8 DE JUNHO DE 1990 2857

Como vê, é muito bom guardar os papéis. Quem diria que os papéis seriam necessários hoje, nesta sessão, até porque já hoje aqui foi dito que eles nunca existiram?!... Mas existem! Tenho-os aqui e tirarei fotocópias deles, com muito prazer.
Sr. Presidente, terminei as explicações que tinha a dar. Como vê, mantive-me dentro dos parâmetros da figura regimental que estava a utilizar, porque precisei de enquadrar a minha referência ao Sr. Deputado Magalhães Mota. Agradeço-lhe a condescendência que teve para comigo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa de revisão da Lei Eleitoral foi, desde o início - todos, agora, já o perceberam -, defendida pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD em manifesta atitude de reserva mental.
Não se tratava de adequar os preceitos da Lei Eleitoral à exigência constitucional da redução do número de deputados, com o que, evidentemente, estamos de acordo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Custou mas foi!

O Orador: - Tratava-se de procurar seduzir o Partido Socialista para uma operação de engenharia eleitoral destinada a mitigar os efeitos da aplicação da proporcionalidade e, portanto, a consagrar, na secretaria, a posição dos maiores partidos à custa dos mais pequenos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para o PSD tratava-se, ainda, de alcançar esse objectivo, fundamentalmente à custa da eliminação eleitoral do CDS, já que não logragra essa eliminação nas últimas eleições autárquicas, apesar de toda a sedução e chantagem então efectuadas sobre os autarcas centristas.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - São, como se sabe, contos largos de contas antigas e, pelos vistos, não saldadas por parte do Prof. Cavaco Silva ao Prof. Freitas do Amaral.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não será à custa da eliminação política do credor que o PSD deverá resolver o seu défice de credibilidade perante os Portugueses.

Aplausos do PS e do CDS.

O Primeiro-Ministro e o PSD tudo fazem para não ter de revelar a situação de pânico em que se encontram, na sequência dos resultados eleitorais autárquicos e das sondagens que vêm sendo conhecidas.
Face à oposição, limitam-se a ser oposição, no Governo, transformaram-no em comissão técnica eleitoral do PSD.

Aplausos do PS.

E ao fazerem, agora, da revisão da Lei Eleitoral uma dramatização de tal modo forçada, não escondem, antes realçam, o que verdadeiramente está em causa.

Para o PSD, a lei eleitoral não é uma questão de Estado. É, mais prosaicamente, uma questão do Estado «laranja», da sua sobrevivência e da sobrevivência do clientelismo que lhe anda de volta.

Aplausos do PS.

E essa, Srs. Deputados, é a verdadeira motivação do Governo - a da sua permanência no Poder.
Repudiada a proposta de lei por parte de todos os partidos da oposição, os deputados do PSD iniciaram, de imediato, um ataque desabrido contra o PS. E, mais uma vez, não olharam a meios para atingir os fins e, de novo, recorreram aos argumentos «requentados» da suposta violação de compromissos decorrentes da revisão constitucional. Umas vezes acusam o PS de pactos com os comunistas, outras, como agora, de pactos com o próprio PSD - sempre secretos, afinal, e bem guardados, até ao dia em que o PSD resolve tirá-los da gaveta, na silenciosa tumba dos mais inconfessáveis desígnios partidários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Serão delírios, Srs. Deputados do PSD, ou serão pesadelos?

Srs. Deputados do PSD: quem não se respeita a si próprio não merece o respeito de ninguém.

Aplausos do PS, do deputado do CDS Basílio Horta e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Falem, pois, com verdade, rejeitem a mentira e aceitem discutir, de forma autêntica, os problemas políticos. Não façam da política uma mera técnica de poder. Em Portugal, em 1990, em democracia, tal atitude não passa de uma demonstração de falta de sentido ético, de desrespeito pelas instituições, de desconsideração pelos Portugueses.

Aplausos do PS.

Ora, justamente, o que está em causa é a necessidade de respeitar os Portugueses e a sua vontade, livremente expressa nos termos do sufrágio popular.
Arredar ou comprometer artificialmente a representação política do conjunto das famílias ideológicas presentes na sociedade portuguesa não é forma de garantir um adequado relacionamento entre os deputados e os eleitores, em primeiro lugar porque muitos seriam os milhares de eleitores despojados de representação, porta aberta para o indiferentismo face à vida política, para o absentismo eleitoral e, no limite, para a formação de grupos de pressão, à margem do funcionamento regular das instituições democráticas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, porque a criação do círculo nacional -nunca defendido pelo PS como solução sua, como sublinhou o deputado António Vitorino neste Plenário, durante a revisão constitucional -, na concepção do PSD, mais afastaria os deputados do contacto com os eleitores e mais incorreria no perigo de subordinação ao domínio centralizado das direcções partidárias.

Vozes do PS: - Muito bem!