2 DE JUNHO DE 1990 2705

especial serão encaradas e tratadas como tal. Daí a razão desses grupos de trabalho que critica.
A função do grupo de trabalho interministerial educação-segurança social visa, precisamente, preparar com rigor - e note-se que entramos hoje no mós de Junho e, portanto, estamos a entrar na fase dos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 - a massa salarial dos docentes que estão Tora da educação.
Sem querer adiantar conclusões desse grupo de trabalho, tranquilizá-la-ia, para já, quanto às CERCI e às APPCDM, na medida em que elas tom tradicionalmente, desde há muitos anos, acordos de colaboração com o Ministério da Educação, pelos quais o Ministério se compromete a garantir essa massa salarial. É evidente que o Ministério da Educação não porá minimamente em causa acordos contratuais em áreas de apoio às crianças deficientes!
Não posso dizer, pois não me lembro, se existe acordo com a Liga dos Deficientes Motores -é possível que sim -, mas existe, por exemplo, com a Fundação da Emergência Infantil, com o Instituto de Apoio à Criança.
Por conseguinte, essas situações de destacamento serão obviamente mantidas e essa massa salarial é, como é evidente, massa salarial da educação.
Penso que não há, de facto, qualquer excepção aos princípios de mobilidade estabelecidos pelo diploma.
De qualquer modo - desde já lhe avanço o que pessoalmente penso -, há um caso, embora não consubstancie uma excepção, mas um princípio de não aplicabilidade do sistema, que é o caso dos professores em funções no território de Macau.
Com efeito, o destacamento desses professores está garantido por um protocolo, anualmente celebrado entre o Governo da República e o Governo de Macau, o qual assegura os direitos no lugar de origem aos cerca de 120 professores que lá trabalham - a situação é perfeitamente idêntica.
Igualmente no que se refere ao Estatuto dos Professores de Português no Estrangeiro, que está a ser objecto de revisão, pessoalmente preferiria que essas situações, que são de destacamento, viessem a convolar-se em situações de comissão de serviço, na medida em que esses professores estão, de facto, em representação do seu país - diria que quase em funções ligadas à soberania do País ou, pelo menos, à representação da língua.
Por conseguinte, obviamente que, também aí, não haverá qualquer postergação de direitos adquiridos.
De qualquer maneira, tanto quanto sei, o Despacho n.º 21/90 não suscitou ainda qualquer crítica. Na verdade, a primeira de que me dou conta foi a que V. Ex.ª levantou hoje neste Parlamento, aliás sem concretizar quais são, para além de casos individuais, os segmentos de perturbação - permita-me até que lhe diga que a questão do GEP consubstancia as situações individuais de duas pessoas...
De qualquer modo, e como é óbvio, o Governo, com a disponibilidade de sempre, discutirá com a Comissão Parlamentar de Educação, Cultura e Ciência e com as frentes sindicais negociadoras do Estatuto a forma de solução, sensata e justa, de eventuais situações de injustiça relativa que venham a colocar-se nos segmentos do sistema, pois é para isso que lá estamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, é caso para dizer: aleluia! Isto porque há já dois anos que, por escrito, através de requerimento, coloquei uma pergunta ao Governo acerca do tema que nos vai hoje ocupar. Repeti essa pergunta no ano passado e, até agora, não obtive qualquer resposta ao assunto relativo à lagoa de Óbidos.
Portanto, foi por esta razão que pedi que essa pergunta passasse a ser respondida oralmente, sendo hoje o dia para ela.

O assunto da lagoa de Óbidos costuma, geralmente, ser tratado em vésperas de campanhas eleitorais, como, por exemplo, sucedeu aquando das eleições autárquicas, não me suscitando, por isso, grande surpresa o facto de V. Ex.ª ter aceite vir a esta Assembleia responder a essa pergunta no momento em que o Sr. Primeiro-Ministro abriu a campanha eleitoral para as legislativas!...

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - Ainda bem, porque vamos ter respostas!

De qualquer modo, vamos ver o que é que se passa.

Como sabe, a lagoa de Óbidos tem sido descurada pelos sucessivos governos centrais -não foi só este Governo-, e apenas no tempo da AD, quando o Primeiro-Ministro era Pinto Balsemão e o Ministro das Obras Públicas era o centrista engenheiro João Porto, houve uma dragagem feita a pedido da Associação dos Amigos da Lagoa de Óbidos, sob o patrocínio da Hidráulica do Mondego e da Direcção-Geral de Portos, mas a partir daí nunca mais houve qualquer obra de beneficiação naquela lagoa.
V. Ex.ª sabe que a lagoa de Óbidos tem vida própria, porque há dezenas ou centenas de pescadores que tiram o seu sustento daquelas águas através da pesca de mariscos e outras espécies em moldes artesanais. por isso tudo o que diz respeito à lagoa tem a ver directamente com a subsistência de muitas e muitas famílias.
Por outro lado, a lagoa de Óbidos é também uma reserva paisagística, embora não seja ainda oficialmente considerada como tal. É um dos cenários mais belos do País. As suas margens são hoje procuradas por muitas entidades que querem especular em terrenos para ali construírem moradias, hotéis, ele; é uma zona de futuro, de turismo de qualidade e, por isso mesmo, está em risco de ser desvirtuado o impacte ambiental e danificada a beleza com que ela foi dotada pelo Criador, e que os homens irão subverter se não houver regras de ordenamento.
Em terceiro lugar, há o problema da «aberta», pois como se sabe a lagoa tem ligação ao mar e ela uma ou mais vezes ao ano costuma estar fechada. Antigamente, eram os próprios pescadores que iam com as suas alfaias tradicionais retirar a areia e estabelecer a ligação com o mar, outras vezes a ligação era restabelecida pelo ímpeto do mar. Durante os períodos em que a lagoa está fechada verificam-se gravíssimos prejuízos para a lagoa e para as pessoas que lá vivem, pois que fica vedada a pesca e as águas ficam poluídas.
Sucede que todos estes aspectos não têm merecido a atenção devida das autoridades competentes e até a extracção da areia tem sido confiada, não sei com base em que