12 DE MAIO DE 1990 2475

Em relação ao Teatro de Animação de Setúbal, do qual, como o Sr. Secretário de Estado da Cultura referiu, estão aqui alguns dos seus elementos presentes, penso que era bom dizer o que lhes vai acontecer. O Sr. Secretário de Estado foi lá e viu que havia público... Bom, então, eles merecem o subsídio, merecem a revisão do critério que os excluiu de recebê-lo!...
Finalmente, sabe tão bem como eu que não há uma relação directa de causa-efeito entre a qualidade e o público, que o público tem de ser educado e que não há só um público mas, sim, vários, pelo que temos de ter propostas para todos eles. Não podemos ignorar que temos de ter teatro de investigação, teatro pioneiro, que pode não ter a compreensão e a receptividade do público.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr.ª Deputada Edite Estrela, pegando nas suas últimas palavras, posso dizer-lhe que estou de acordo consigo quando diz que não existe uma relação directa entre a qualidade e o público, mas já não estou de acordo quando diz que - e essa frase, julgo, resultou de um impulso mais ou menos emotivo - o público tem de ser educado.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Desde a escola!

O Orador: - Penso que a Sr.ª Deputada está a ser um pouco exagerada!
Não existindo uma relação directa entre qualidade e público, julgo que temos de ter regras mínimas de funcionamento e é para essas regras, para a concertação na definição delas - que nunca serão de justiça absoluta -, que peço a colaboração, humilde e despretensiosamente, à Subcomissão de Cultura e a outras entidades, nomeadamente o Conselho Português de Teatro - aliás, falámos nisso numa reunião que tivemos na Subcomissão de Cultura. Já se tentou que o Conselho Português de Teatro desenvolvesse esse papel consultivo, em tempos, mas, pelo que me transmitiram, isso não resultou em pleno.
Estamos a procurar ouvir, por exemplo, o Centro Português de Teatros - creio, aliás, que a reunião está marcada para a próxima semana - e todas as entidades envolvidas neste assunto, porque nenhuma representa em absoluto os profissionais de teatro. Serão, pois, ouvidas, repito, todas as entidades que, de uma maneira ou de outra, possam fazer chegar uma contribuição válida.
Srs. Deputados, temos de chegar à noção que terminou um ciclo e, até termos aprovado um novo regulamento, julgo que deveríamos evitar a especulação com casos individualizados. Aliás, já disse aos elementos do Teatro de Animação de Setúbal e do Teatro Cena, de Braga - e referi-me ao primeiro não por estarem presentes nas galerias - que haverá uma correcção, ainda no primeiro semestre deste ano, em relação àquilo que lhes aconteceu este ano, não porque entre em consideração a justiça ou a injustiça mas tendo em atenção aquilo que é palpável nos resultados que conseguiram obter com a produção que realizaram.
Isto faz parle da filosofia deste Governo! O gosto pela iniciativa, não só na área da investigação, e o mérito nos resultados alcançados devem ser premiados. É a essa luz e a esse título que essas entidades terão uma correcção naquilo que lhes foi atribuído até agora.
O Governo faz isto com todo o gosto, dentro de uma escassez de meios que tem neste sector, que, aliás, a Sr.ª Deputada conhece tão bem como eu e que, por isso mesmo, a faz ser tão compreensiva em relação às limitações que temos nas decisões que vão tendo de ser tomadas. Portanto, Sr.ª Deputada, agradeço-lhe, mais uma vez, a sua compreensão e o seu espírito construtivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que, na próxima terça-feira, pelas 11 horas, terá lugar no meu gabinete uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares, onde estará presente o presidente da Comissão Eventual de Inquérito a Timor Leste.
Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a situação actual dos processos de privatizações de empresas públicas do sector de transportes, nomeadamente TAP-Air Portugal e Rodoviária Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Através do Decreto-Lei n.º 12/90, o Governo decidiu transformar a Rodoviária Nacional numa empresa holding detentora de participações nas empresas que resultarem da cisão da actual RN, dando, dessa forma, início ao que se pensa vir a ser o processo de privatização desta empresa pública.
A preocupação do Governo em repartir a actual empresa em fatias, inviabilizando-a de projectar um futuro empresarialmente dinâmico e competitivo face à concorrência de outros grupos económicos de nível europeu, denuncia uma certa estreiteza de perspectivas governamentais e uma inaptidão para compreender os desafios do mercado único.
Passados quatro meses sobre a publicação desse decreto-lei, continua sem se saber quando e de que forma tenciona privatizar-se a Rodoviária Nacional, depreendendo-se das declarações governamentais que não existe qualquer calendário para essa privatização.
A situação da indefinição do Governo leva a que não sejam devidamente considerados investimentos inadiáveis - em autocarros, por exemplo, ou outras estruturas -, imprescindíveis para evitar uma maior degradação do serviço prestado, continuando os agentes económicos sem saber com que quadro empresarial podem contar para definir a sua estratégia neste sector.
Embora o princípio seja consignado na lei, não se definiram ainda, claramente, os mecanismos capazes de garantir, na prática, a protecção dos direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores e pensionistas da Rodoviária Nacional, nomeadamente a criação de fundos de pensões de reforma, que acautelem a posição dos trabalhadores perante as condições de falência técnica em que, a não serem tomadas medidas urgentes, se encontrarão muitas das empresas a criar pela cisão da empresa pública.
Outra área onde a indefinição e ausência de perspectivas se tornam cada vez mais preocupantes é a da política aérea. A 6 de Março de 1990, emitiu o Governo um comunicado em que informava ter «iniciado a apreciação e o debate da problemática relativa à política aérea nacional», a partir de uma «pormenorizada exposição do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».