2852 I SÉRIE -NÚMERO 84

Não temos dúvidas de que os novos círculos eleitorais propostos viriam a determinar alterações substanciais na base geográfica organizativa das principais forças políticas, levando, necessariamente, à formação de novas «distritais». Ou seja, ao mesmo tempo que procuravam atender-se os desejos de perpetuação de maiorias artificiais e de bipartidarismo, ajudavam-se a resolver alguns problemas organizativos do partido do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todo este processo há algo de muito contraditório e chocante. Ao mesmo tempo que se avança com um álibi politicamente inquestionável como justificação para procedimentos ético e politicamente reprováveis, o Governo e o partido que o apoia cria mais sérias dificuldades e os maiores obstáculos ao avanço do processo de regionalização do País e à criação das regiões administrativas, constitucionalmente previstas.
A regionalização traria consigo e como consequência política natural o aprofundamento da democracia ao propiciar o maior contacto, a maior proximidade e, sobretudo, o maior controlo político dos eleitores sobre a acção dos eleitos. Sobre tais questões o Governo continua nada dizendo e tudo entravando, ao contrário, prefere fazer aquilo que, na sua óptica, lhe é mais fácil e muito mais rentável, menosprezando os desejos e os interesses dos eleitores de vastas regiões ao mesmo tempo que prejudica o País como um todo, não deixando criar e implementar a orgânica administrativa não tutelada que, como a experiência demonstra, é factor inquestionável de progresso e bem-estar social.
As consequências políticas de um sistema eleitoral como o que foi proposto são múltiplas e vão desde alterações imprevisíveis nos critérios de decisão de voto até a questões que se prendem com a ética política.
A legislação proposta pelo Governo favoreceria a consolidação de um espectro partidário bipolarizado no que respeita ao acesso ao executivo e tripolarizado na representação parlamentar.
A «asfixia» do PRD e do CDS e a impossibilidade de outros partidos chegarem ao Parlamento permitiria ao PSD e ao PS deslocações conjunturais mais à direita ou mais à esquerda, sem que corressem o risco de perder parcelas significativas do seu eleitorado que, na pior das hipóteses e na falta de alternativas, só teriam a abstenção como recurso.
A produção de legislação eleitoral em vésperas, mais ou menos próximas, de eleições cria precedentes que poderão vir a pôr em causa, no futuro, a democraticidade dos actos eleitorais e, consequentemente, a sua inteira legitimidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD votará, naturalmente, contra a proposta do Governo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que desgosto!

O Orador: - Fazemo-lo por duas ordens de razões: a de que os princípios da proporcionalidade e da representatividade não podem ser postos mais em causa do que, aliás, já são com o método da média mais alta de Hondt e com o actual número e configuração dos círculos eleitorais, como, penso, já ficou provado; e a de que o princípio da maior proximidade entre os eleitores e os eleitos num sistema proporcional como o nosso e que deverá manter-se só poderá ser conseguido dando aos eleitores a possibilidade de escolha entre os vários candidatos de uma lista.
Tomamos esta posição por imperativo moral, mais do que político. O que está verdadeiramente em causa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, e o futuro da democracia em Portugal!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero informar que, pela auscultação que a Mesa fez às várias bancadas, não vamos interromper os trabalhos.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando no dia 4 de Maio o Primeiro-Ministro Cavaco Silva anunciou, de supetão, que o Governo tinha uma proposta para a Assembleia da República, promovendo uma profunda reconversão dos círculos e da distribuição dos deputados por círculo, logo se percebeu que não se tratava de uma proposta politicamente séria.
O Primeiro-Ministro falava, enfaticamente, de «melhorar a eficácia do nosso sistema político», de promover a aproximação entre os deputados e os eleitores» e até generosa e inesperada preocupação em «criar melhores condições de trabalho para os próprios parlamentos». Tudo palavras, só palavras, como veremos!
A realidade é outra completamente diversa. A realidade e que o PSD, depois de ter claudicado seriamente nas eleições para o Parlamento Europeu, registou uma severa derrota nas eleições para as autarquias locais, deixando de ser o partido mais votado e ficando com menos 36 presidências de câmara, algumas das quais nas cidades mais importantes do País.
A realidade são as dificuldades experimentadas desde então pelo Governo, a remodelação inconsistente, a demissão de ministros e secretários de Estado, a perda de credibilidade em áreas significativas da população, a redução da base social e política de apoio.
A realidade e que tudo isto acontece quando estamos a cerca de um ano de novas eleições para a Assembleia da República, onde o Governo e o PSD tudo apostam e tudo jogam, uma vez que em relação as presidenciais não encontraram ate agora melhor estratégia do que desistir de apresentar candidato.
É nesta realidade especialmente inóspita para quem contava ter o império do Governo por muitas décadas que a lei eleitoral de Cavaco Silva foi urdida ao computador para compensar o assustador declínio eleitoral do PSD. Faz parte do grande plano «laranja» para as legislativas de 1991, tal e qual como o sumptuoso programa de inaugurações de obras públicas, as promessas demagógicas e a satisfação de algumas justíssimas reivindicações sociais a que o Governo, friamente, voltou-as costas nestes últimos anos.

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso! É isso!

O Orador:-Um mês decorrido sobre as revelações do Primeiro-Ministro acerca da sua miracolosa proposta de revisão da lei eleitoral, esta está virada do avesso e as contas secretas do PSD postas a descoberto através de um intenso e louvável debate, promovido e participado não só pelos partidos da oposição mas também por diversos órgãos de comunicação social e diferentes movi-