós, os sociais-democratas, representando o primeiro dos grupos descritos, temos o tema hoje em análise como objectivo, e vamos levá-lo por diante. Desde logo, porque se situa no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos Portugueses, matéria particularmente cara ao Partido Social-Democrata, na esteira dos princípios estruturantes da filosofia da civilização ocidental. Depois, porque se trata de uma matéria com particular relevo e actualidade.
É que, de facto, a chamada «revolução informática» poderá colocar em causa, se não regulamentarmos cuidadosamente a protecção de dados pessoais, valores de privacidade e de liberdade individuais, enfim relacionados com a dignidade da pessoa humana.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Para nós, sociais-democratas portugueses, estes valores são o alicerce de toda a acção política, até porque nunca perfilhamos ideologias colectivistas ou métodos colectivizantes, sempre cépticos em relação ao indivíduo e à sua privacidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Salvo naquele programa quo caducou!...

O Orador: - Assim, assumimos uma postura coerente quando confrontados com uma realidade como a informática.
Como ensina Marques de Carvalho: «Dado que as transformações sociais mais significativas do último século tiveram uma base tecnológica, somos tentados a projectar as transformações futuras também comandadas pela tecnologia e consequentemente pela informática, acentuando mais ou menos as suas potencialidades para consagrar a centralização ou a descentralização, a transparência social permitida pelo fácil acesso aos bancos de dados ou a devassa da privacidade individual.»
Em relação à proposta de lei em discussão, sublinhe-se que são acolhidos os princípios essenciais da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como da recomendação da OCDE sobre«as linhas-directrizes reguladoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal.
Neste momento, acolhendo os normativos das instituições internacionais e dos países mais experimentados nesta matéria, bem como os ensinamentos da nossa melhor doutrina e dos debates que há alguns anos se vêm realizando neste âmbito, está a Assembleia da República em condições de produzir, nesta sede e, posteriormente, na 3.ª Comissão, um instrumento legislativo que, adaptado às exigências da nossa sociedade, possa colmatar de uma forma saudável as lacunas existentes. Regulamentação que nós, sociais-democratas, pretendemos bem adequada a realidade portuguesa e, acima de tudo, funcional, rejeitando as excessivas burocracias que possam impedir um real exercício dos direitos fundamentais aqui consagrados. Sintetizando os objectivos expostos, cito, para terminar, Garcia Marques, em Informática e Liberdade: «É, por isso, necessário encontrar soluções que permitam estabelecer o equilíbrio entre o efeito libertador e a tendência de servidão de toda a evolução tecnológica, tendo em vista um maior proveito do homem, o que é sempre o fim último do progresso.»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo deste debate.

A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 24 de Abril, constando do respectivo período da ordem do dia intervenções de interesse regional e local.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Oliveira de Matos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
João Maria Ferreira Teixeira.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Martins.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Cardoso Laje.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Maria Luísa Amorim.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luis Nogueira de Brito.