2472 I SÉRIE - NÚMERO 74

É um facto que esta legislação suscitou nos agentes económicos toda esta apetência, mas isto não é propriamente o «negócio» da água. Estamos aqui para valorizar, de facto, os recursos naturais, de uma forma que não os destrua e que, como costumamos dizer, permita a sua valorização sustentada.
Deste modo, volto à questão da alteração da legislação ou da alteração dos mecanismos, pois, no fundo, o que me interessa é que os problemas sejam resolvidos.
Não pretendo que se acabem com as mini-hídricas, pois conheço algumas que funcionam às mil maravilhas, são excepcionais è até permitem que algumas autarquias possam auferir mais algum rendimento, para além do que lhes advém do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Com efeito, sempre fui a favor das mini-hídricas e continuarei a sê-lo, enquanto elas funcionarem da forma excepcional, como tenho visto algumas funcionarem, isto é, sem o mínimo de impacte ambiental, uma vez que o fio de água acaba por respeitar perfeitamente: o caudal ecológico. Infelizmente, também tenho visitado alguns locais e tenho-me apercebido de alguns projectos onde essas preocupações estão completamente postas de lado. Refiro aqui, por exemplo, aquilo que se diz ir fazer-se, nomeadamente, no rio Rabaçal, que é um rio tão rico como o Paiva, em que, segundo consta, o fio de água, que vai ser retirado, vai mesmo acabar com o caudal mínimo numa extensão de cerca de 3 km. E vai fazer-se isto a um rio que é de extrema pureza!... E poderia ainda referir-me à questão do Cávado.
Na verdade, sabemos que os grandes empreendimentos têm estado sujeitos às normas que respeitam o ciclo biológico dos peixes e que poucas das nossas barragens têm escadas para peixe, pelo que depreendemos que se trata de uma questão que os agentes económicos não levarão muito em atenção quando constróem as mini-hídricas, até porque o Estado, que tem apadrinhado a construção de grandes empreendimentos, nomeadamente o do Torrão, não tem, neste momento, moral, digamos assim, para obrigar os privados a fazer aquilo que ele próprio não faz, ou seja, a construção destas estruturas, que, sendo simples, ou relativamente simples, são fundamentais, mas não se constróem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é de eficácia. Não estou a contestar a legislação pela sua existência, até porque votei a favor dela - e fá-lo-ia hoje, outra vez -, mas, do meu ponto de vista, deveria reforçar-se a componente de defesa ambiental.
Não vamos exigir para cada mini-hídrica um estudo de impacte ambiental, que é um documento complexo de elaborar e só exigível quando se preveja um impacte grande, mas vamos exigir que se faça um estudo sério e aprofundado das características mínimas e que não se ponha em causa determinados rios, pelo menos os mais apetecidos.
A minha proposta vai no sentido de se considerar um lote de rios, que ainda temos em Portugal e que fazem inveja a qualquer país da Europa, como não disponíveis para a produção de energia, mesmo através da instalação de mini-hídricas, a não ser que se criassem condições, que alguns dizem ser possível, de turbinagem submersa, ou outras, que não obrigassem a desvios do fio de água ou
a represagens, para além daquela que já é usual em moinhos e outras estruturas mais antigas, em que o caudal está perfeitamente fixo.
É este o repto que lhe lanço, Sr. Secretário de Estado!
Ao colocar-lhe esta questão, pretendi apenas chamar a atenção para este problema que tem vindo à tona apenas por causa do rio Paiva ou do rio Cávado, mas que diz respeito a muitos rios e regatos de Portugal, que são tão fundamentais à vida das populações como estes dois que acabei de citar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado Herculano Pombo, no fundo, ressalta claro que V. Ex.ª reconhece o mérito da legislação, em termos da dinâmica que criou, e penso que também ficou provado que a legislação acautela os problemas relativos ao impacte ambiental nas suas diferentes vertentes, nomeadamente a própria questão do caudal ecológico.
Indo direito à questão da Administração, devo dizer-lhe que o sucesso desta legislação levou a que houvesse uma sobrecarga de trabalho dirigida, essencialmente, à Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que não estaria preparada para tal.
Em meu entender, Sr. Deputado, a questão que aqui se coloca é a de o Governo privilegiar o facto de ter de adaptar e de ajustar a Administração à dinâmica que os agentes económicos e os cidadãos impõem, em vez de alterar a legislação para meter essa dinâmica e essa força dos agentes económicos dentro do «colete-de-forças» da Administração. Essa é que seria a solução errada! Daí o trabalho que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem de desenvolver para responder a esta dinâmica dos agentes económicos, que vai em abono do interesse para o País no aproveitamento de um recurso, que aos níveis nacional, regional e local se traduz na criação de riqueza manifestamente interessante e que faz com quo se deva privilegiar antes a adaptação dos serviços a esta nova dinâmica, em vez de travarmos a dinâmica dos agentes económicos e dos cidadãos para a adaptar à eventual dificuldade de resposta que a Administração tenha, face ao grande sucesso da legislação que o Governo decretou.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Cultura relativa aos apoios a conceder ao teatro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, esta minha pergunta sobre os apoios a conceder ao teatro proporciona-lhe a oportunidade de esclarecer esta Câmara, os criadores teatrais e os agentes culturais acerca das alterações - aliás, V. Ex.ª já prometeu algumas delas - que pensa introduzir na política teatral, anteriormente seguida pela Secretaria de Estado da Cultura, e também de dizer-nos quais as medidas que vai propor para corrigir situações de injustiça que resultaram da atribuição dos subsídios ao teatro para 1990. Como sabe, dessa atribuição resultou a antidescentralização cultural, que foi gravosa para muitos grupos de teatro.
Sr. Secretário de Estado da Cultura, o teatro é um instrumento privilegiado de animação e participação cultural, já que ele proporciona o contacto directo com o