12 DE MAIO DE 1990 2479

está disposto a encarar esta situação de forma que as empresas possam continuar a produzir e os seus trabalhadores a ter emprego, no sentido de garantir o desenvolvimento a que aquela zona tem direito.
Sr. Secretário de Estado, está o Governo, e concretamente o Ministério da Indústria e Energia, disposto a:
Primeiro, alargar o âmbito da Portaria n.º 381/88 e demais regulamentação no sentido de permitir que as empresas do subsector dos lanifícios possam, sem restrições, apresentar os seus projectos de reestruturação?
Segundo, prorrogar o prazo de apresentação dos projectos de reestruturação até, pelo menos, 31 de Dezembro de 1991?
Terceiro, tornar mais fácil a negociação entre as empresas e o sector público -EDP, banca, Segurança Social, etc. -, encontrando formas concretas que permitam que os passivos destas empresas não inviabilizem a apresentação dos projectos de reestruturação?
Quarto, aumentar as verbas para a reestruturação?
Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que gostaríamos de ver aqui respondidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Agradeço as questões formuladas na medida em que me permitem fazer um ponto da situação sobre o programa e sobre os benefícios que têm tido na recuperação do tecido industrial de uma zona que, para nós, merece toda a atenção.
Antes de mais, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quo justifique a iniciativa do Governo que, em 1988, lançou e fez aprovar a portaria de legislação sobre os lanifícios. Isso representa o reconhecimento pelo Governo de uma necessidade de, através de meios excepcionais, atender a aspectos importantes para a resolução dos problemas desse sector. Sabíamos bem que este sector tinha problemas económicos e financeiros significativos e que, durante anos, o tecido industrial tinha vindo a degradar-se. É evidente que um sector como o laneiro não aparece, de um momento para o outro, na situação em que estava - é uma situação de anos de degradação sucessiva - e é evidente também que aquilo que o Governo, na altura, em 1988, entendeu lançar foi um programa integrado de resolução do problema do sector laneiro. Como é sabido, este programa foi integrado no PEDIP, instrumento este que é de todos conhecido como fundamental na política industrial do Governo.
Como referi, este programa teve início em Outubro de 1988 e entrou em velocidade de cruzeiro em 1989. Fazendo um balanço, diria que ele é extremamente positivo. Entraram, até hoje, no IAPMEI, que é o organismo que tem a obrigação e a responsabilidade de gerir o programa, 56 candidaturas, lendo sido decididas, até hoje, 44, estando 12 em estudo, duas das quais entraram já durante este mês de Maio.
O que isto demonstra é que o Governo não só está muito atento a este sector como está a dar toda a prioridade à resolução destes problemas, de modo que as soluções não tardem e possam vir a tempo de resolver os problemas da indústria.
É evidente que nós não podemos obrigar os empresários a recorrerem a este programa. Aquilo que temos feito (e o Sr. Deputado com certeza que o sabe) é no sentido de desenvolver todo um esforço de divulgação e de informação quer do PEDIP, de uma forma geral, quer do sistema de reestruturação dos lanifícios. Não nos temos poupado a esforços em acções de divulgação nos centros mais importantes da indústria laneira. Como é sabido, as zonas de Avelar, Castanheira de Pêra e Covilhã são três centros importantes onde não nos tendo poupado a esforços; temos aberto todas as possibilidades de esclarecimento, que, quanto a nós, tem sido relativamente bem sucedidas. Ainda há pouco tempo, já em Fevereiro, fez-se uma reunião com a Associação Nacional dos Industriais dos Lanifícios (ANIL), que estava representada com todos os corpos sociais, no sentido de dinamizar a entrada de candidaturas neste programa. Isso resultou e por essa razão é que estas 56 candidaturas que referi tiveram, neste último período, algum reforço.
Além desta reunião, foi feita, por parte do IAPMEI, uma campanha porta a porta; foram contactadas 143 empresas do sector - que, como sabe, representa praticamente todo o universo das empresas laneiras - no sentido de lhes demonstrar as vantagens que traria o acesso ao programa. Por conseguinte, não podem haver desculpas nem quanto ao desconhecimento do programa nem quanto às vantagens que o mesmo tem para as empresas.
E evidente que não nos podemos esgotar apenas na esfera financeira específica de apoio ao sector. As sociedades de capital de risco, que o Governo em boa hora lançou - a NORPEDIP e a SULPEDIP -, tem tido também aqui um papel importante. É que muitas das empresas tinham carências financeiras acentuadas, tinham uma relação de capitais próprios/capitais alheios muito baixa e, portanto, tinham necessidade de fazer um aumento do seu capital. Ora, a solução encontrada foi a das sociedades de capital de risco, convertendo créditos em capital. Essa é também uma forma que se está a prosseguir para resolver os problemas do sector.
Esta questão não tem só a ver com o programa de reestruturação dos lanifícios mas também com a vertente externa, à qual o Governo está muito atento. Em termos da vertente externa, o Governo tem tido a preocupação de garantir que a indústria tenha um período transitório suficientemente alargado, de modo a poder adaptar-se aos desafios do mercado aberto. Esta é uma questão fundamental que não se resolve com os programas de reestruturação.
Relativamente às questões que colocou - e às quais já respondi -, voltava novamente à primeira, que dizia respeito ao alargamento do prazo. Não vemos razão, neste momento, pois parece-nos prematuro, para estar a anunciar um alargamento do prazo de reestruturação. Efectivamente, todas as empresas conhecem o programa; há tempo suficiente, até Setembro deste ano, para as empresas apresentarem os seus programas de reestruturação (consideramos, por isso, que o prazo é suficientemente alargado) e o IAPMEI está disposto a apoiar as empresas na preparação dos seus programas com vista à sua posterior apresentação. Consideramos, pois, que há tempo suficiente e não vemos razão para que o prazo seja alargado.
Quanto ao montante dos incentivos concedidos, ele é da ordem dos 3 milhões de contos. Como sabe, o plafond definido é de 4 milhões de contos, a que acrescem 400 000 contos pela desvalorização da moeda.