2706 I SÉRIE - NÚMERO 81

legislação, à freguesia da Foz do Arelho, que é beneficiária exclusiva desses proventos, aplicando-os, segundo diz, em pequenas obras de beneficiação junto da praia e na própria povoação: de Foz do Arelho. Não está em causa o aproveitamento das areias extraídas, mas sim o princípio, pois que sendo a areia um bem do domínio público marítimo, é necessário averiguar se a Administração Pública tem contas da extracção da areia nos últimos anos e se sabe o motivo porque essas contas não são publicadas, dado que a autarquia faz gala em mantê-las secretas - disse ao Diário de Notícias e à Gazeta das Caldas que não apresentava essas contas a ninguém a não ser ao Tribunal de Contas!
Ora, se a areia é um bem do domínio público, a população tem, o direito de saber das contas e à freguesia o dever de as publicar.
Por último, devo dizer que não vejo razão para que os rendimentos provenientes da extracção sejam exclusivamente da freguesia citada, porque a lagoa banha outras freguesias que também têm direito a esses rendimentos, e só porque a «aberta» se situa nessa freguesia - aliás, a «aberta» pertence a dois concelhos, Óbidos e Caldas da Rainha- gostava de saber o porquê da exclusividade atribuída à freguesia da Foz do Arelho em detrimento das outras.
Para já era este aspecto que gostava de ver esclarecido, ficando os restantes para a réplica quando ela tiver lugar?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Presidente, aproveito esta figura regimental para dizer que também eu fiz, há cerca de dois anos, um requerimento idêntico ao apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e nunca obtive resposta.
Aproveito agora a oportunidade da presença do Sr. Secretário de Estado, com a qual me congratulo, para me identificar totalmente com o que disse o Sr: Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para esclarecer, devo dizer que não era do meu conhecimento que estivesse pendente nos serviços que dependem da Secretaria de Estado qualquer resposta a este processo, dado que não é nosso hábito protelar ou não dar respostas: De qualquer maneira, admito que possa ter havido qualquer desentendimento administrativo-búrocrático no encaminhamento desse papel, mas nunca esteve nos meus planos deixar de vir aqui dar a cara e sempre procuro responder ao que me é solicitado. De resto, esta questão esteve agendada há uns dias atrás para uma sessão de perguntas ao Governo, eu propunha deslocar-me a esta Casa para responder, mas nessa altura o Sr. Deputado informou que não poderia estar, presente e, por isso, aqui estou hoje a dar a resposta.
Em relação à observação de V. Ex.ª, penso ter esclarecido devidamente o assunto para que não fique nenhum equívoco.
A lagoa de Óbidos é o resultado de um conjunto de linhas desagua que ali desaguam, tendo uma bacia que banha cerca de oito concelhos a montante daquela zona lagunar e, de algum modo, estuarina e que tão importante e para o turismo e para o lazer, pelo conjunto de aspectos paisagísticos e outros que encerra.
Há muitos anos que se escreve sobre a lagoa de Óbidos e o Governo não tem estado distraído em relação a essa matéria, como se verifica por aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou acerca dos trabalhos de dragagem e de limpeza efectuados por serviços hoje dependentes do Ministério do Ambiente, no sentido de revitalizar a lagoa de Óbidos em relação ao seu processo biológico e, simultaneamente, facultar-lhe condições para o seu uso recreativo e turístico.
Nesse sentido, a dragagem teve uma dupla finalidade: enquanto melhorou as condições da lagoa para a produção piscícola, simultaneamente criou uma pista de remo com mais de 2000 m, que é utilizada durante várias vezes no ano para provas desportivas do calenário nacional e, ao mesmo tempo, é utilizada todos os fins de semana, por quem queira, em perfeitas, condições.
Cientes da obra que fizemos e daquilo que temos estado a fazer, começámos a sentir que na lagoa de Óbidos interactuavam muitas entidades da administração central e das várias autarquias que tem competências nas suas margens.
Nesse pressuposto, entendemos que era necessário e urgente concertar todas essas iniciativas, ao abrigo de um conjunto de compromissos assumidos em comum, para que as regras sejam claras e publicamente sabidas.
Nesse sentido, é da minha responsabilidade o facto de há cerca de dois anos termos começado a juntar as diversas entidades para se chegar a essa finalidade.
Começamos, então, a desenvolver, estudos que estão na fase terminal e cujo último relatório sobre a evolução de recuperação e ordenamento da lagoa de Óbidos vou oferecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró - igualmente farei chegar outro exemplar ao Sr. Deputado Manuel Alegre, em face do interesse que manifestou.
Ora, sentindo essa necessidade de concertação, estamos a fazer um plano que vai gerir essas pressões, que são muitas, nomeadamente o problema da abertura ou fecho da lagoa, de quando deverá proceder-se à sua abertura e se esta deverá ou não ser permanente, quanto custa e como se faz esta Obra e problema da extracção da areia, que é um caso algo complicado.
Tal como lhe disse, o Governo não pode responder sobre as contas de uma autarquia. Apenas pode, no exercício da sua tutela inspectiva, promover ou desafiar a publicação dessas contas, e eu associo-me à voz do Sr. Deputado e de qualquer outro na defesa do interesse público, prometendo-lhe que a Direcção-Geral de Portos irá esclarecer oficialmente, a meu pedido, a questão e oportunamente enviarei essa resposta a V. Ex.ª
No entanto, devo dizer-lhe que a Direcção-Geral de Portos cabe muito pouco, porque o essencial cabe de facto à autarquia. Daí que não possa responder em absoluto, mas tudo farei para que a resposta seja dada, o que prometo que vou fazer.