12 DE MAIO DE 1990 2477

desde já, tomar uma opção que, pelos vistos, o Sr. Deputado estava pronto a tomar, enveredando por uma privatização da empresa em conjunto, sem dar hipótese de se estudar questões alternativas, como, por exemplo, a privatização de cada um dos sectores ou de partes da empresa que possam ter rentabilidade por si.
Quanto à TAP-Air Portugal, a privatização está mais atrasada e é um problema que ainda não está decidido. Como sabe, a TAP enfrenta dificuldades financeiras e tem sido filosofia do Governo proceder à privatização apenas das empresas que possam apelar ao público, isto é, que tenham capacidade de atrair o público anónimo para tomar algumas partes da empresa.
Neste momento estamos na fase de escolha das empresas que farão a avaliação, para, só depois disso, o Governo tomar decisões.
Deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que a sua crítica de que o Governo só tarde decidiu estudar a política aérea, parecendo não ter notado que ela existia, deveria ser por si endereçada a governos anteriores, uma vez que foi este Governo quem, pela primeira vez, fez esse estudo em globo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar apresento-lhe os meus agradecimentos por aqui ter trazido alguns elementos importantes, independentemente da estreiteza destes debates, cuja limitação de tempo é um factor presente.
Julgo que, pela primeira vez, ouvimos definir algo sobre esta questão e eu refuto a afirmação que fez de que poderia concluir-se das minhas palavras que eu estava preparado para fazer uma opção, pois não estou preparado para fazê-la, até porque não tenho acesso aos elementos de informação, aos estudos e aos documentos a que o Governo, naturalmente, terá. Não estou preparado para tal, mas julgava que o Sr. Ministro poderia estar, dado que esta questão não é nova! E quando digo o Sr. Ministro quero referir-me sobretudo ao Governo, porque tenho em conta que V. Ex.ª assumiu há pouco tempo as funções que actualmente exerce.
Em relação à Rodoviária Nacional, não tenho nenhuma objecção de fundo à política de segmentação. O que me preocupa neste momento - aliás, isto é comum às duas empresas - é a ausência de soluções relativamente à questão financeira que qualquer delas vive. No caso da TAP isso é particularmente preocupante, como V. Ex.ª sabe, uma vez que a TAP se encontra fortemente descapitalizada. Aliás, V. Ex.ª disse muito pouco sobre isto, pelo que lhe peço que volte a referi-lo na sua segunda intervenção. Além disso, gostaria também de saber o que é que o Governo pensa fazer para contribuir para a solução deste grave problema em que se encontra a TAP e que pode pôr em causa opções de fundo.
E isto torna-se mais grave quando verificamos que há companhias aéreas, que vão ser concorrentes directas da TAP, tais como a Ibéria (Linhas Aéreas de Espanha), a Alitalia (Linee Aeree Italiane) e até a Air France, que tem hoje uma política agressiva, isto é, têm políticas estratégicas de médio prazo perfeitamente definidas e objectivos perfeitamente quantificados que estão a ser prosseguidos. Têm, portanto, uma estratégia para encarar a liberalização completa dos transportes aéreos, enquanto a TAP está ainda a discuti-los.
V. Ex.ª disse-nos que nada está ainda decidido sobre a privatização. É uma boa informação!... Aliás, confirma curiosamente aquilo que terá dito o Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo. No entanto, é contraditória com declarações que foram produzidas por membros do Governo entre essa declaração inicial do Sr. Primeiro-Ministro e a que V. Ex.ª aqui fez. Mas o problema subsiste: quais são as medidas que o Governo vai tomar para solucionar esta grave questão?
Outra quesito, que, de algum modo, está ligada a esta, tem a ver com as indemnizações compensatórias. Gostaria que V. Ex.ª me dissesse alguma coisa sobre o contrato-programa estabelecido com a TAP, que não tem sido cumprido em vários domínios, particularmente nos domínios de pagamento das indemnizações compensatórias.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria, sobretudo, que V. Ex.ª me esclarecesse exactamente como interpreta o ponto n.º 6 - e isto não é da sua responsabilidade - do Comunicado do Conselho de Ministros, que há pouco citei, que diz o seguinte:

A TAP deverá ser estimulada a manter a sua posição como empresa principal de transporte aéreo, regular de e para Portugal, mantendo um vínculo ao Estado que permita garantir os interesses públicos directamente envolvidos neste tipo de actividades, que, para tanto, será necessária, uma profunda reformulação da sua gestão, incluindo a reestruturação financeira, as questões que colocarem [...].

E a seguir continua, dizendo:

O projecto, porém, só é considerado viável se os trabalhadores da empresa a ele aderirem, aceitando as limitações necessariamente daí decorrentes.

Sr. Ministro, o que é que está por detrás desta expressão «aceitando as limitações necessariamente daí decorrentes»?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos congratula-se com a informação que dei e com o facto de ter dito que nada estava resolvido. Por outro lado, pareceu-me, pelo tom com que apresentou essa congratulação, que pretenderia com isso sublinhar a eventual indecisão do Governo em relação a estas matérias.
Não será justo, Sr. Deputado, que se tire essa conclusão! O que pretendia dizer, e julgo que ficou claro, é que o Governo não toma decisões antes de seguir os passos que a si próprio se propôs, nomeadamente em matéria tão delicada, que envolve empresas tão importantes e avaliações tão rigorosas como as que é necessário fazer.
Sr. Deputado, o programa está a ser seguido. Portanto, não acuse o Governo de seguir um programa que ele próprio estabeleceu e sobre o qual informei do estado em que se encontra.