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2478 I SÉRIE - NÚMERO 74

Relativamente à TAP, como o Sr. Deputado sabe, há bastantes anos que não tem, ou, melhor, nunca teve, uma situação financeira desafogada! Tem tido altos, tem tido baixos, um pouco ao sabor do próprio nível da actividade mundial, mas é evidente que uma situação prolongada de aperto financeiro nunca desemboca numa situação folgada.
De ano para ano, as limitações que se vão estabelecendo acabam sempre por se acumularem, mesmo que, aparentemente, em alguns casos, isso pareça que não sucede, o que implica aquilo que realmente o Conselho de Ministros acabou de decidir, isto é, uma profunda remodelação na forma de gestão da TAP, até mesmo na sua estrutura, de maneira a resolver de uma vez por todas esta situação recorrente de aperto financeiro.
É evidente que as condições de exploração da TAP também não são as mais favoráveis, como todos sabemos, uma vez que a própria existência de indemnizações compensatórias indicia que a empresa não pode reger-se exclusivamente pelos seus próprios critérios empresariais e que tem algumas obrigações, como qualquer empresa de bandeira, de satisfazer alguns fins públicos que tem de manter. Daí alguma reserva que o Governo mantém relativamente à privatização integral da TAP, sem garantir que ela continue em mãos nacionais.
Relativamente a uma empresa como a TAP, o Governo tudo fará para que em circunstância nenhuma venha a ser controlada pelo exterior ou por centros de decisão do exterior. Mas, Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe, nesta situação, sem tentar mistificar a Assembleia e sem tentar mistificá-lo a si, é que o Governo só poderá tomar decisões depois de o processo de avaliação estar encerrado. Qualquer afirmação que eu produzisse aqui a propósito de decisões que o Governo estivesse preparado para tomar nesta altura poderia vir a ser contrariada pelos factos, pelo que se apurar da avaliação da empresa. Por esse motivo, não gostaria de afirmar nada nesta sede que não fosse inteiramente seguro e, assim, apenas digo quais são as intenções do Governo, que são aquelas que vêm escritas na resolução do Conselho de Ministros: uma remodelação profunda de forma a resolver definitivamente o problema, procedendo-se ao saneamento financeiro da empresa em qualquer circunstância e em qualquer das formas possíveis e apontando-se para uma privatização que, provavelmente, terá de ser feita de forma a garantir que o controlo de uma empresa como a TAP, que é uma empresa de bandeira, continue a ser feito dentro do nosso país.
Quanto ao problema que referiu de o projecto só ser viável se os trabalhadores aceitarem as limitações daí decorrentes, é evidente que o processo de reestruturação implicará com certeza a colaboração de muitas entidades, ou seja, de todas as entidades que estão interessadas na própria TAP - e estou até a, pensar nas empresas participadas. Evidentemente que os trabalhadores não podem ficar alheios a este movimento e estou seguro que será possível encontrar a sua anuência para algumas modificações de que a empresa carece.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo no sentido de saber como tenciona corresponder à vontade consensual do alargamento do prazo e âmbito da portaria de reestruturação do sector dos lanifícios, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É do conhecimento geral que a indústria dos lanifícios é como que um
barómetro no concelho da Covilhã. A sua boa ou má situação económica financeira influencia positiva ou negativamente toda a vida económica e social do concelho.
Devido a variadíssimos factores, a situação de crise tem-se acentuado. Estudos elaborados apontam, entre outros, os seguintes factores para esta situação: distorções e debilidades estruturais; estruturas organizativas e gestões deficientes; fraco investimento e atraso na modernização tecnológica e no controlo da melhoria de qualidade; redução da procura internacional; aumento da competitividade e persistência nos mercados tradicionais e ausência de políticas de formação técnica e profissional.
Com a publicação da Portaria n.º 381/88, para a reestruturação do subsector dos lanifícios criaram-se justas expectativas junto dos industriais, trabalhadores e outros sectores. Passado algum tempo e conhecidos os resultados da aplicação da referida portaria, facilmente se conclui que ficou muito aquém do inicialmente previsto.
Na verdade, a portaria revelou-se demasiado limitativa para responder aos objectivos propostos e tornou-se evidente a necessidade de medidas correctoras que evitem rapidamente a continuação da degradação de muitas empresas, potenciando o seu relançamento económico. Os dados disponíveis revelam-nos que só 18 empresas do concelho se candidataram aos fundos de reestruturação. No entanto, apenas quatro receberam apoio; umas têm os seus projectos aprovados mas condicionados, outras tem aprovação mas não conseguem financiamentos para a parte restante, outras há que não têm qualquer decisão e sabe-se que, pelo menos, cinco delas viram os seus projectos recusados.
Resulta assim que um elevado número de empresas, por razões de vária ordem, não se candidataram e, caso se mantenha o mês de Setembro como prazo limite para a candidatura, dificilmente o farão. É sabido que o volumoso passivo de muitas destas empresas impossibilita a candidatura com garantia de êxito. Acresce ainda às críticas formuladas à portaria a falta de medidas complementares que ajudem a solucionar alguns destes problemas.
Por outro lado, algumas das medidas complementares previstas não têm sido implementadas: não foram criados postos de trabalho alternativos, não foram implementados programas ocupacionais destinados aos trabalhadores a libertar, não foram estabelecidas as compensações salariais, não foram estabelecidos esquemas de pré-reforma, não foram implementados quaisquer programas de formação profissional e não foi criado um centro protocolar de formação profissional na Covilhã.
Mas também o acompanhamento e fiscalização da reestruturação não existe, pois aos parceiros sociais é reservado o papel passivo. Não conhecem os projectos e as medidas; não têm uma informação total e atempada; não intervêm no controlo do processo da empresa nem na aplicação dos respectivos apoios. Existe, pois, absoluta necessidade de inverter esta situação, sob pena de a reestruturação não produzir qualquer dos objectivos para que foi concebida. Não se modernizarão as estruturas produtivas, não se resolverão os problemas financeiros e agravar-se-ão os de carácter social.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A reestruturação do factor de lanifícios é necessária, porque sem ela o desenvolvimento desta zona fica claramente comprometido. Sabemos que há interesses locais em procurar consensos que possam ajudar a resolver esta importante questão. Resta saber se também o Governo