2476 I SÉRIE - NÚMERO 74

Registando o facto de só agora o Governo se ter lembrado de que existe uma problemática de política aérea nacional e que, dada a remodelação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, essa recordação não terá servido de muito, salienta-se, no conjunto das coisas vagas ou mesmo contraditórias que se encontram nesse documento, a problemática das ligações aéreas às regiões autónomas.
Enquanto o Governo inicia debates de problemáticas, contrapõem-se às suas deambulações aéreas a verdade nua e crua dos números: a TAP quase que duplicou os seus encargos financeiros de 1988 para 1989, prevendo-se que, em 1990, o seu endividamento represente já um «buraco» de cerca de 120 milhões de contos.
Acumulando aberturas de linhas aéreas deficitárias, coarctando e diminuindo indemnizações compensatórias; anunciando fusões com outras companhias aéreas europeias brevemente desmentidas, proclamando a intenção privatizadora e, logo, inflectindo para a intenção de manter a empresa sob o controlo do Estado, a política do Governo para a TAP é a ausência de política, é o deserto de perspectivas, é o naufrágio anunciado.
A pouco mais de um ano do fim do seu mandato, o Governo continua a pensar que governar consiste em manifestar periodicamente intenções - brevemente desmentidas pelos factos ou por intenções contraditórias - e que isso pode compensar a falta de compreensão dos desafios, as estratégias que não existem ou as opções eternamente adiadas.
Gostaríamos, portanto, de ver aqui o Governo responder, de forma clara, às seguintes questões: qual a estratégia do Governo nas empresas de transportes que estão sob a sua jurisdição para potenciar a sua posição nó mercado único europeu? Como pensa o Governo fazer face à situação de descapitalização da Rodoviária Nacional e da TAP? Será que, na sua opinião, a situação dessas empresas deve ser resolvida à custa das populações que cada vez enfrentam um pior serviço, dos trabalhadores que não vêem asseguradas as condições das suas reformas ou ainda através da apropriação de terrenos municipais? Como, quando e com que objectivos pretende o Governo fazer a privatização da TAP e da Rodoviária Nacional? Finalmente, que medidas tenciona o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações tomar para tornar transparentes os vários processos de privatização que correm pelo seu Ministério?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou responder, com gosto, às duas perguntas que me colocou.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foram quatro, Sr. Ministro.

O Orador: - O Sr. Deputado começou por levantar a questão da Rodoviária Nacional, colocando algumas dúvidas sobre o facto de a privatização e de a cisão da empresa virem melhorar ou piorar o serviço que ela oferece.
Sr. Deputado, julgo que hoje resulta claro para toda a gente que a criação da Rodoviária Nacional não representou um benefício para o público, que é, em última análise, quem nos preocupa, o agente importante neste diálogo que estamos aqui a travar.
Não resultou benefício para o público e não resultou benefício para a própria empresa, uma vez que também não resultou claro que tenha havido qualquer benefício de escala pelo facto de se terem juntado, ou de se nacionalizarem, uma quantidade de empresas até então privadas e de menor dimensão.
O Governo mantém dúvidas a esse propósito e o que decidiu - e isso consta do diploma que o Sr. Deputado referiu e bem - foi que a privatização da Rodoviária Nacional deverá proporcionar espaço de manobra para a escolha da melhor solução e não procurar uma privatização que, pura e simplesmente, a mantenha como está. Isto é, ninguém nos diz - o Sr. Deputado não o poderá assegurar a ninguém e muito menos a este Plenário - que a melhor solução para a empresa transportadora seja ela ficar com a dimensão que tem.
Mais, Sr. Deputado: procurar que a privatização se faça exclusivamente em relação à empresa gigantesca que existe neste momento é, em minha opinião, tornar difícil essa privatização, uma vez que dificilmente enquadraríamos grupos nacionais que estivessem dispostos a assumir a responsabilidade de uma empresa nessa situação. E pior que isso ainda, Sr. Deputado, tal representaria, provavelmente, um apelo, muito difícil de recusar, no sentido de que a empresa viesse, mais cedo ou mais tarde, a cair nas mãos de estrangeiros, pois só aí, provavelmente, se encontrariam os recursos necessários para tornar firme uma empresa com dimensão e com os problemas que esta tem.
Decidiu o Governo - e na minha opinião muitíssimo bem - abrir o leque de possibilidades, isto é, garantir que a Rodoviária Nacional possa ser privatizada por troços, por secções, ou na sua actual integralidade.
Nada está decidido em relação a esta matéria, estando apenas aberta a possibilidade, a margem de manobra, para se decidir de uma forma ou de outra.
Afinal, qual a situação neste momento? O Governo, ou, melhor, a Rodoviária Nacional, já adjudicou os trabalhos de avaliação da empresa, como é obrigatório. Foram seleccionadas duas empresas de um grupo de 11 que apresentaram proposta para elaboração do trabalho e a adjudicação foi feita em 2 de Março. Em Junho estará pronta e nessa altura será apresentado ao Governo o respectivo relatório. Então, face aos valores em presença e aos estudos económicos que terão de ser feitos, decidir-se-á da viabilidade da empresa e a forma como se organizará o conjunto de empresas que derivarão da Rodoviária Nacional, de maneira a assegurar a viabilidade de cada uma delas.
É previsível, Sr. Deputado - ou é possível, neste momento -, que venha a existir uma herança da Rodoviária Nacional de cerca de nove empresas de transportes de passageiros, duas empresas de transportes de mercadorias e quatro unidades de engenharia. Isto sem afectar em nada - pelo contrário, provavelmente aumentando - a rentabilidade de cada uma das partes. Nb entanto, é prematuro falar sobre isso, uma vez que só o estudo de avaliação e a avaliação económica do futuro da empresa, ou das empresas, permitirá ao Governo decidir da melhor forma.
Sr. Deputado, em minha opinião, o que parece absurdo - e vai desculpar-me que o diga - é acusar o Governo de estreiteza de vista apenas porque não quer,