2728 I SÉRIE-NÚMERO 82

Tanto o Partido Comunista Português como a Juventude Comunista Portuguesa, desde a primeira hora, o têm referido. Mas não só! Temos o nosso projecto de lei apresentado e discutido nesta Assembleia (rejeitado a 6 de Março pelo PSD) enquanto o Sr. Ministro voava à Tailândia, mas que - e anunciamo-lo desde já - voltaremos a apresentar no início da próxima sessão legislativa.
O projecto de lei do PCP propõe, entre outras medidas, pôr termo ao numerus clausus e a curto prazo. O projecto do PCP propõe um plano de desenvolvimento para o ensino superior até 1993 que permita, de facto, um sistema de acesso aberto, o alargamento da rede pública, consoante as necessidades, e a duplicação da taxa de escolarização a nível superior, na faixa etária entre os 18 e os 24 anos.
Enfrentarmos de frente o problema do acesso ao ensino superior tem, de facto, de ser uma prioridade.
Temos de contribuir para uma solução socialmente justa e de acordo com os objectivos do progresso educativo e social, que exigem que cesse, de imediato, o sistema de acesso ao ensino superior em vigor.
O Sr. Deputado permite-me, certamente, que diga não ser apenas com o projecto de lei que a vossa bancada apresentou que o problema se resolverá!
Srs. Deputados, a Constituição da República prescreve um regime de acesso que é justamente o contrário daquele que agora vigora, arbitrário e antidemocrático, por decisão do Governo.
Sr. Deputado, há, por parte da sua bancada, disponibilidade para encarar, de frente, a resolução deste problema e encontrar uma solução consentânea com os interesses superiores do País e dos jovens?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ninguém duvida da alta capacidade de V. Ex.ª, mas também ninguém duvida de que V. Ex.ª possua dons de tal modo excepcionais ou sobrenaturais que lhe permitam convencer-se de que seria capaz de num ápice resolver os problemas da educação em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora o ditado diga que presunção e água benta cada um toma a que quer, a verdade é que, pelo menos em matéria de educação, um pouco de humildade fica sempre bem.

Aplausos do PSD.

Veio V. Ex.ª outra vez com um argumento velhíssimo ao referir que em Portugal houve muitos ministros da Educação afectos ao PSD. É verdade - e ainda bem - que houve! Esqueceu-se, porém, de que uma parte desses ministros pertenceu a governos presididos pelo PS, sabendo V. Ex.ª que um ministério está sempre integrado numa equipa e sofre do apoio, da influência e dos recursos que o governo lhe dá.
Será V. Ex.ª capaz de me dizer qual foi o governo presidido pelo PS que assumiu a educação como primeira prioridade?

O Orador: - Ou não terá isso acontecido pela primeira vez com o Governo do PSD?
Das contradições em que caiu já o meu companheiro Carlos Coelho falou.
Diz, por outro lado, V. Ex.ª que o Governo está a acelerar o processo, porventura para disso tirar dividendos, mas também se esqueceu de qual foi logo após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo artigo 59.º prevê a sua própria regulamentação, a aflição do Partido Socialista ao verificar que toda essa regulamentação não foi imediatamente elaborada, chamando-nos constantemente a atenção para o facto de tudo estar atrasado e de os prazos estarem ultrapassados, quando já devia estar tudo feito. A verdade é que isso foi leito dentro da oportunidade e com a ponderação que devia ter e demorou o tempo que precisou de demorar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Coloco-lhe ainda uma última questão.
Afirmou há pouco da tribuna que uma grande parte dos males da educação em Portugal provém, sobretudo, de um pequeno apoio que o actual Governo vem dando ao ensino privado e da Igreja. Pergunto-lhe que medo tem o Partido Socialista em ver que se dá apoio a uma legítima vertente do ensino e da educação em Portugal que é a do ensino privado. Ou será que a liberdade de aprender e de ensinar, consignada na Consumição, causa algum engulho ao Partido Socialista?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, para além da leitura enviesada da história do Ministério da Educação nos últimos 10 anos, sob uma perspectiva altamente estatizante, como aliás é apanágio do Partido Socialista nos diversos domínios da sociedade portuguesa, gostaria que o Sr. Deputado me prestasse alguns esclarecimentos.
Quando é que, no seu entender, teve o Ministério da Educação uma política de educação correcta para este país? Terá sido quando foi extinto o ensino técnico-profissional, com todos os «benefícios» que daí resultaram para o País?
Que medidas implementaram os governos com e Ministério da Educação liderado pelo Partido Socialista no sentido de alterar tal estado de coisas?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreio.

O Sr. António Marreto (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação, na minha óptica, fez o maior elogio que se pode fazer a alguém ao dizer «eu critico, logo existo». Com certeza que sim, Sr. Ministro, porque eu não concebo a minha existência sem o exercício permanente da crítica.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Fez-me um elogio que me comoveu.