2 DE JUNHO DE 1990 2711

quaisquer condições, sendo certo que, muitas vezes, as crianças brincam pelas ruas com esses produtos, o que é grave?! Ora isso 6 uma questão de saúde pública e é esta que temos de defender. Não há autarca algum que se preocupe com a vida da sua terra, da sua vila ou da sua cidade que não tenha de formular respostas para estas perguntas que eu, naturalmente, entendo que devam ser dadas. E hoje, Dia Mundial da Criança, temos de ter isso em particular atenção!
Sr. Deputado, respondo à questão dizendo que fui, de facto, contactado por várias empresas de vários países, dos quais sete ou oito países europeus e de outros continentes, através de «cunhas» de algumas entidades publicamente conhecidas, para prestar esclarecimentos ou outras coisas a essas entidades. Recusei uma a uma, dizendo que em Portugal as regras são claras, que não somos lixeira de quem quer que seja, que queremos resolver um problema que é nosso e que cada um resolva os seus, pois não queremos importar resíduos para Portugal. Fez-se um caderno de encargos, que é do conhecimento das principais entidades, e vou, neste momento, ter ocasião de oferecer um exemplar ao Sr. Deputado onde estão todas as regras estipuladas sem qualquer confidencialidade. A confidencialidade existiu até ao momento em que foi publicado o anúncio deste concurso para que todas as entidades estivessem em pé de igualdade. São assim as regras do jogo num Estado de direito. A partir deste momento isto deve ser do conhecimento de todos e vou oferecer-lhe um exemplar em particular.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que sorte!

O Orador: - O PEDIP apoia, naturalmente, esta iniciativa, que vai custar alguns milhares de contos e que terá, como ó natural, um financiamento, como infra-estrutura fundamental que é para a indústria portuguesa.
Devo dizer-lhe que, desde há mais de dois anos, venho tendo várias reuniões com as principais associações e confederações da indústria portuguesa às quais chamei a atenção para a necessidade de resolver este problema mas não notei a receptividade que, enfim, esperaria encontrar, pelo que tivemos de procurar outras fórmulas. E a saída que encontrámos foi a de avançar com este concurso com regras públicas, sem qualquer pressão, que se sobreponham às restantes, porque quando as regras são públicas são transparentes. Mais: estou disposto a discutir, em qualquer lado, as regras que este caderno de encargos aqui estipula ou quaisquer outras que venham a ser do processo de licenciamento ou do processo de decisão final. Nada há a esconder! Há apenas a vontade muito firme de resolver os problemas de todos os concelhos do País, seja ele Grândola ou outro qualquer. Não importa aqui, agora, saber se é ou não Grândola!... Grândola é uma hipótese entre outras, depende do processo de licenciamento, das autorizações e das entidades que, nesse processo, tom de ser ouvidas!
Portanto, não faço questão em que o local seja Grândola, pois penso que qualquer autarca, seja ele de Grândola ou de outro sítio qualquer, tem de preocupar-se com o que eu há pouco disse: neste momento é um problema!
Vejo nos contentores de lixo que as autarquias recolhem, no dia-a-dia, muita coisa que não devia de lá ir, que devia ser tratada convenientemente. Logo, nenhum autarca, seja ele de que concelho for, pode deixar, responsavelmente, de preocupar-se com esta situação! Isto é um problema grave de saúde pública que temos de Ter presente e de resolver. É isso que o Governo quer, com toda a transparência e com toda a lealdade, sem nada esconder. É apenas isso e só isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, por maioria, com o apoio de todos os partidos, a Lei n.º 95/88, que garante os direitos das associações de mulheres.

Este diploma foi por esta Câmara considerado de enorme importância para a promoção da igualdade e eliminação de todas as formas de discriminação.
O Governo afirma no seu programa que apoiará todos os mecanismos de carácter social que sensibilizem a formação e aumentem a participação da mulher na sociedade.
As associações de mulheres, procurando dar resposta aos problemas de uma enorme maioria de mulheres, propôs à ex-Comissão Parlamentar da Condição Feminina uma proposta que legitima a sua participação na sociedade.
A Assembleia cumpriu e, a 19 de Julho de 1988, aprovou a Lei n.º 95/88, remetendo ao Governo a segunda etapa (e não menos importante) do processo: a regulamentação da lei, para o efeito concedendo ao Governo 180 dias. Dessa regulamentação depende a aplicação efectiva da lei.
Como explica o Governo que, quase dois anos depois da sua aprovação, a lei não esteja regulamentada? Foi esquecimento? Esse argumento não colhe, até porque há dois meses, no debate aqui realizado sobre a problemática da mulher, a oposição cansou-se de lembrá-lo. Portanto, o Governo esteve surdo -porque ausente esteve, como é habitual- e nem sequer lhe chegaram os ecos do debate parlamentar!...
No entanto, continua, demagogicamente a afirmar que um dos seus objectivos é criar condições para que haja uma efectiva igualdade!...
Como explica então o Governo que esta lei, de relevada importância, não esteja ainda regulamentada?

Aplausos do PS e de deputadas do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, mais uma vez, disse que o Governo não esteve presente aquando da discussão da temática sobre as mulheres em geral, mas tenho de lembrá-la outra vez de que eu estive presente.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Então, ouviu mal. Estava mesmo surdo, porque não ouviu o que aqui se disse!

O Orador: - Parece que a maior parte das Sr.ªs Deputadas não me viram, mas estive presente! Estive com toda