6 DE JUNHO DE 1990 2749

legislação relativas ao Conselho Nacional de Educação foram feitas pelo PSD e que os outros grupos parlamentares não são minimamente responsáveis, isto 6, nem pelas indecisões demasiado longas, nem pelas dificuldades que o PSD e o Governo sentiram até encontrar, primeiro, um candidato aceitável, por eles, para presidente do Conselho Nacional de Educação e, em segundo, um estatuto legislativo e legal que permitisse fazer um certo tipo de convites ou encontrar um certo número de soluções. Assim, esta eleição foi da vossa única e exclusiva responsabilidade e nós não tivemos nada a ver com ela.
Já agora gostaria de acrescentar que estou ligeiramente arrependido de ter participado, com tanta vontade e entusiasmo, na criação deste Conselho Nacional de Educação, porque, de facto, tem havido alguma perversão: o Governo ouve o Conselho Nacional de Educação e desvia para ele uma boa parte do debate político que deveria ter lugar aqui; por exemplo, o Governo não quis discutir na Assembleia da República a organização curricular e programática do ensino, que é uma matéria que deveria ter sido elaborada aqui - sem o pormenor do programa, evidentemente -, e desculpa-se, sistematicamente, perante a sociedade dizendo que o diálogo já foi feito no Conselho Nacional de Educação.
Por outro lado, é evidente que a grande maioria dos membros do Conselho Nacional de Educação reflecte a vontade directa e indirecta do Governo - como sabe alguns dos membros são eleitos por cooptação - e é a vontade directa e indirecta do partido maioritário e a do Governo que se reflecte na composição do Conselho Nacional de Educação e nas suas principais determinações.
Assim, por exemplo, o Conselho Nacional de Educação não usa algumas das suas competências, como seja a de dar pareceres a outras entidades que não seja o Governo e, mais grave ainda, não toma qualquer iniciativa, como, aliás, é da sua competência, no sentido de fazer estudos, de proporcionar a realização de um certo tipo de investigação a situações e de elaborar «livros brancos» sobre situações importantes que ocorrem na sociedade portuguesa.
As decisões e os pareceres do Conselho Nacional de Educação não são profusamente publicados e divulgados; são publicados apenas naquelas folhas esquisitíssimas que integram o Diário da República, que não é de leitura comum, e, actualmente, há documentos do Conselho Nacional de Educação que mereceriam uma divulgação mais alargada. Tudo isto já foi discutido dezenas de vezes em sede de comissão, tudo isto já foi abordado dezenas de vezes, mas, sistematicamente, o Conselho Nacional de Educação, cuja vontade da maioria dos membros uma vez mais reflecte a vontade da maioria deste Parlamento e a do Governo, recusa-se a tomar esse tipo de iniciativas.
Gostaria de salientar ainda que a grande esperança depositada no Conselho Nacional de Educação, há aproximadamente três anos, tem vindo a ser razoável e consideravelmente frustrada por vossa exclusiva responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Antes de mais, gostaria de dizer que cheguei a pensar que o Sr. Deputado António Barreto, ao pedir a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, me ia agradecer a circunstância de ter desviado para a bancada do Partido Socialista grande parte do debate, uma vez que ele agora estava mais centrado na bancada do Partido Comunista. Era uma deferência pessoal que não só o respeito que tenho pelo Sr. Deputado António Barreto justificaria, mas também a delicadeza, em função do partido interpelante, poderia justificar a outro título.
Agora, o que é, de facto, notável é a volta de 180º que o Sr. Deputado António Barreto tenta dar ao usar da palavra para defesa da honra e consideração.
Sr. Deputado, penso que é irrelevante a questão do maior ou menor adiamento para a eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação, porque, em meu entender, a verdadeira questão é a composição deste Conselho. Como o Sr. Deputado António Barreto está recordado, e ainda bem que me deu esta oportunidade para explicitar melhor, a composição do Conselho foi aprovada quando o PSD não tinha a maioria nesta Câmara e na altura até nos expressámos em relação a ela de forma bastante diferente, pelo que foram o PS e os outros partidos de esquerda - o PRD, que linha 45 deputados, e o próprio Partido Comunista - que conseguiram aprová-la aqui na Assembleia.
Quando o PSD obteve a maioria absoluta nesta Câmara, os senhores lançaram o labéu de suspeição de que este Governo, e particularmente o Sr. Ministro da Educação não iria trabalhar com o Conselho Nacional de Educação, cuja composição tinha sido definida por VV. Ex.ªs

O Sr. António Barreto (PS): - Prove!

O Orador: - Ó Sr. Deputado António Barreio, basta ler o Diário e recordar as afirmações públicas. Está lá tudo bem claro!
E tanto assim foi que os responsáveis socialistas, na altura, lançaram uma espécie de mecanismo de intoxicação da opinião pública insinuando que o adiamento da eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação - referencia, aliás, que o Sr. Deputado Amónio Barreio acabou há pouco de fazer - tinha a ver com uma conexão lógica entre essa nossa vontade de alterar a composição do Conselho e a vontade de adiar essa eleição, facto que acabou por não se provar, porque nós elegemos o presidente do Conselho Nacional de Educação, aliás, uma figura ilustre, que merece o maior respeito, o Prof. Doutor Mário Pinto, e o Ministro da Educação e a sua equipa estão a trabalhar com esse Conselho Nacional de Educação.
Tomo em boa nota que o Sr. Deputado António Barreto venha agora dizer que já está arrependido de ler participado na criação do Conselho Nacional de Educação, que votou, pois devo dizer também - não exactamente da forma como V. Ex.ª
o disse - que considero que a composição e o funcionamento deste Conselho Nacional de Educação, se calhar, não se aproximou completamente daquilo que, em meu entender, seria o ideal, ou pelo menos da formulação mais próxima do ideal - se é que o ideal é algo de tangível. De qualquer modo, desde já ficamos à disposição do Sr. Deputado António Barreto, e, de forma alargada, do Partido Socialista, para no momento em que estivermos alheados dessas suspeições que os senhores levantaram no passado podermos, num ambiente democrático, mais informal e mais descomplexado, garantir um debate entre as duas