2854 I SÉRIE -NUMERO 84

É evidente que esta rigidificação artificial do quadro partidário-parlamentar não favorece de maneira' nenhuma e contraria fortemente a aproximação entre o deputado e os eleitores. Alargaria consideravelmente, desde logo, a faixa da população que não se reconhece representada na Assembleia da República, o que numa jovem democracia como a nossa e num País onde os preceitos antiparla-mentares são reconhecidamente fortes é absolutamente indesejável.
A maior aproximação entre os deputados e os eleitores não se opera, ao contrário do que certa propaganda procura inculcar, nem pela redução do número de deputados nem, tão-pouco, pela existência de círculos uninominais: As figuras de ridículos deputados carreiristas, clientelistas, caciquistas, recriados por alguns dos nossos maiores escritores do século passado, como Eça, Camilo/Júlio Dinis, eram precisamente de produtos de círculos, uninominais. Este sistema vigorou também na I República e sabe-se que o resultado não foi brilhante.

Assembleia aproxima-se do eleitorado do deputado dos eleitores através do seu trabalho positivo, no que a Assembleia respeita pela capacidade de dar resposta aos grandes problemas nacionais; no que respeita aos deputados pela capacidade de darem voz às aspirações, reclamações e justas reivindicações daqueles que os elegeram. Em ambos dos casos pela capacidade de fazer justiça.
A propósito de tudo isto muito teríamos de nos interrogar; a propósito, por exemplo, do diálogo das comissões parlamentares com as populações ou a propósito do funcionamento da Comissão de Petições.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, temos feito múltiplas propostas visando o objectivo de aproximar os deputados dos eleitores. Lembro, entre outras, a da criação de delegações da Assembleia da República nos círculos eleitorais, como um ponto de encontro permanente entre os deputados e os eleitores. A sorte de muitas destas propostas tem sido a de serem chumbadas pela maioria do PSD.
A Lei Eleitoral para a Assembleia da República não pode ser responsabilizada -e não o foi aqui hoje -com fundamento credível pelos males que afectam o País ou as dificuldades com que se tem confrontado o nosso sistema político. A lei tem correspondido com flexibilidade e rigor aos grandes movimentos do eleitorado e às soluções que decorrem da sua vontade expressa. Os que procuram responsabilizar a lei eleitoral e impor-lhe drásticas alterações encontram-se, em geral, em dificuldades e procuram atingir fins inconfessáveis, como agora acontece. O PSD só acordou para a necessidade de alterar a lei eleitoral depois da clamorosa derrota nas eleições autárquicas e quando estamos a um ano das novas legislativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é reconhecido, por exemplo, num artigo da autoria do Sr. Deputado Pacheco Pereira e confirma plenamente as nossas afirmações.
Salientamos lambem que não havia nenhuma boa razão que justificasse a redução do número de deputados, feito na revisão da Constituição, de 250 para 230 ou 235. O direito eleitoral comparado mostra que somos, de entre os países da Europa com dimensões e população idênticas ao nosso, um daqueles em que é maior o número de habitantes por representante parlamentar. Tudo recomendaria, depois de umaa ditadura de meio século, que esta proporção fosse reduzida. Ao contrário disso, o Governo e o PSD, neste caso com a colaboração do PS, cedendo às preconceituosas campanhas da direita antiparlamentar, resolveram agravá-la.
Na proposta de lei em apreciação o Governo vai mais longe: escolhe o limite mínimo, ou seja, os 230 e não os 235 deputados. Votaremos contra a disposição que o propõe. O objectivo único é adulterar o sistema de representação parlamentar. Recusamos, a este propósito, as insinuações das campanhas governamentais no sentido de que se trata de diminuir as despesas com a máquina do Estado. Quem se aumentou e aumentou recentemente todos os titulares dos cargos políticos em 56 % e comete diariamente grandes liberalidades com as suas clientelas não está preocupado com as despesas.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - Não podem passar sem registo a arrogância e a truculência com que membros do Governo e líderes do PSD tem defendido a proposta governamental, o que indica nervosismo e consciência pouco tranquila, nem os apelos que fazem agora, uma vez desvendadas as motivações, as maquinações e os truques que cia comporta, a que os partidos da oposição apresentem alternativas, particularmente em relação à composição dos círculos. Quanto a nós, o que o Governo pretende como resultado mínimo é que haja um consenso para pôr em causa o critério objectivo que na lei em vigor preside à divisão dos círculos - a sua correspondência com os distritos do continente e as regiões autónomas.
Pela nossa parte, dizemos não às alternativas. Além disso, como afirmámos, o Governo não produziu uma única razão séria para alterar a lei eleitoral e o texto que apresentou é uma burla.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PS, pelo seu lado, afirmou a sua indisponibilidade para discutir qualquer alteração dos círculos eleitorais antes que a regionalização avance e estejam constituídas as regiões administrativas. Pelo nosso lado, não estabelecemos uma ligação entre a regionalização e a lei eleitoral. Mas, se a posição do PS significa que só encara discutir a substituição dos círculos actuais que estão vinculados a uma unidade administrativo-territorial quando os distritos desaparecerem e for criada a possibilidade de os vincular a outra unidade da mesma natureza - as regiões administrativas-, tem o nosso acordo nesse ponto.
Não temos dúvidas de que o Governo e o PSD-já o declararam - vão querer fazer da sua derrota um capital de queixa, como é típico do cavaquismo. Não temos dúvidas de que este é apenas um primeiro round.
É extremamente positivo para o País e o regime democrático que este primeiro round termine com o chumbo da tentativa de alteração batoteira da lei eleitoral.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Carlos Brito, disse o Sr. Deputado que a proposta do Governo