2480 I SÉRIE - NÚMERO 74

Assim sendo, consideramos que o plafond existente, tendo em conta os projectos apresentados e os potenciais projectos que poderão entrar, é um valor ainda suficiente, onde pode caber todo o programa de reestruturação dos lanifícios.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tenho muita pena que o Sr. Secretário de Estado não tenha respondido de uma forma positiva às minhas questões. É que as questões pertinentes que coloquei visavam corrigir situações absolutamente gritantes na zona que referi. É claro que elas poderiam ser extensivas a outras zonas, mas eu quis circunscrever a questão à situação na zona da Covilhã.
O que é facto é que a portaria não interessou grandemente os empresários, dadas as dificuldades e a forma restritiva a que os conduz quando eles pretendem ver os seus projectos aprovados.
Por outro lado, este tipo de reestruturação comporta também custos elevados em termos sociais. Um estudo prévio aponta, só no distrito de Castelo Branco, para despedimentos na ordem dos 4000 trabalhadores. Mas o que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que neste momento, só na Covilhã, já existem mais de 1000 trabalhadores que foram despedidos por força desta situação, pois após a publicação da portaria as empresas não podem contar com qualquer outra forma de apoio a não ser com aquelas que estão expressamente referidas na mesma portaria, o que lhes retira capacidade financeira para resolverem os seus problemas e, segundo opiniões dos próprios industriais da zona, se não forem encontradas medidas que rapidamente sejam capazes de sanear esta situação, só de 20 empresas, todas da Covilhã, irão haver, a curto prazo, mais 2500 trabalhadores desempregados.
Falei no despedimento de cerca de 4000 trabalhadores no distrito de Castelo Branco, mas posso adiantar que, na pior das hipóteses, se o Governo não atender a estas questões, só a Covilhã aproximar-se-á deste número.
Por outro lado, as condições de elegibilidade são também extremamente selectivas. Esta portaria tem incentivado, de forma gritante, as falências naquela zona. E isto porquê? É simples: a questão não é fazer ou não o projecto e entregá-lo ao IAPMEI, a questão é que muitas vezes os próprios empresários vêem-se constrangidos a ter de encontrar formas concretas para resolver os passivos que têm e depois encontrar também, por outras vias, financiamentos de capitais novos para a parte restante, que não é apoiada, a fim de avançarem no sentido da reestruturação.
Se não se conseguir obter tudo isto, fica absolutamente comprometida uma zona onde a monoindústria é um facto. Também aí o Governo não esteve atento e preparado para encontrar soluções alternativas. Caminhamos, pois, para uma ruptura social naquela zona, que será prejudicial aos trabalhadores, aos empresários e a todas as forças da zona.
É a esta questão que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado respondesse de uma forma franca, não só para que os trabalhadores e os empresários daquela zona vejam alargada, sem restrições, a possibilidade de apresentarem os seus projectos, como também para se encontrarem soluções que permitam a viabilidade desses projectos e a reestruturação das empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria. .

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Deputado Júlio Antunes, relativamente às questões que agora colocou, nomeadamente a do emprego, diria que a portaria tem precisamente a preocupação de resolver - e tem resolvido - as situações mais preocupantes que existem na zona da Covilhã e na zona de Castanheira de Pêra.
Não sei se o Sr. Deputado sabe qual o número de empregos que foi possível manter através da aplicação da portaria de reestruturação. Dir-lhe-ia que neste momento estão garantidos, através dos apoios concedidos, mais de 12 000 empregos. É importante apontar este valor, porque, pelas declarações do Sr. Deputado, poderia ficar a ideia de que estava em causa uma hecatombe, o que não se verifica. Estão garantidos" 12 000 empregos através destes apoios, das 56 candidaturas apresentadas e das 44 decisões favoráveis tomadas até ao momento.
Também lhe diria que a melhor forma que o Governo tem para garantir o emprego é criar condições para o desenvolvimento económico do País. E por isso que as actuais taxas de desemprego, que o Sr. Deputado conhece, se situam abaixo dos 5 %, o que é uma prova de que o tecido industrial e a economia em geral estão a funcionar. Essa é uma boa forma de fazer o enquadramento para a reestruturação. Há que ter em conta este factor na questão que colocou.
Quanto às condições de elegibilidade, permito-me contestar o que o Sr. Deputado disse, porque as condições de elegibilidade previstas na portaria são extremamente simples. Em termos de ratios financeiros, por exemplo, impõe-se o mínimo possível, que é permitir que a empresa, ao fim de dois anos, depois de aplicado um projecto de reestruturação, tenha uma cobertura por capitais próprios de 15 % do activo total.
Por conseguinte, pouco podemos fazer em relação á empresas que nem ao fim de dois anos, depois de desenvolvido um projecto de reestruturação, conseguem ter um activo coberto por 15 % de capitais próprios, pois é óbvio que tais empresas não conseguiram reestruturar-se. Os programas de reestruturação não são programas a fundo perdido, mas sim programas para permitir que as empresas se desenvolvam. Se assim não fosse, eu diria que estávamos perante uma má aplicação dos próprios recursos.
No que respeita à acentuação das falências, dir-lhe-ia que isso não é um facto. Se estamos, através de um programa de reestruturação, a tentar que as empresas recuperem - e, como referi, esse programa tem vindo a ser implementado com sucesso -, não posso estar de acordo relativamente às falências. O aumento das falências não se tem verificado no sector e o que é facto é que há uma grande preocupação da nossa parte em acompanhar essas situações.
O Governo está aberto - volto a referir - a permitir e apoiar aquilo que for necessário a que este programa seja ainda melhor aplicado. Do nosso ponto de vista, no entanto, ele está a ser bem aplicado pelas empresas e as empresas que o querem têm-no utilizado.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo sobre a situação dos cidadãos portugueses beneficiários das pensões de reforma do Brasil, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.